O Executivo deu essa garantia alegando que a proposta do PAICV quanto à necessidade da criação do referido portal é “extemporânea”
O Governo garantiu que o processo da implementação do Portal da Transparência, para acompanhar a Execução do Orçamento de Estado, já está a decorrer, pelo que realçou que o PAICV vem propor o que já estão a fazer e a aprimorar todos os dias, por isso considera uma proposta “extemporânea”.
“O Governo deu mais um passo ao nível da transparência em matéria de disponibilização de dados e informações com a decisão da criação do Portal da Transparência”, refere o Executivo, assegurando que o processo para a efetivação iniciou em abril deste ano, com a contratualização de uma Assistência Técnica do FMI. “O relatório do FMI foi emitido em agosto último e a implementação do Portal já está a decorrer, estando prevista a sua conclusão no primeiro trimestre de 2023”, garante, ainda, o Governo.
Realçando sobre a proposta do PAICV, “o que negaram fazer durante a sua governação”, o Governo suportado pelo MpD, ainda rematou que o PAICV negou o acesso do Tribunal de Contas ao SIGOF – Sistema de Informação Orçamental e Financeira do Estado – e ao acompanhamento concomitante da execução orçamental e financeira do Estado.
Entretanto, sublinhou que com o Programa do Governo e com melhores práticas internacionais, investiram “como nunca dantes feito” no reforço da transparência, pelo que passaram a elencar, na nova Lei de Base do Orçamento do Estado e decretos regulamentares que reforçam a transparência através de vários mecanismos, na nova Lei do Tribunal de Contas, reforçando as competências desse importante órgão, com destaque à fiscalização concomitante. Reforço não apenas ao nível legal, mas também ao nível de meios/recursos, na nova lei da Gestão da Dívida Pública e da Emissão de Avales e Garantias, no reforço da transparência e prestação de contas, com a criação do Portal do Ministério das Finanças, na nova lei da Gestão da Dívida Pública e da Emissão de Avales e Garantias, e na integração num único sistema (SIGOF) de todas as instituições abrangidas pelo Orçamento de Estado que, conjugado com a adoção de novas ferramentas das TICs.
No mesmo comunicado, o Executivo relembrou que desde 2020 têm disponíveis no portal do Ministério das Finança, séries de dados relativos às despesas, receitas, dos últimos 10 anos em formato Excel e formato aberto, e realçou que no processo de elaboração do Estado e a descentralização do SIGOF, têm garantido esforços, bem como a atribuição do sistema SIGOF ao Tribunal de Contas que passa a poder acompanhar a execução do orçamento em tempo real.
O Governo finaliza afirmando que “cumpre rigorosamente as suas obrigações em matéria de transparência e que “somos regularmente avaliados e reconhecidos por instâncias internacionais”.
“A título de exemplo, segundo Mo Ibrahim, Cabo Verde ocupa a 2.ª posição em África no
referente ao Índice de Governação”, reforçou.
Vale referir que durante a abertura do ano político em Mindelo, o Presidente do PAICV garantiu que o Partido vai propor a criação do Portal da Transparência para que a população acompanhe as decisões, a execução e financiamento de projetos e programas do Orçamento de Estado.
