Imoralidades do Rui Araújo

Investigação OPAÍS.cv descortinou novos detalhes acerca do consultor que o PAICV pagou chorudas quantias, com recursos dos Cabo-verdianos

O advogado que agora se apresenta como “arauto” da justiça criminal já esteve ao serviço do PAICV, tendo sido agraciado, sem concurso público, com um contrato de consultoria jurídica, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e meados de 2016, durante consulado do Primeiro-Ministro, José Maria Neves.

A retumbante derrota do PAICV nas eleições legislativas de 2016 é que pôs fim a uma consultoria que era paga, mensalmente, pasme-se, pelo Estado, em 723.799$00. Feitas as contas, Rui Araújo abocanhou, mais de 54 milhões de Escudos por serviços, sem que o Tribunal de Contas tenha visado o seu contrato de consultoria.

Nos termos da cláusula primeira do referido contrato, Rui Araújo, na qualidade de consultor jurídico obrigava-se a “prestar todo o apoio jurídico” à Direção Geral do Património e Contratação Pública, DGPCP, e ao Ministro da tutela, em todo os planos ao seu alcance, na senda do que tem acontecido, coordenando tecnicamente a equipa de juristas daquela Direção Geral.

Para além dos onerosos honorários que auferia, também tinha direito ao gozo de licença disciplinar, de 22 dias úteis para cada ano civil, férias que podiam ser “faccionadas” por acordo entre as partes “em que não lhe serão solicitados trabalhos”.

Uma analista comenta ser esta uma realidade “única” no mundo em que um consultor, em regime de avença mensal, tem direito a férias. “Uma cabo-verdura que deveria envergonhar quem arroga o título de jurista-advogado”.

Durante os cerca de oito anos em que Rui Araújo esteve a assessorar a Direção Geral do Património do Estado, “o que de relevante e, em defesa do património do Estado, ele fez?” questiona a nossa fonte, admitindo que “nada” foi feito a favor do Estado Cabo-verdiano, pelo advogado-consultor. “Pelo contrário, perseguiu proprietários e causou danos materiais aos mesmos que o Estado se encontra (ainda hoje) a ressarcir”, comentou.

Que o digam, adianta a nossa fonte, a Família Vasconcelos “em relação aos terrenos de Bom Coy e Vera Cruz”, um caso em que segundo a mesma fonte, fora contratado o falecido advogado Vieira Lopes, em 7 de outubro de 2009, para prestar serviço de consulta nesta “laboriosa e árdua” tarefa de criação e desenvolvimento do Cadastro Predial e na solução de processos pendentes no Ministério das Finanças.

Por tal assessoria, o malogrado faturou “2.500.000$00, livres de quaisquer impostos”. Aqui também, sabe-se, “sem qualquer tipo” de concurso.

Seguidamente, sob a proposta da Direção Geral do Património do Estado, em que Rui Araújo “era o manda-chuvas”, o falecido advogado, Vieira Lopes, fora enviado a Portugal, como “perito”, com a missão de junto da entidade do Governo Português instalada no edifício do antigo Ministério do Ultramar, do Arquivo Distrital de Lisboa/Torre do Tombo, da Imprensa Nacional, Lisboa, da Sociedade de Geografia de Lisboa e do Instituto de Investigação Científica e Tropical, “fazer os levantamentos necessários que poderão ser úteis na emissão de estudos e pareceres”.

A referida missão visava a “obtenção” de documentos, nomeadamente, folhas das Cartas Topográficas do Concelho da Praia, “levantadas no período de 1926 a 1932”, bem como “fotocópias integrais” dos Livros de Morgadios e Capelas do Concelho da Praia e do Concelho de Santa Catarina, na Ilha de Santiago “entre outros”.

O despacho de autorização, tem data de 25 novembro de 2009, e recai sobre uma proposta n.º 155/DGPE/09. Era Ministra das Finanças, Cristina Duarte, e nessa mesma altura, era Diretor Geral do Património, Paulo Soares.

‘Perito’ vai a Portugal

Na viagem à Capital Portuguesa, Vieira Lopes beneficiou de passaporte de serviço, bilhetes de passagens e ajudas de custo, no total de 324.275$00, tudo suportado pelo Estado.

Não se conhecem resultados práticos desta viagem, nem se o ‘perito’ conseguiu descobrir algo que fosse útil ao Estado Cabo-verdiano. “O que se sabe, é que ele teria emitido um parecer que serviu de base para que o Rui Araújo e a Ministra das Finanças (Cristina Duarte) persistissem no erro de que os tais terrenos foram baralhados e usurpados por alterações dolosas de marcos e de confrontações e por falsificações das descrições matriciais e prediais”.

