É opinião do Executivo que o Tribunal de Contas faz apreciação “globalmente positiva” das Contas Gerais referentes ao ano de 2018. Governo acusa o PAICV de, mais uma vez, estar a querer “manchar a boa imagem” do País no tocante à boa governação e à transparência na gestão da coisa pública
Em reação ao posicionamento do PAICV, o Governo veio desmontar os pressupostos “falaciosos e maliciosos” do Partido da Oposição, observando que os ganhos em matéria de cumprimento da Lei do Enquadramento Orçamental têm sido “significativos”, com reconhecimento quer do Tribunal de Contas, quer dos parceiros nacionais e internacionais. “As reformas estruturais têm vindo a ser realizadas com sucesso e com evidências factuais de um maior rigor e transparência. Como aliás reconhecem as instituições internacionais que acompanham e avaliam a governança”, refere um comunicado do Governo, distribuído à Imprensa.
O Governo observa que a crítica do PAICV sobre as contas de 2018, aborda questões que “nada têm a ver” com esse exercício orçamental. É o caso da “Layoff”, que só foi implementado a partir de 2020, em resposta à crise provocada pela pandemia da Covid-19. “As Contas do Estado e as do INPS relativas ao ano 2020 abordarão esse mecanismo de proteção do emprego e dos rendimento”, indica, para de seguida observar que o PAICV afirma que não há prestação de contas sobre as privatizações, quando a privatização da TACV ocorreu em 2019. “Uma vez mais uma questão intencionalmente desfasada”, crítica.
“Faz referência à gestão da Câmara Municipal da Praia. Uma incursão puramente política, visto que não faz referência às outras Câmaras Municipais apontadas pelo Tribunal de Contas”.
Ao contrariamente do que o PAICV “quer veicular”, diz o Governo, o Tribunal de Contas “reconhece os ganhos” registados no processo de prestação das Contas de 2018. “Este é o melhor ano em termos de prestação de contas. Ainda assim, realça que efetivamente existem desafios”, reconhece.
Ao mesmo tempo o Governo assinala que o Tribunal de Contas apontou no seu relatório ganhos “em termos gerais” registados no exercício 2018, tendo concluído que “globalmente e de forma satisfatória o Ministério das Finanças vem cumprir o estipulado nas legislações sobre a execução do Orçamento do Estado, e tem consolidadas reformas importantes para o integral cumprimento das recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas, encontrando-se o processo em condição de ser submetido a Assembleia Nacional, levando-se o teor do referido relatório e deste documento para os fins estabelecidos em lei”.
No mesmo documento, o Tribunal de Contas reconhece os avanços em matéria de bancarização. “Atualmente, 98% das entidades públicas sujeitas ao princípio de unicidade de caixa estão bancarizadas no Tesouro”. A meta é atingir os 100%, prevendo-se a Presidência da República em 2021/2022, devendo ficar de fora as Embaixadas, pelo fato de utilizarem contas abertas nos países onde estão sedeadas.
“O TC enfatiza ainda que houve uma diminuição da divida pública em percentagem do PIB”, refere o mesmo comunicado, em que o Governo esclarece haver “total transparência” nas alterações orçamentais.
“O PAICV afirma por conta própria e não com base no parecer do Tribunal de Contas, que há utilização indevida de receitas consignadas. O Governo esclarece que na verdade, em 2018, as receitas da Taxa Ecológica não foram transferidas pela Direção-Geral do Tesouro ao Fundo do Ambiente no prazo de 30 dias após o recebimento. Porém, não houve utilização destas para outros fins e foram integralmente transferidas no início de 2019, com a aceleração da execução dos projetos”.
O Governo classifica como “redondamente falso” que em 2018 não se tenha feito a entrega dos descontos dos salários dos trabalhadores ao INPS.
“Novamente por conta própria, o PAICV afirma que a dívida de toda da Administração Pública direta e indireta assume o montante global de 8.988.286.264$00. O Governo esclarece que este valor diz respeito a todas as dívidas dos contribuintes do INPS e não apenas do Estado”, esclarece, ainda.
Quem tem como o Paicv tem um Ministro das Financas sombra o Sindicalista Juliao Varela, está frito. Quando eu li e ouvi essa declaração política do Paicv pela boca do Juliao disse logo…isso cheira-me a desinformação daquelas produzidas pelo gabinete dum sindicalismo bota abaixo que já tem poucos sócios e do qual o Juliao é Presidente. Não dei importância aos termos da conferência como não dou tudo que saia da boca desse deputado pq é um comuna dos sete costados.
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