Proposta foi rejeitada pela Oposição, PAICV e UCID, mas contou com aval do MpD que a aprovou
A Assembleia Nacional votou ontem, favoravelmente, ao projeto de lei que define o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, PCCS, e que fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional, um documento que mereceu objeção dos Partidos da Oposição.
O PAICV e a UCID abstiveram-se na votação, mas o MpD viabilizou o novo PCCS.
O Partido do Governo admite que este novo Plano de Cargos e Carreiras serve aos trabalhadores da Assembleia Nacional, mas admite que alguns trabalhadores podem não registar melhorias na sua condição de trabalho.
Rui Figueiredo Soares clarificou que não se estava a discutir direitos adquiridos dos funcionários da Casa Parlamentar, mas, sim, a possibilidade de os funcionários dos grupos parlamentares integrarem o quadro da Assembleia Nacional.
O PAICV e a UCID votaram em sentido contrário, abstendo-se à proposta. João Luís diz que o diploma em pauta “não resolve” o problema dos funcionários, ao passo que o PAICV advoga que o Parlamento “andou mal” porque não se respeitou os direitos dos trabalhadores.
Ainda ontem, para além da Ordem da Liberdade, aprovada com a unanimidade dos 49 Deputados presentes na sala, os eleitos da Nação puderam também votar outros diplomas, mas com posições diferentes.
A proposta de lei que visa alterar o Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas, o Código de benefícios fiscais, o Código Geral Tributário, o Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e coletivas, o Regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras, e o Regime Geral das taxas e contribuições e imposto selo mereceram aprovação, mas com abstenção do PAICV e votos contra da UCID.
