Alteração do decreto-lei que regulamenta INPS apreciada na reunião da Concertação Social

O Conselho de Concertação Social esteve hoje reunido, em mais um encontro ordinário, e aprovou as medidas de reformas apresentadas pelo Governo

Os parceiros sociais comprometeram-se, no entanto, a se engajar, juntamente com o Executivo, na implementação das referidas reformas.

Nessa reunião que a Secretária do Estado para a Modernização Administrativa classificou como “muito positivo”, os parceiros sociais apreciaram a proposta de alteração do decreto-lei que regulamenta o INPS.

Edna Oliveira garante que as alterações a serem feitas, abrangem mais ao nível da atualização dos estatutos do INPS, que foi aprovado há algum tempo. “Podemos citar como exemplo de alteração a mudança do nome de um determinado órgão, deixou-se de falar do órgão de auditoria interna e passou-se a prever auditor interno”, explicou a governante, respondendo assim à preocupação da UNTC-CS que questionou sobre um possível esvaziamento do Conselho Diretivo do INPS com essa alteração.

Uma outra mudança que se regista com o decreto, tem que ver com a participação dos conselheiros e das representações sindicais. “Há uma alteração em relação à composição do conselho diretivo do INPS, aumentando para nove, o número de membros, com a integração de mais uma representação sindical. Dantes tinham apenas um representante, passaram a ter duas representações sindicais”.

Nessa última reunião ordinária deste ano da Concertação Social, o Governo socializou com os conselheiros as medidas relativas à melhoria do ambiente de negócios, segundo Edna Oliveira, tendo sido apresentado um conjunto de medias, dos quais alguns em execução, nomeadamente, a alteração do Código Comercial, a alteração do Código de Registo Comercial.

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