“Dizer que foram adquiridos por falsificação ou burla, trata-se apenas de uma conclusão, que tem de ser demonstrada com base em fatos concretos, com a indicação do tempo, modo e lugar em que foram praticados e quem os praticou”, advoga uma fonte de OPAÍS.cv, que faz saber, no entanto, que o parecer “não faz”, daí admitir que “o que ali está escrito são meras opiniões ou suposições do seu autor que não valem para o mundo do Direito”.

A nossa fonte indica que quer Rui Araújo quer Vieira Lopes sabiam que os herdeiros de Cândido de Vasconcelos, exerceram durante mais de 50 anos, uma “posse material, pública e pacífica” sobre os terrenos de Lém Monteiro, Choupana, João de Limão, também chamado como Chão de Limão, e Vera Cruz, algumas vezes referida como Bela Cruz, inscritos na matriz da Freguesia de Nossa Senhora da Graça, sob o n.º 205, 206, 207 e 208, anteriormente sob o n.º 197.

Para esta nossa fonte, o Rui Araújo “impediu” que o Estado reconhecesse e respeitasse os direitos destes herdeiros, porque tudo era do Estado. Pois, na sua “mente maoista” (…) como ele escrevera numa “carta confidencial” enviada a um Vereador de Urbanismo, em finais de 2007, ao definir uma estratégia para que PAICV não perdesse as eleições  escrevia, “sendo escasso o tempo útil para deixar tudo muito bem esclarecido antes das eleições, (Autárquicas de 2008) é preciso agir-se com rapidez, oportunidade e clarividência, tomando todas as cautelas que a situação impõe para que se desfira ‘um murro certeiro’, o que implica seja ‘numa só direção’”.

A então Ministra das Finanças, chefe de Rui Araújo “gabava-se de que pagar ao seu consultor 700 e tal contos não era nada, porque ele estava a recuperar muitos terrenos para o Estado. Pudera”, reage a fonte.

Outros prejuízos

A empresa SOGEI, de Jorge Spencer Lima, cujas obras de Chã d’ Areia, foram embargadas, em relação aos prédios comprados à Câmara Municipal da Praia em que o processo se encontrava, ainda há bem pouco tempo, no STJ, tendo o Estado perdido na primeira instância.

Os Herdeiros de Almeida Henriques, cujo processo, se tivesse sido resolvido quando saiu a Lei da Reconciliação Nacional, custaria ao Estado menos do que os milhões que devem ser pagos agora, porque Rui Araújo era contra a aplicação da arbitragem prevista na Lei da Arbitragem Voluntária e, por isso, aconselhava o Estado a não aceitar aquela forma de resolução de litígios e assim o Estado não se defendia e era sempre condenado.

Os milhões para Sterling

O caso Sterling versus Estado de Cabo Verde, por causa do contrato de gestão da TACV que foi rescindido pelo Governo do PAICV, tendo aquela empresa Norte-americana reclamado o valor de 190.098.12 de USD. Como o Governo recusou-se a pagar, a Sterling submeteu o conflito à arbitragem, como estava previsto no contrato, e o “brilhante jurista/advogado” aconselhou o Estado a não aceitar a arbitragem.

E a carta, de 7 de outubro de 2014, endereçada por Rui Araújo, em representação da Ministra Cristina Fontes, tutela das Finanças, ao Secretário Geral da Permanent Court of Arbitration, com sede em Haia, na Holanda, uma vez que o processo foi distribuído a este Tribunal Arbitral é, no mínimo, “injustificada. Aliás, foi sempre semelhante posição que ele aconselhava à ex- Ministra das Finanças, quanto às arbitragens domésticas, com manifesto prejuízo para o Estado”, refere a nossa fonte.

Assim, o conflito foi  submetido a uma decisão arbitral, de acordo com as regras da UNCITRAL, tendo sido designado o árbitro único, que apreciou o mérito da causa e  decidiu condenar o Estado de Cabo Verde a pagar a Sterling:

i) cento e noventa mil, noventa e oito Dólares e doze cêntimo (190.098.12 USD);

ii) juros de 8% ao ano sobre o valor da al. a), desde 9 de janeiro de 2009 até integral pagamento;

iii) sete mil e seiscentos e dezasseis Dólares (7.616.00 USD) mais trezentos e setenta e cinco (375) USD, como custos de arbitragem e ainda juros de 8% ao ano sobre estes dois valores;

iv) e ainda em custas e honorários dos advogados da demandante;

Por isso, conclui a nossa fonte, “o mau aconselhamento” do Rui Araújo motivou a condenação do Estado em mais  de 130 mil Dólares para além dos já referidos 190.098.12 USD, que era o valor de um ano do contrato ainda por cumprir.

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