Proposta de lei deve ser discutida na segunda sessão parlamentar ordinária que decorre de quarta a sexta-feira
O Governo vai pedir ao Parlamento para aumentar o limite do endividamento interno fixado anualmente em 3% do PIB para 4,5% em 2021.
No documento, que a Assembleia Nacional deverá discutir na segunda sessão parlamentar ordinária que decorre de quarta a sexta-feira, o Governo recorda que a crise sanitária e económica provocada pela pandemia da Covid-19 tem obrigado à adoção de “um conjunto de medidas” de “caráter excecional” para “controlar a situação epidemiológica do País” e “mitigar o efeito da crise económica”, com o reforço de medidas de inclusão social e apoio às empresas.
Esta proposta de lei do Governo estabelece “uma medida temporária de aumento do limite do endividamento interno, no âmbito do contexto da Covid-19”. Isto porque, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, a Lei de Bases do Orçamento do Estado estabelece um limite específico de endividamento anual da administração central, designadamente “o limite anual do financiamento com recursos internos até 3% do Produto Interno Bruto a preços de mercado”.
“Durante o ano de 2021, o défice do Orçamento do Estado financiado com recursos internos pode ir até ao limite de 4,5% do PIB a preços de mercado”, lê-se na proposta de lei, que permitirá ao Governo aumentar a emissão de dívida pública.
O Governo estima um PIB de 194.320 milhões de Escudos para 2021 no Arquipélago, pelo que o endividamento interno, com um peso de 4,5% do PIB, poderá valer até quase 8.745 milhões de Escudos no próximo ano. “Faz-se necessário estabelecer uma medida temporária que visa aumentar o endividamento interno, no âmbito da covid-19, enquanto medida preventiva, caso não seja possível adotar outras medidas de financiamento, sobretudo, externo e donativos, ou diminuição da necessidade de financiamento”, justifica o Governo, na mesma proposta de lei.
Em causa, lê-se ainda, estão medidas de “caráter excecional” que “decorrem de políticas orçamentais de curto prazo, traduzindo-se numa política expansionista do lado da despesa, que conferirá uma maior pressão de necessidade de financiamento por parte do Orçamento do Estado”, aliado “à rigidez estrutural das despesas do Estado, à incerteza da evolução da pandemia e, consequentemente, na arrecadação de receitas fiscais”.
“Contudo, pese embora o Orçamento do Estado para o ano económico de 2021 tenha presente os desafios acima apresentados, os últimos dados relativamente à evolução da situação epidemiológica do país e a nível mundial vêm acentuar a incerteza do quadro macroeconómico e os riscos fiscais, tornando imperativo e de forma prudente identificar e flexibilizar outras fontes de financiamento, nomeadamente através do endividamento interno”, alerta o Governo.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021, que também será discutida e votada na generalidade na sessão Parlamentar desta semana, o Governo inscreveu a previsão de atingir os 76.813 milhões de Escudos de ‘stock’ em dívida pública emitida internamente — em Títulos do Tesouro e Bilhetes do Tesouro -, um crescimento de 8,3% face ao montante previsto atingir em 2020. Já o ‘stock’ da dívida externa deverá ultrapassar em 2021, segundo a previsão do Governo, os 206.730 milhões de Escudos, um aumento de 5,2% no espaço de um ano.
Globalmente, a dívida pública de Cabo Verde deverá atingir os 145,9% do PIB em 2021, com um peso de quase 40% no mercado interno.
No próximo ano, os desembolsos de dívida previstos pelo Governo ascendem a 16.059 milhões de escudos (149 milhões de euros), com um peso de 63,5% do financiamento externo.
A proposta de Orçamento do Estado para 2021 ascende a 77.896 milhões de Escudos, o que corresponde a um aumento de 27,3 milhões de Euros em relação ao Orçamento retificativo.
