Tribunal Constitucional rejeitou normas por risco de favorecimento e falta de transparência

O Tribunal Constitucional pronunciou-se, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de várias normas da nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional de Cabo Verde, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo Presidente da República.

No Parecer n.º 2/2026, de 9 de abril, o Tribunal considerou inconstitucional a norma que atribuía ao Presidente da Assembleia Nacional poderes de interpretação autêntica da lei, por entender que tal medida viola o princípio da separação de poderes e a reserva da função legislativa.

Os juízes conselheiros também chumbaram disposições relativas ao artigo 77.º do diploma, que permitiam a integração direta e definitiva de pessoal nos quadros parlamentares sem concurso público. Segundo o TC, essas normas contrariam os princípios constitucionais de igualdade, mérito e capacidade no acesso à função pública.

Na fundamentação, o Tribunal sublinhou que os mecanismos previstos favoreciam a regularização de situações individuais sem base suficiente de interesse público, afastando o regime normal de recrutamento e comprometendo a transparência e a justiça no acesso à função pública.

O acórdão destaca ainda riscos acrescidos no caso de pessoal afeto aos grupos parlamentares, considerando que as normas poderiam abrir espaço a recrutamentos influenciados por critérios político-partidários, incompatíveis com a imparcialidade exigida à função pública.

Com esta decisão, o diploma deverá ser revisto antes de eventual promulgação, à luz das inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional.

O Governo, através do Ministério da Saúde, decidiu solicitar uma avaliação médica independente ao caso Dário Tavares Silva, numa medida que visa esclarecer todos os contornos do processo clínico e dissipar dúvidas que têm circulado na opinião pública

Em nota oficial, o Ministério justifica a decisão com a necessidade de pôr fim à imprecisão das informações divulgadas, sobretudo nas redes sociais e na Imprensa, sublinhando que a iniciativa pretende “garantir transparência, rigor clínico e avaliação pormenorizada de todo o processo clínico e apresentar um relatório circunstanciado apoiado nas normas e protocolos internacionais para casos clínicos complexos como o do Dário Silva”.

De acordo com a mesma fonte, a avaliação será conduzida por uma equipa internacional independente, garantindo assim maior imparcialidade e credibilidade ao processo. O objetivo é assegurar uma análise rigorosa e detalhada de todo o percurso clínico.

Os resultados da avaliação serão tornados públicos oportunamente, reafirmando o compromisso das autoridades Cabo-verdianas com a prestação de contas e o direito à informação.

Com esta decisão, o Governo procura não só esclarecer os factos, mas também preservar a confiança dos cidadãos no sistema nacional de saúde, reiterando o seu empenho na qualidade dos cuidados prestados e na transparência institucional.

Primeiro-Ministro destacou o interesse crescente de empresários Cabo-verdianos e Senegaleses em reforçar parcerias económicas

O Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, recebeu hoje uma delegação de empresários do Senegal, acompanhada pelo embaixador, no quadro de uma missão oficial do COSEC, destacando o interesse em reforçar as relações económicas entre os dois países.

Durante o encontro, o Chefe do Governo transmitiu uma mensagem de vontade política para aprofundar a cooperação, sublinhando que Cabo Verde e Senegal partilham fortes ligações culturais e uma importante presença da Diáspora, fatores que facilitam o desenvolvimento de parcerias económicas.

No âmbito da integração na CEDEAO, Ulisses Correia e Silva destacou o interesse crescente de empresários e câmaras de comércio de ambos os países em impulsionar investimentos e trocas comerciais.

O Primeiro-Ministro reconheceu que os desafios ligados aos transportes e à logística estão a ser progressivamente superados, com o reforço das ligações aéreas regulares, incluindo transporte de carga, e o aumento das ligações marítimas.

Segundo afirmou, estas melhorias deverão acelerar o comércio bilateral e potenciar novas oportunidades de investimento, num contexto de crescimento económico regional.

Ulisses Correia e Silva afirmou que o desempenho dos principais indicadores económicos do País assenta, em grande medida, na atividade das empresas, destacando o seu papel central na criação de riqueza, na geração de emprego e no aumento do rendimento das famílias

O Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, realizou esta quarta-feira uma série de visitas a empresas na Cidade da Praia, reforçando a importância do contato direto com o tecido empresarial para impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego.

Durante as visitas, o Chefe do Governo destacou que a proximidade com os empreendedores é essencial para compreender os desafios enfrentados no terreno e, sobretudo, para transmitir uma mensagem de motivação e incentivo. Segundo afirmou, são as empresas que sustentam os principais indicadores económicos do País, sendo responsáveis pela geração de riqueza, emprego e rendimento.

O Primeiro-Ministro sublinhou ainda a diversidade e o dinamismo do empresariado nacional, com destaque para a presença crescente de jovens e mulheres empreendedoras a investir em setores estratégicos como o turismo, a construção, o comércio e a indústria. Para Ulisses Correia e Silva, esta dinâmica contribui significativamente para o desenvolvimento económico da Capital e do País.

No âmbito das políticas públicas, realçou o papel do Governo em criar um ambiente favorável aos negócios, referindo que muitas empresas têm beneficiado do apoio da Pró Empresa, bem como de instrumentos de financiamento disponibilizados pelo Estado, incluindo garantias e capital de risco.

De acordo com o Primeiro-Ministro, estes mecanismos têm sido determinantes para o crescimento das empresas, permitindo-lhes expandir as suas atividades, gerar mais postos de trabalho e reforçar a sua contribuição para o desenvolvimento económico da Cabo Verde.

Ulisses Correia e Silva reafirmou que o Governo continuará a apostar no fortalecimento do setor privado como motor do crescimento sustentável e inclusivo.

O Presidente da República, José Maria Neves, vetou e devolveu ao Parlamento o diploma que previa o ingresso excecional de agentes públicos na Administração Pública, na sequência da declaração de inconstitucionalidade de várias normas pelo Tribunal Constitucional

A decisão surge após fiscalização preventiva solicitada pelo Chefe de Estado, que levou o Tribunal Constitucional a pronunciar-se pela inconstitucionalidade de disposições centrais do diploma, nomeadamente dos artigos 1.º, 3.º (n.º 1) e 9.º. Em causa está a autorização de integração excecional nos quadros da Administração Pública de agentes do quadro especial da Administração Central e Autárquica, bem como de trabalhadores com vínculos precários em entidades administrativas independentes.

Segundo o acórdão, as normas violam princípios fundamentais consagrados na Constituição da República, designadamente o princípio da igualdade, o direito de acesso à função pública em condições de igualdade, o princípio do mérito e ainda o princípio da justiça, configurando igualmente um desvio de finalidade legislativa.

Na nota dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional, o PR invoca o disposto constitucional que o obriga a vetar diplomas com normas consideradas inconstitucionais, determinando assim a devolução do documento ao Parlamento.

Com este veto, caberá agora aos Deputados reapreciar o diploma, expurgando as inconstitucionalidades apontadas, caso pretendam viabilizar a sua aprovação em conformidade com a Constituição.