Razão é porque Cabo Verde, nunca ratificou o protocolo que dá competência àquele Tribunal regional, em matéria dos Direitos Humanos no nosso País

A clarificação é trazida pelo Procurador Geral da República, José Landim, em declarações reproduzidas pela TCV, após encontro de trabalho mantido na sexta-feira, com o Presidente da República, com o assunto em pauta.

José Landim esclareceu que o caso que tem suscitado “muitas críticas e pressões” à Justiça Cabo-verdiana, críticas segundo ele “infundadas” uma vez que Cabo Verde, ao não ratificar o protocolo no Parlamento, não está sujeito à jurisdição do Tribunal da CEDEAO.

Para o PGR, o que era dúvida no início transformou-se em “certeza” após debruçar-se sobre o assunto, pelo que confirma “não haver fundamento legal” para a execução do acórdão do Tribunal da CEDEAO, uma vez que este Tribunal “não tem competência”, logo, “não poder decidir”.

Por outro lado, Landim chama atenção para um outro importante aspeto da questão que é ter sido o Governo o visado como parte no processo no Tribunal da CEDEAO, sendo que, o Governo em Cabo Verde nunca poderia ordenar ao Tribunal qualquer decisão de aliviar a medida de coação, tendo em conta o princípio da separação de poderes vigente no ordenamento jurídico nacional.

Instado sobre a presença de um Juiz Cabo-verdiano no Tribunal da CEDEAO, Landim explica que é um direito que nos assist enquanto membro da Comunidade, porém estar sujeito à jurisdição é uma questão bem diferente, só possível com a ratificação no Parlamento e entrada em vigor no ordenamento jurídico nacional.

Sessão que terminou depois da meia-noite, foi a última deste ano cívil

O Parlamento Cabo-verdiano, aprovou nas últimas horas, um conjunto de propostas de leis, numa sessão que se alongou até depois da meia-noite. Foram aprovados o Projeto de Lei que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro, em votação Final Global, Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para alterar o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.

Esta proposta foi discutida na Generalidade e na Especialidade, na sessão de ontem.

Ainda nessa segunda sessão de dezembro, a última do ano cívil, foram aprovadas, na Generalidade e na Especialidade, as Propostas de Leis que revoga o n.º 4 do artigo 85.º da Lei n.º 98/IX/2020, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde, bem como a que procede à segunda alteração à Lei n.º 97/IX /2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da Covid-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Várias outras proposta foram aprovadas nesta sessão, como a que procede à sexta alteração à Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quinta alteração à Lei 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, à quarta alteração à Lei n.º 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à segunda alteração ao Decreto-legislativo n.º 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras.

A Proposta de Lei que procede à 1.ª alteração à Lei que extingue o Internacional Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund e, ainda, à revogação do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado e a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 61/IX/2019, de 29 de julho, que cria o Fundo Soberano de Emergência também foram aprovadas nessa sessão na Generalidade e na Especialidade.

Informação foi avançada pelo vice Primeiro-Ministro, Olavo Correia, que cita dados atualizados em outubro deste ano. “São resultados claramente positivos”, referiu

A Formação Profissional foi desde o início desta IX Legislatura colocada como uma das prioridades do Governo de Ulisses Correia e Silva. Uma aposta que de acordo com o vice Primeiro-Ministro está a dar os seus frutos, com “resultados claramente positivos”.

De 2016 a essa parte, foram beneficiados a nivel nacional, com Formação Profissional, mais de 19 mil jovens (19.110) de todas as Ilhas, e isso é no entender de Olavo Correia “fruto de um forte e estratégico investimento” em matéria de emprego e empregabilidade, levados a cabo pelo atual Governo, no tocante às políticas ativas de emprego.

De acordo com os dados atualizados em outubro deste ano, de janeiro a outubro últimos, foram contemplados o total de 5.687 jovens, por instituições públicas, nomeadamente, IEFP, CERMI, EHTCV, em todas Ilhas. Entretanto, é de realçar também que em 2016, foram beneficiados o total de 3.616 jovens, no ano de 2017, esse volume foi de 2.846 jovens. De 2017 a 2019 houve uma evolução crescente na quantidade de jovens beneficiados, chegando a um total de 6.961.

Todos esses investimentos do Governo na Formação Profissional são para dotar os jovens de meios capazes de poder entrar no mercado de trabalho. “Os nossos jovens são o maior ativo do País, pelo que todo o investimento neles feito, será uma boa aposta”, precisou.

O País passa a contabilizar 249 casos ativos, 11.161 casos recuperados, 110 óbitos por Covid, 3 óbitos por outras causas, e 2 transferidos, perfazendo um total de 11.526 casos positivos acumulados

Cabo Verde registou nesta sexta-feira mais 24 casos positivos de Covid-19, elevando para 11.526 casos acumulados, de acordo com os dados do Governo.

Dos novos casos, 9 fpram reportados no Fogo (7 em São Filipe e 2 em Santa Catarina), 5 em São Vicente, 3 no Porto Novo, 1 em Ribeira Brava, 1 no Maio, 1 em São Miguel, 2 em Ribeira Grande de Santiago e 3 na Praia.

Cidade da Praia, analisou 116 amostras e tem no momento 38 casos ativos. Entretanto de acordo com o Ministério da Saúde e da Segurança Social, nem todos foram diagnosticados na Capital do País.

“Dos 38 casos ativos no Concelho da Praia, constam dois casos importados: 1 de São Filipe e 1 de São Vicente, ambos em seguimento domiciliar”, escreve o Ministério no habitual comunicado.

O Ilha do Maio, Ribeira Grande de Santiago e Ribeira Brava de São Nicolau voltaram a detetar caso positivo, mas em São Nicolau não há nenhum casos ativo, o que se explica pelo fato desse caso se encontrar nos casos ativos do Concelho da Praia.

Ainda nos dados apresentados hoje, o Governo avança com mais 27 recuperados. Praia teve 9, São Miguel, 1, São Filipe, 8, Mosteiros, 2 e São Vicente, 7.

O País passa a contabilizar 249 casos ativos, 11161 casos recuperados, 110 óbitos por Covid, 3 óbitos por outras causas, e 2 transferidos, perfazendo um total de 11526 casos positivos acumulados.