Documento foi publicado ontem à tarde pela Imprensa Nacional e as medidas anunciadas pelo Governo já estão em vigor
Todo o território nacional está, desde ontem, em situação de Contingência e o uso de máscaras faciais na via pública volta a ser obrigatório.
A Resolução do Conselho de Ministros publicada no BO estabelece a “obrigatoriedade” de apresentação de resultado negativo de teste de despiste, “para efeitos de apresentação” em eventos e festas, “acompanhada de apresentação obrigatória” de Certificado Covid de vacinação ou de recuperação”.
O artigo 3 da referida Resolução clarifica este aspeto. “É obrigatória a apresentação de resultado negativo de teste de despiste de antigénio realizado até 48 horas, para efeitos de participação em eventos, acompanhada de apresentação obrigatória de Certificado Covid de vacinação ou de recuperação”.
Recorda-se que as festas na via pública estão proibidas e as festas em grupos em locais fechados obedecem a um conjunto de regras que os organizadores/promotores devem assegurar, sob pena de poderem ser fechadas/interditas pelas autoridades de fiscalização.
Qualquer evento carece de “autorização” prévia do Delegado de Saúde no Concelho, sendo necessária “parecer obrigatório” da Polícia Nacional, do Serviço Nacional da Proteção Civil e Bombeiros e da IGAE.
A Resolução clarifica que a inobservância, o incumprimento ou a violação das normas, condições de segurança sanitária ou de quaisquer medidas de prevenção específicas, estabelecidas ou determinadas pelas autoridades de Saúde “constitui infração de natureza sanitária e acarreta a aplicação de sanções”, que pode ir até ao “cancelamento da licença” ou “encerramento do espaço”.
Reveja a notícia com as medidas anunciadas pelo Governo
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