Os trabalhos não respeitam a legislação de salvaguarda do Património Cultural
As obras de remodelação da casa “Bodona”, no Platô, Cidade da Praia, vão ser embargadas mediante uma solicitação do Instituto do Património Cultural, IPC, apurou hoje OPAÍS.cv, junto da instituição.
A decisão do IPC baseia-se no poder que é-lhe conferida, através das responsabilidades que detém na salvaguarda do Património Cultural.
Segundo a instituição, as intervenções que estão a ser realizadas no referido edifício não cumprem com as diretrizes do restauro de edifícios situados em centros classificados como históricos, estipulados por lei.
De referir que o edifício consta do Inventário Nacional do Património Cultural Imóvel realizado pelo Instituto do Património Cultural e também, está localizado no Centro Histórico da Praia que também é classificado Património Nacional.
O IPC evoca ainda a legislação esclarecendo que, ancorando naquilo que disserta o artigo 11.º da Lei n.º 85/IX/2020 de 20 de abril, que estabelece as bases da política e do Regime Jurídico de proteção e valorização do património cultural Cabo-verdiano, constata-se que o edifico em causa é um bem protegido legalmente.
Chama ainda o artigo 18 n.º1 da mesma Lei, que refere que a obras em bens classificados devem munir de um parecer dos órgãos competentes do Ministério da Tutela.
De acordo com o Plano Salvaguarda do Platô e a Deliberação n.º35/12, a lote 04, quarteirão 25, referente ao edifício em questão, respeita a categoria de intervenção Restauração, Grau de Proteção Alta, em que se aplica aos edifícios classificados como Monumentos Históricos.
Kez otus casas na rua di hospital mo ki tá fika ? Tá embargado ou obra tá continua ??
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