Partido considera que nunca, na história do Municipalismo, aconteceu um ataque “tão feroz” ao Estado de Direito Democrático
O Movimento para a Democracia fez duras críticas à gestão da Câmara Municipal da Praia, acusando o Presidente Francisco Carvalho de autoritarismo e violação reiterada da lei, além de impor uma “ditadura presidencial” no órgão colegial.
Em conferência de Imprensa, o Vereador do MpD, Luís Xavier Pinto, destacou que nunca, na história do municipalismo Cabo-verdiano, e particularmente no Município da Praia, foi testemunhado um ataque “tão feroz” ao Estado de Direito Democrático.
“Presenciamos o rasgar da Constituição da República, o rasgar do Estatuto dos Municípios, do Regime das Finanças Locais e das demais Leis Municipais, de forma pública e impune. O Municipalismo na Praia foi morto”, disse.
Luís Xavier Pinto avançou que apesar das constatações e recomendações da IGF ao Edil da Capital, no sentido de se respeitar o Estatuto dos Municípios, no que tange à realização das reuniões, o mesmo recusou e continua a recusar cumprir com a lei.
“Desde novembro de 2022 que temos estado a enviar, nos termos da lei, a proposta para a aprovação do primeiro Regimento da CMP, a fim de se regular as convocatórias e as reuniões da CMP, dotando o mesmo de previsibilidade, disciplina e organização”, salientou.
A título de exemplo, o Vereador destacou que o Presidente convoca de forma arbitrária reuniões para as oito horas e trinta minutos da noite, inclusive aos fins-de-semana, numa clara tentativa de impedir a participação dos Vereadores nas reuniões, para, com isso, poder deliberar o que lhe apetece.
“A aprovação da Ordem do Dia das reuniões passou a ser uma competência exclusiva do Presidente, mais uma vez, em clara violação da Lei. Desde 2021 que os Vereadores perderam o direito de incluir pontos na Ordem do Dia”, realçou.
Outro exemplo, conforme assegurou, é que as reuniões deixaram de ter atas com a regularidade que a Lei estabelece. “Hoje, as atas, ou as minutas, não são entregues após a reunião ou na reunião seguinte, como determina o Estatuto dos Municípios e as recomendações da IGF”, enfatiza.
Apontou que pela terceira vez, o Presidente da Câmara recusa a participação dos Vereadores na participação e votação e desta vez impediu a participação do Vereador Samilo Moreira para, desta forma, conseguir a igualdade no número de Vereadores e, assim, utilizar o voto de qualidade para fazer passar, “à força, a sua vontade”.
O Vereador realçou que neste preciso momento o Presidente da CMP aprovou o empréstimo bancário no valor de seiscentos mil contos, para ainda mais comprometer a situação financeira do Município da Praia.
“O mais grave da última reunião, foi a presença da Vereadora Khyra Varela, que tem o mandato suspenso. Conforme estabelecido no art.º 58, do Estatuto dos Municípios, a suspensão de mandato de um Vereador não pode ser inferior a 2 meses”.
