Proposta do Governo foi aprovada, ontem, quarta-feira, com votos favoráveis do MpD, abstenção da UCID e votos contra do PAICV
Os tribunais vão ter prazos definidos, que começam em 36 meses na primeira instância, para resolver processos, conforme alteração ao Código de Processo Civil aprovada na especialidade no Parlamento.
A proposta, em discussão esta semana na Assembleia Nacional, prevê que nenhum processo possa durar mais de 36 meses nos tribunais de comarca (primeira instância) e mais de 24 meses nos tribunais da Relação (recurso).
A proposta foi levada à Assembleia Nacional pelo Governo e aprovada na especialidade, ontem, com 24 votos a favor do MpD, a abstenção dos três deputados da UCID, e 16 votos contra do PAICV, na última sessão parlamentar ordinária da legislatura, que termina na sexta-feira, com a votação final global da proposta, também com aprovação garantida pela maioria.
“A minha intenção, a intenção do Governo, é a da realização da Justiça em tempo razoável (…) num País em que todos clamam e exigem por mais celeridade e mais eficácia na Justiça”, afirmou a Ministra da Justiça, Janine Lélis, ao defender esta proposta no Parlamento.
Uma excelente medida. Não compreendo a posição do PAICV. Há processos que estão nos tribunais há mais de não sei quantos anos. Espero que comecem s julgar os processos mais antigos. Será os magistrados judiciais não estão de acordo ? A ministra falou que os magistrados do ministério público deram a sua concordância, mas nada disse da posição da magistratura judicial.
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