Presidente do CSMJ lamenta chumbo da proposta que permitia retoma dos trabalhos nos Tribunais

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SC | Redação | OPAÍS.cv
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PAICV absteve-se na proposta que exigia 2/3 para sua aprovação. Bernardino Delgado diz respeitar a decisão do Parlamento, mas afirma que esta paralisação vai congelar os prazos processuais o que irá agravar ainda mais a morosidade judicial

Com votos abstenção do PAICV e da UCID, embora este ultimo, sozinho, não tenha os votos suficientes para viabilizar, a oposição chumbou ontem, sexta-feira, 29, a proposta do Governo, sobre a retoma dos trabalhos dos Tribunais, que exigia uma maioria qualificada.

Com esse chumbo, os Tribunais vão continuar num regime tipo de férias judiciais, o que para o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, CSMJ, é de se lamentar visto que a medida irá agravar a morosidade judicial.

Bernardino Delgado, que prestou declarações à RCV, fala em “paralisia do funcionamento” dos Tribunais, o que não vai ajudar em nada na luta contra a tão propalada “morosidade processual”.

Por isso, o Presidente do CSMJ invoca os parlamentares a levarem em conta tudo isso, para que se possa alterar a lei n.º 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pela Covid-19.

“Pedia que pensássemos no funcionamento dos Tribunais, que é essencial. Apelo a um consenso (dos parlamentares), no sentido de se permitir a retoma dos prazos processuais, porque de fato sem essa retoma não vale a pena os Tribunais estarem a funcionar”, vincou, explicando que a tramitação do grosso dos processos fica “completamente prejudicada” com a manutenção da lei n.º 83/IX/2020, de 4 de abril, tal qual como está.



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4 COMENTÁRIOS

  1. E ainda pem maid justiça em Cabo Verde….ou sera porque estao com medo de que irao ser tambem julgados?

  3. […] Presidente do CSMJ lamenta chumbo da proposta que permitia retoma dos trabalhos nos Tribunais PAICV bloqueia Tribunais para impedir andamento de “processos incómodos” antes das Autárquicas […]

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