Trata-se de um imóvel localizado em Lém Ferreira, que o Presidente da Câmara Municipal está a querer, agora, legalizar a favor do seu Partido. Tema vai à reunião camarária amanhã, quinta-feira

O Presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, está a ser acusado de usar o seu cargo para beneficiar o seu Partido, o PAICV, dando-lhe propriedade de um imóvel privado, pertencendo a um particular, em Lém Ferreira.

O imóvel em causa, refere fonte de OPAÍS.cv, tem sido utilizado como sede de campanha do PAICV nesta zona da Capital, mas não é propriedade desse Partido, mas sim de um particular.

A nossa fonte refere que a área em causa, “não se trata de um lote de terreno, logo, a Autarquia “não pode querer legalizar o imóvel” a favor do PAICV “como sede”.
Este assunto vai à reunião da Câmara Municipal, agendada para as 17 horas de amanhã, quinta-feira.

Na mesma reunião, o Edil propõe outro tema “delicado” nas palavras da nossa fonte, que é a alteração do Plano Detalhado de Palha Sé, assunto que já tinha sido aprovado e publicado pela Assembleia Municipal.

Francisco Carvalho, admite a fonte, “tenta fazer com esta convocatória a apreciação de loteamento em Palha Sé para tentar a fintar a Assembleia Municipal”.

Mas a fonte de OPAÍS.cv questiona o que considera “expediente” do Edil, que a seu ver, mais não é do que para “legitimar o negócio” com empresários Nigerianos, os mesmos que pagaram viagem a Francisco Carvalho e esposa para uma viagem aos Estados Unidos.

Este fórum visa oficializar a rede nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças criada há cinco anos

O Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, presidiu nesta terça feira, 7, a abertura do fórum nacional sob o lema “Juntos Vamos Construir”.

Na ocasião o PM manifestou o forte comprometimento do Executivo no sentido de criar condições para a proteção das crianças.

Ulisses Correia e Silva reafirmou enquanto Chefe do Estado, os seus compromissos dando continuidade às ações em curso, designadamente, alteração legal que considera crime público o abuso sexual em crianças e adolescentes até os 16 anos e explica que há um debate a ser feito no sentido de se estender até aos 18 anos.

O PM fez também referência a várias outras medidas implementadas no que diz respeito a esse assunto, tais como a criação da Sala de Audição de Crianças Vítima de violência sexual, o funcionamento dos centros de Emergência infantil para crianças adolescentes em situações de riscos, a aprovação do Plano de Ação de Prevenção e Combate a Violência Sexual contra as crianças e adolescentes, entre outros.

A Rede Nacional de Proteção à Criança Contra Abuso e Exploração Sexual criada há cinco anos, visa prevenir, combater o abuso e a exploração sexual contra crianças em Cabo verde e contribuir para diminuição de casos de violência sexual contra as crianças, sendo coordenada pela ACRIDES.

Esta rede também é composta por ONG’s, associações comunitárias, confissões religiosas, famílias, forças vivas das comunidades instituições públicas e privadas.

Garantia é do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, aquando da sua intervenção na 110.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho que está a decorrer em Genebra

Fernando Elísio Freire garantiu que Cabo Verde tem como objetivo maior, a promoção da dignidade da pessoa humana e uma das formas de a concretizar é a promoção do trabalho digno.

“O nosso objetivo maior é promover a dignidade da pessoa humana, em todas as suas dimensões, e uma das formas de a concretizar é a promoção do trabalho digno e o reconhecimento formal da segurança e saúde no trabalho como um princípio e direito fundamental”, afirmou.

O governante fez referência ao Código Laboral e vários setoriais existentes que concretizam este direito fundamental à segurança no trabalho e relembrou da lei que procede à autoridade do Regime do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais de 1978 aprovada em 2020.

Elísio Freire referiu ainda que Cabo Verde está fortemente alinhado e seriamente comprometido com o propósito de criar as condições para o sucesso das empresas, de proteger os direitos dos trabalhadores, de promover ambientes de trabalho seguros.

Conforme vincou, há várias ações que estão sendo levadas a cabo pelo Governo e Instituto Nacional da Prevenção Social, ações estas que têm em vista alertar e sensibilizar os trabalhadores informais para a necessidade de aderirem ao regime de proteção social contributivo, necessidade essa que a pandemia da Covid-19 tornou ainda mais vincada.

Na mesma linha sublinhou que o Governo reconhece que a promoção do trabalho digno passa também, e em especial, pelo combate do trabalho infantil, neste sentido apontou um conjunto de medidas que estão sendo implementadas, nomeadamente a criação e o funcionamento do Observatório do Mercado do Trabalho, bem como os trabalhos em curso para a criação da Autoridade Reguladora das Condições de Trabalho, uma entidade independente com competência para regular e garantir o cumprimento das regras relativas aos direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores.

Fernando Elísio Freire finalizou a sua comunicação abordando questões relativamente ao Trabalho Marítimo, tema este que está em destaque na 110.ª Conferência da OT.

O mesmo garante que o Governo tem atuado no sentido de através de medidas legislativas e regulamentares, garantir o cumprimento das normas nacionais e internacionais relativas ao setor marítimo, particularmente no concernente à segurança da navegação, dos navios, bem como às condições de higiene, bem-estar, trabalho, formação e certificação do pessoal marítimo.