Proposta consta da agenda dos trabalhos da próxima sessão Parlamentar
A Assembleia Nacional agendou para debate na próxima sessão que decorre de 8 a 10 de julho, a proposta de lei que regula o Estatuto Especial para a Cidade da Praia, Capital de Cabo Verde, submetida pelo Governo.
O assunto é aguardado com muita expetativa, sobretudo nalguns setores da Capital Cabo-verdiana, por definir balizas de um novo modelo de gestão da Capital.
A proposta carece de maioria qualificada, pelo que serão necessários entendimentos entre os Partidos com assento Parlamentar, para a sua aprovação.
Outros importantes pontos também constam da agenda, entre os quais, alterações ao Código do Processo Penal e do Código Penal, nesta primeira sessão do mês de julho.
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