A entidade gestora é de constituição livre, por iniciativa dos titulares dos direitos de autores e dos direitos conexos e está sujeita à autorização do Instituto de Gestão e de Qualidade da Propriedade Intelectual

O Conselho de Ministros, CM, aprovou na sua última reunião a proposta de lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos. Trata-se de uma resolução que tem como propósito criar um mecanismo de cobrança de gestão e organização destes direitos, conforme avança o Ministro de Estado, Fernando Elísio Freire.

“Tem haver com a proteção dos autores, com as suas obras e os seus direitos conexos, no sentido de criar um mecanismo de cobrança de gestão e organização dos direitos do autor”, explica.

A entidade gestora é de constituição livre por iniciativa dos titulares dos direitos de autores e dos direitos conexos e está sujeita à autorização do Instituto de Gestão e de Qualidade da Propriedade Intelectual.

O CM também aprovou o projeto de resolução que estabelece as regras e os procedimentos a que se deve obedecer a atribuição de apoios financeiros do Governo aos Municípios e outras organizações da sociedade civil para a realização de festas de romaria ou outras de cariz, eminentemente, cultural.

Do lado da oferta, estabelece a adoção de contratos de liquidez, criação de lote suplementar de emissão condicionada e adoção de contratos do fomento de mercado e regulação dos acordos de recompra

O Governo aprovou em sede de Conselho de Ministros esta semana, o decreto-lei que estabelece um conjunto de medidas para a dinamização do mercado secundário de dívida pública.

Este modelo vai complementar o atual modelo de financiamento do Estado, pela via do mercado doméstico, que, segundo o porta-voz do CM, Fernando Elísio Freire, está muito “desajustado” para assumir o nível de desenvolvimento que se quer para o País.

“A emissão de dívida pública exclusivamente por via do mercado primário, não tem promovido a verdadeira concorrência entre os diferentes agentes económicos e não tem dado a este setor importante da economia Cabo-verdiana, a capacidade de penetração e competitividade”, explica o Ministro.

Para dinamizar mais o mercado secundário da dívida pública o Governo toma um conjunto de medidas, a nível da oferta e da procura.

Do lado da oferta, estabelece a adoção de contratos de liquidez, criação de lote suplementar de emissão condicionada e adoção de contratos do fomento de mercado e regulação dos acordos de recompra.

Relativamente à procura, o Governo estabelece a criação da sociedade de foro em dívida pública, emissão e certificados e atração de investidores institucionais internacionais.

Quer-se com isto dinamizar o mercado secundário da dívida pública, “torná-la um mercado efetivamente atrativo, mais robusto, competitivo e que interesse os diversos investidores” contribuindo para o desenvolvimento da economia nacional.