Óbito foi registado no Município do Paúl. Cabo Verde passa a contar com 111 mortos, 11.211 recuperados e 11.567 positivos acumulados

Cabo Verde registou nas últimas 24 horas mais uma vítima mortal devido à Covid-19, de acordo com os dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde e da Segurança Social.

Esse óbito, segundo o boletim epidemiológico, foi registado no Município do Paúl, elevando para 111 o número de mortos em todo o País, desde o início da pandemia, no Arquipélago.

Conforme os dados o País reportou ainda mais 41 novos casos positivos do novo coronavírus, dos quais 21 em São Filipe, 2 em Mosteiros, 6 em Mosteiros, 3 no Maio, 1 na Boa Vista, 5 na Praia, 3 em Santo Antão, 1 para cada Município da Ilha.

De realçar que dos 43 casos ativos no Concelho da Praia constam 1 caso de São Filipe, 1 de São Vicente e 1 caso de Ribeira Brava São Nicolau, ambos em seguimento domiciliar. Já os dados da Ilha do Maio são provisórios.

O País contabilizou ainda mais 50 recuperados. São Filipe teve 13, Mosteiros, 8, Santa Catarina do Fogo, 1, Ribeira Grande de Santo Antão, 5, Porto Novo, 2, São Vicente, 20 e Boa Vista, 1.

O País passa a contabilizar 239 casos ativos, 11.211 casos recuperados, 111 óbitos por Covid-19, 3 óbitos por outras causas, e 2 transferidos, perfazendo um total de 11.567 casos positivos acumulados.

Isso foi graças ao novo e moderno sistema de controlo biométrico automatizado, eGates. Inauguração aconteceu hoje e foi presidida pelo Primeiro-Ministro

O Aeroporto Internacional do Sal passa, a estar, a partir de hoje, mais segura e com redução do tempo de espera dos passageiros. É que foi hoje concretizado o projeto de “Reforço da Segurança Aeroportuária e Fronteiriça”, no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral. Ou seja foi implementado um novo e moderno sistema de controlo biométrico automatizado, eGates.

De acordo com o Primeiro-Ministro, que presidiu o ato de inauguração, neste sábado, 19, trata-se de uma “grande aposta”. “É uma aposta na modernização dos nossos Aeroportos e das nossas fronteiras, que passam a ser dotados com os padrões mais avançados de segurança e referenciados com as melhores práticas daquilo que existe no mundo”, disse, o Chefe do Governo, sublinhando que o mesmo, garante a simplificação dos procedimentos de controlo e gestão equilibrada do binómio controlo de segurança/facilitação da circulação, com redução de tempo de espera, maior eficiência e crescente satisfação dos passageiros.

Ulisses Correia e Silva, precisa que os e-Gates chegam no momento em que, devido à pandemia da Covid-19, é importante uma gestão otimizada da segurança fronteiriça, com redução das filas, do tempo de espera e maior eficiência.

Os eGates reduzirá em média de 10 segundos, por passageiros, minimizando a aglomeração de pessoas e outros constrangimentos à entrada do País, contribuindo assim para a valorizaçáo de Cabo Verde enquanto País e destino turístico seguro.

Informação é avançada pela IGAE, esclarecendo que a falta de pintos de criação levou à redução de quase dois terços da produção de ovos, o que ditou, por sua vez, o auemento dos preços desse produto no mercado nacional

A falta de ovos no mercado nacional está relacionada com a suspensão dos voos internacionais, por causa da Covid-19.

A informação, com os devidos esclarecimentos, foi dada pela Inspeção Geral das Atividades Económicas, IGAE, que faz saber que uma equipa de inspetores esteve no passado dia 8, em alguns aviários para se inteirar o porquê, da falta de ovos no mercado das Ilhas. Das informações recolhidas, refere, está os efeitos da pandemia, provocada pela Covid-19, que ditou a suspensão de voos internacionais.

“Segundo os responsáveis dos aviários, a falta de pintos de criação levou à redução de quase dois terços da produção de ovos, com reflexos no preço destes no mercado. Ademais, a ausência de voos internacionais destinados ao nosso País impediu que os aviários fossem abastecidos com galinhas poedeiras”, esclarece a IGAE.

Razão é porque Cabo Verde, nunca ratificou o protocolo que dá competência àquele Tribunal regional, em matéria dos Direitos Humanos no nosso País

A clarificação é trazida pelo Procurador Geral da República, José Landim, em declarações reproduzidas pela TCV, após encontro de trabalho mantido na sexta-feira, com o Presidente da República, com o assunto em pauta.

José Landim esclareceu que o caso que tem suscitado “muitas críticas e pressões” à Justiça Cabo-verdiana, críticas segundo ele “infundadas” uma vez que Cabo Verde, ao não ratificar o protocolo no Parlamento, não está sujeito à jurisdição do Tribunal da CEDEAO.

Para o PGR, o que era dúvida no início transformou-se em “certeza” após debruçar-se sobre o assunto, pelo que confirma “não haver fundamento legal” para a execução do acórdão do Tribunal da CEDEAO, uma vez que este Tribunal “não tem competência”, logo, “não poder decidir”.

Por outro lado, Landim chama atenção para um outro importante aspeto da questão que é ter sido o Governo o visado como parte no processo no Tribunal da CEDEAO, sendo que, o Governo em Cabo Verde nunca poderia ordenar ao Tribunal qualquer decisão de aliviar a medida de coação, tendo em conta o princípio da separação de poderes vigente no ordenamento jurídico nacional.

Instado sobre a presença de um Juiz Cabo-verdiano no Tribunal da CEDEAO, Landim explica que é um direito que nos assist enquanto membro da Comunidade, porém estar sujeito à jurisdição é uma questão bem diferente, só possível com a ratificação no Parlamento e entrada em vigor no ordenamento jurídico nacional.

Sessão que terminou depois da meia-noite, foi a última deste ano cívil

O Parlamento Cabo-verdiano, aprovou nas últimas horas, um conjunto de propostas de leis, numa sessão que se alongou até depois da meia-noite. Foram aprovados o Projeto de Lei que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro, em votação Final Global, Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para alterar o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.

Esta proposta foi discutida na Generalidade e na Especialidade, na sessão de ontem.

Ainda nessa segunda sessão de dezembro, a última do ano cívil, foram aprovadas, na Generalidade e na Especialidade, as Propostas de Leis que revoga o n.º 4 do artigo 85.º da Lei n.º 98/IX/2020, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde, bem como a que procede à segunda alteração à Lei n.º 97/IX /2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da Covid-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Várias outras proposta foram aprovadas nesta sessão, como a que procede à sexta alteração à Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quinta alteração à Lei 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, à quarta alteração à Lei n.º 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à segunda alteração ao Decreto-legislativo n.º 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras.

A Proposta de Lei que procede à 1.ª alteração à Lei que extingue o Internacional Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund e, ainda, à revogação do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado e a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 61/IX/2019, de 29 de julho, que cria o Fundo Soberano de Emergência também foram aprovadas nessa sessão na Generalidade e na Especialidade.