Posição é da Ministra da Coesão Territorial. Janine Lélis fez essa consideração quando dava esclarecimentos sobre a situação reinante na Câmara Municipal de São Vicente
Na sequência dos acontecimentos na Câmara Municipal de São Vicente, com o novo episódio em que os Vereadores da UCID e do PAICV entregaram ao Tribunal um processo para perda de mandato do Presidente Augusto Neves, seguida a declaração do Presidente da República, José Maria Neves, exortando o Governo a assumir as suas responsabilidades relativamente ao conflito que reina na CMSV, a Ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis, prestou hoje alguns esclarecimentos sobre a situação da Câmara Municipal de São Vicente.
A Ministra deixou claro que o Governo não pode intrometer-se em questões que não pode e não deve, isto por respeito à autonomia da Câmara Municipal de São Vicente, e afirmou que os órgãos de Soberanias devem saber o funcionamento do sistema e autonomia do poder local de modo a não exigir que o Executivo da República intrometa nessas questões.
“Os órgãos de soberania têm que ter presentes um princípio fundamental que está na Constituição da República, que é o princípio da autonomia do poder local. Há uma tendência para se considerar que o Governo deve agir naquilo que são as decisões de mérito da Autarquia local. Decisão de mérito seria uma decisão de natureza política, não compete ao Governo vir avaliar se uma decisão é boa ou má”, declarou a governante.
Janine Lélis deu conta que o Ministério da Coesão Territorial, desencadeou um processo de averiguação no início de junho que foi concluído no mês de agosto. O relatório, de acordo com a Ministra, se encontra publicado no site do Ministério das Finanças e apresentava as recomendações que foram apresentadas ao Município de São Vicente.
Ao referir sobre a competência referente à tutela de legalidade, Janine Lélis referiu que esta tutela dá ao Executivo permissão legal para avaliar se os atos que os órgãos praticam estão em conformidade com a lei, ou não.
A mesma comparou a situação da Câmara Municipal de São Vicente com o mesmo que vem sendo feito em relação à Câmara Municipal da Praia, através de mecanismos que estão previstos na lei, e insta os órgãos de Soberania a terem presentes o mecanismo e funcionamento, porque segunda disse “todos temos o dever de informar e esclarecer às pessoas, principalmente no que diz respeito ao funcionamento do Estado”.
Na mesma ocasião, Janine Lélis reforçou que o Governo não poder impor consensos, alegando que não agem e nem podem agir em relação àquilo que é chamada a “competência à tutela de mérito”.
“É um princípio básico, elementar, fundamental do nosso sistema democrático que é o respeito pela autonomia do poder local”, reforçou.
O José Maria Neves não esconde a condição de Presidente de partido e da oposição. Uma tristeza
UM recado muito claro ao Presidente da Republica que é íncapaz de distinguir o alho do bugalho, nesta e noutras matérias, mas sobretudo nesta matéria. Ele não tem assessores competentes para o ajudar?
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