PM garante que próximo ciclo autárquico será suportado por “importantes reformas”

Municípios terão um “novo” Estatuto que vai atribuir “novas competências”, assegurou o Chefe do Governo

No dia em que o Parlamento está a debater a Descentralização e Desenvolvimento Local, o Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, assegurou que o próximo ciclo autárquico Cabo-verdiano será suportado por “importantes reformas”, desde logo um novo Estatuto para os Municípios, com grande enfoque em áreas como ambiente, segurança alimentar e nutricional, agricultura, silvicultura e pecuária, do turismo e das pescas.

O PM assegurou, ainda, que os Municípios terão um novo regime financeiro, bem como a lei de bases do orçamento municipal, e novas leis do Imposto Sobre a Propriedade de Imóveis e Imposto Sobre a Transmissão de Imóveis.

Nova atitude

UCS reitera haver uma “nova atitude” na relação entre o Governo e as Câmaras Municipais, uma relação, segundo observou, “baseada na complementaridade, subsidiariedade, parceria e respeito mútuo, com impacto no reforço da descentralização e em investimentos dirigidos a todos os Concelhos do País.

“Essas novas opções e novas atitudes é que estão a permitir fortes investimentos na requalificação urbana e ambiental em todos os Municípios”, assinalou o PM, que fala em “mais de 5 milhões de contos” afetados ao financiamento de projetos de requalificação urbana e ambiental, através dos fundos do Turismo e do Ambiente. “Esta opção vai continuar”, assegurou.

É porque o atual Governo tem “visão e opções diferentes” quanto ao desenvolvimento local, indicou o PM, que o PRRA foi criado com base numa “forte parceria” com todos os Municípios na identificação, conceção e implementação de projetos de requalificação de bairros, de centros urbanos e de orlas marítimas; projetos de reabilitação e restauro de património histórico, cultural e religioso; reabilitação de casas e desencravamento de localidades com potencial agrícola e turística.

“A atitude de parceria tem permitido a execução mais eficiente dos programas de mitigação dos efeitos da seca e dos maus anos agrícolas, nomeadamente, através da componente de investimentos públicos, com a participação das Câmaras Municipais”, vincou, de seguida.

Na sua intervenção inicial, o PM lembrou que o seu Governo criou regimes fiscais “mais favoráveis” para a atração de investimentos nos Concelhos, com reduzida atividade económica e cumpriu no que se refere ao IVA, deixando os Municípios de pagar aquela taxa que incidia sobre investimentos municipais e que encarecia em “15%” os investimentos municipais. A taxa ecológica está também isenta, ao mesmo tempo que Centros de Juventude e de Desenvolvimento Social, foram transferidos para a gestão municipal “eliminando a sobreposição” de competências entre o Governo e os Municípios, em ações juvenis e sociais.

O PM iniciou a sua comunicação lembrando que em 2021, Cabo Verde completa 30 anos de poder autárquico, resultado de “ousadia e convicções políticas fortes” que permitiram, em 1991, realizar eleições autárquicas no mesmo ano da instauração da democracia e da liberdade.

“Foi uma opção clara de descentralização de poder com impactos positivos na democracia e no desenvolvimento local em benefício das comunidades”, enfatizou, observando que a história da democracia e o percurso de desenvolvimento de Cabo Verde “estão intimamente ligados” ao municipalismo. “Merecem por isso, o nosso respeito e reconhecimento, todos os Autarcas que serviram e servem os seus Concelhos, os seus munícipes e, por consequência, o País”, disse.