PCFR aprovados, vínculos precários regularizados e mais de 1.600 profissionais integrados no quadro do Ministério da Saúde marcam cumprimento do acordo assinado em março
O Ministério da Saúde assegurou que todos os compromissos assumidos no acordo firmado, em março de 2025, com os sindicatos representantes dos profissionais de saúde estão a ser cumpridos, encontrando-se o processo numa fase avançada de concretização.
Segundo informou o Ministério, já se encontram em vigor os Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Médico, do Pessoal de Enfermagem e do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP), cujas listas definitivas de transição foram publicadas no Boletim Oficial.
Relativamente ao Pessoal Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e aos Técnicos Auxiliares de Saúde, os respetivos PCFR foram aprovados em Conselho de Ministros e já seguiram para promulgação, constituindo um passo decisivo para a valorização destas carreiras.
No âmbito da regularização de vínculos precários, o Ministério da Saúde procedeu, nos termos da lei, à integração de mais de 1.600 profissionais de saúde no quadro de pessoal do setor. Estes trabalhadores, anteriormente contratados a termo ou em regime de prestação de serviços, muitos há mais de duas décadas, passam agora a beneficiar plenamente dos direitos laborais da função pública.
Entre os próximos passos previstos estão a publicação dos PCFR do Pessoal Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e do Pessoal Auxiliar de Saúde, bem como a divulgação das listas provisórias de transição e a consequente regularização salarial, de acordo com os níveis remuneratórios estabelecidos.
O Ministério reconhece que se trata de um processo complexo, que envolveu trabalho conjunto e concertação com o Ministério das Finanças, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, os sindicatos, ordens profissionais e os próprios trabalhadores, sublinhando que o objetivo central é assegurar justiça laboral e melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados à população.
Muitos serviços públicos já viram os respetivos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) devidamente aprovados e publicados. Contudo, o PCFR do INE, cuja publicação é reivindicada há muito tempo pelos seus colaboradores, continua por concretizar. Esta situação levanta legítimas interrogações sobre a diligência e o empenho do INE no cumprimento das suas responsabilidades institucionais. Torna-se imperativo que o INE abandone esta inércia injustificada e assuma, com seriedade e transparência, os procedimentos necessários para que o seu PCFR seja finalmente publicado, em respeito pelos direitos e expectativas dos seus trabalhadores.
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