O que foi declarado foi a inconstitucional “sem redução do texto” que é a possibilidade de uma segunda interpretação do nº2 do artigo III do Acordo que poderia permitir os EUA instalar os seus tribunais em Cabo Verde. Contudo, este aspeto nunca foi a intenção nem do Governo de Cabo Verde nem dos EUA
O Governo pronunciou-se, esta quinta-feira, 9, ao acórdão do Tribunal Constitucional, afirmando que não há nenhuma inconstitucionalidade no acordo celebrado entre Cabo Verde e os Estados Unidos de América, SOFA.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Tavares, já expressou a satisfação do Governo face à decisão do TC, dizendo congratular-se com o teor do acórdão daquela instância sobre o referido acordo. O acordo, acentuou, “rejeita todas as posições” do maior Partido da Oposição, o PAICV que havia requerido intervenção do TC.
“O mesmo dá satisfação praticamente às posições adotadas pelos pertinentes Órgãos de Soberania em relação ao mesmo e rejeita todas as posições do PAICV, quanto à constitucionalidade desse importante acordo internacional”, reforçou.
OPAÍS.cv desde ontem, aquando da publicação do acórdão teve o cuidado de analisar os dados, falar com alguns juristas-consultores e publicou a notícia sob título “SOFA é constitucional. Queixa do PAICV chumbada pelo Tribunal Constitucional”.
Fomos o único Órgão a dar devida cobertura e interpretação à posição do TC.
Em conferência de Imprensa, esta manhã, o também Ministro da Defesa, esclareceu que “na verdade, contrariamente às conclusões apressadamente veiculadas por alguns Órgãos de Comunicação Social, que na prática, concluem num sentido contrário ao que resulta do acórdão, da simples leitura dos itens B.14, 15, 18 e 21 do acórdão se conclui facilmente que a única inconstitucionalidade assinalada se refere a um seguimento de um artigo”, o de que a imunidade de jurisdição atribuída ao “pessoal dos Estados Unidos” permitiria a instalação de Tribunal marcial Americano no território Cabo-verdiano. Na verdade, clarificou o Ministro, “trata-se assim de inconstitucionalidade meramente virtual”.
O governante esclareceu também que o artigo “virtualmente inconstitucional” foi mal-interpretado, porque tal interpretação “nunca foi adotada por quem quer que seja e, sobretudo, nunca esteve nem está no pensamento das partes no SOFA.
“Para exercer a jurisdição penal sobre o seu pessoal, os Estados Unidos da América não solicitaram nem receberam, no SOFA ou fora dele, permissão para a instalar qualquer tribunal seu, marcial ou outro, no território de Cabo Verde”, explica.
Grande vitória para Cabo Verde
O acórdão do TC sobre o SOFA é para o Governo uma “grande vitória” para Cabo Verde, por isso, LFT saúda a decisão daquele Órgão de Soberania.
O Ministro afirma ainda que o acordo é de tal forma constitucional que os pedidos e fundamentos do PAICV foram clara e minuciosamente rejeitados pelo TC, referindo que “nada no acórdão belisca” a existência, a validade e a vigência do SOFA, que constitui um “marco essencial” nas relações históricas existentes entre Cabo Verde e os EUA e “cria condições” para a sua elevação a patamares superiores em conformidade com os interesses estratégicos e fundamentais do nosso País.
Veja na integra aqui o pronunciamento do Governo.
