CNPD dá razão à queixa dos Vereadores, contra Francisco Carvalho

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8 Outubro, 2021

Comissão Nacional de Protecção de Dados manda proibir temporariamente, até decisão final, o tratamento de dados de geolocalzação. Vereadora teme pela sua integridade física devido a ameaça recebida de apoiante de Francisco Carvalho.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados, CNPD, já se posicionou formalmente à queixa formalizada junto aquela instituição devido à instalação nas viaturas de função “e outras viaturas” da Câmara Municipal da Praia, o equipamento de Global Positioning System, GPS.

Caso remonta a alguns meses e deu muita celeuma sobretudo entre o Presidente Francisco Carvalho e dois Vereadores do PAICV, Chissana Magalhães e Samilo Moreira. A queixa, recorda-se, foi feita pelos dois Vereadores do PAICV, por discordarem da decisão do Edil da Capital, uma decisão sem o consentimento do Executivo municipal.

Segundo a deliberação n.º14/2021, a CNPD informa a decisão de “proibir temporariamente” o tratamento de dados da geolocalização da responsabilidade da Câmara Municipal da Praia e da Unitel T+, “até a notificação à CNPD e decisão final desta” e ainda determinou o “apagamento definitivo de todos os dados pessoais, incluindo dos queixosos, recolhidos através do sistema de GPS e, consequentemente proibir a sua utilização”.

Ainda no seu despacho, a CNPD determina que a Edilidade e a T+ têm 10 dias para “notificarem o tratamento de dados pessoais obtidos” através do GPS.

Na sequência de uma inspeção realizada em agosto último, a CNPD apurou que 30 viaturas da Autarquia da Capital tinham já dispositivos GPS instalados, incluindo a de função da Vereadora Chissana Magalhães. “O Presidente da Câmara contratualizou (por iniciativa própria e individual) a empresa Unitel T+ para a instalação do sistema GPS em viaturas da frota da CMP no âmbito do serviço/plataforma Siga+, plataforma essa que resulta da parceria entre a Unitel T+ e a empresa portuguesa NOS”, refere a Vereadora, fazendo saber que as informações “estão alojadas na cloud, estando o servidor físico em Portugal sob responsabilidade da NOS”.

A instituição CNDP não foi informada nem pelo Presidente Francisco Carvalho, nem pela Unitel T+ sobre a instalação do sistema GPS nas viaturas da Edilidade, aliás como é “obrigatório” por lei.