PAICV votou abstenção à proposta que procede à primeira alteração à Lei n.º 83/IX/2020, e com este sentido de voto inviabilizou a retoma da normalidade do funcionamento da Justiça. Fundo do Ambiente é um dos processos visados
Fontes bem posicionadas, asseguram ao OPAÍS.cv que embora o PAICV tenha feito o que consideram ser “manobra de diversão”, justificando o chumbo à proposta de Governo, alegando que foram rejeitadas as suas propostas, para os prazos do lay-off, a real motivação foi a de impedir o regresso ao normal funcionamento dos Tribunais e com isto, retardar os “processos incómodos” ao Partido para que estes não avancem antes das próximas eleições Autárquicas, previstas para outubro.
Analistas ouvidos pelo OPAÍS.cv são perentórios em avaliar que o valor em causa, ou seja, retoma do normal funcionamento do importante Órgão de Soberania que é a Justiça, em nenhuma circunstância pode ser equiparada, ou “usada como moeda de troca”, à reivindicação do PAICV, empresas e trabalhadores a ficarem prejudicados, em alguns dias de salários, por causa dos prazos do lay-off.
Ainda para os analistas, esta postura abre um “precedente grave” na democracia Cabo-verdiana, sendo a mesma de uma “grande irresponsabilidade” vindo de um Partido do arco do poder e que detém os votos que configuram a maioria dos 2/3, necessários para a referida aprovação.
Todos estranham a atitude de total ausência de sentido de Estado num ano especial onde todos são convocados à união para se ultrapassar a pandemia da melhor forma.
Por causa desta abstenção, 2020 será um ano quase nulo em termos de processamento judicial, “vindo piorar e muito a já complicada situação da morosidade da Justiça”. Porém, para os analistas, o mais grave é a motivação que levou o PAICV a chumbar a retoma do normal funcionamento dos tribunais.
É de recordar que o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial já veio a público lamentar o chumbo pelo Parlamento da proposta de alteração da lei 83/IX/2020.
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