Oposição na Capital denuncia que o documento aprovado e o publicado em BO não estão em conformidades, que houve adulteração no gabinete e que o que Clara Marques mandou publicar em BO “está ferido de ilegalidade insanável” chegando mesmo a configurar “crime, nos termos da lei”
A bancada do MpD na Assembleia Municipal da Praia retomou, esta sexta-feira, 5, o assunto da publicação do Orçamento Municipal para o ano de 2021, segundo já denunciado feito de forma “ilegal” e já fez saber que vai recorrer às instâncias judiciais para exigir responsabilidades criminais. Além do mais, o MpD vai recorrer ao Tribunal de Contas pedindo a suspensão da execução orçamental porque o que está publicado não foi aprovado em plenário e à tutela das Autarquias vai pedir que atue “nos termos da lei” contra os Presidentes da Câmara e da Assembleia respetivamente, Clara Marques e Francisco Carvalho.
Em conferência de Imprensa esta manhã, Manuel Alves, eleito municipal do MpD referiu que se está perante uma “tamanha ilegalidade com laivos de crime que lesa, sobremaneira, o erário público, por fortes indícios de fraude e abuso de poder”.
“Vamos intentar uma ação junto do Tribunal de Contas para que suspende a execução deste orçamento, pois, não mereceu a aprovação dos Deputados; vamos, igualmente, entrar, imediatamente, com o pedido de impugnação deste orçamento publicado no BO e apresentar uma queixa crime, junto do Ministério Público da Comarca da Praia. Para todos efeitos legais, o documento de Orçamento publicado no BO é nulo”, sentenciou.
Fatos adulterados
O eleito do MpD que se fez acompanhar do seu colega de bancada, João Cabral e Maria de Lourdes Carvalho, referiu, ainda que o documento aprovado e o publicado não estão em conformidades, que houve adulteração no gabinete e que o que Clara Marques mandou publicar em BO “está ferido de ilegalidade insanável” chegando mesmo a configurar “crime, nos termos da lei”.
Da leitura feita aos Jornalistas, Manuel Alves expôs todas as “diferenças” entre o Orçamento aprovado na sessão de 28 e 29 de janeiro e o publicado em BO, nos últimos dias. Por exemplo, no Mapa III, relativo às despesas de funcionamento e de investimento segundo a classificação económica, na rúbrica “Segurança e Ordem Pública”, está o montante aprovado, de 146.533.636$00 mas o publicado no BO é apenas 64.416.818$00.
Na rúbrica “Assuntos Económicos” foi aprovado o valor de 227.384.330$00 mas está publicado um valor superior de 402.990.830$00. Idem na rúbrica “Habitação e Desenvolvimento Urbanístico”, em que foi aprovado 648.904.566$00 mas encontra-se publicado 477.304.566$00.
Na rúbrica “Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos”, os Deputados aprovaram 312.750.000$00 mas Francisco Carvalho e Clara Marques mandaram publicar 237.400.000$00.
Outras alterações estão no Mapa VIII concernente ao Orçamento consolidado das receitas correntes e de capital e das Despesas de Funcionamento do Município e dos Serviços Autónomos Municipais.
“No mapa aprovado pela Assembleia Municipal constam somente as receitas correntes no valor de 2.241.630$00 e de capital 750.000.000$00. Entretanto os valores publicados no BO aparecem receitas centrais no valor de 2.132.268.282$00, tendo sido adicionado 59.370.000$90 provenientes das receitas do SEPAMP e 800.000.00$00, provenientes da receita de capital”, denuncia o MpD que sublinha que no mapa aprovado na AM, das receitas de serviços autónomos, SEPAMP, “consta 0 e do mapa XI publicado no B0, aparece o montante de 59. 370.000$00”.
Quanto ao Mapa XI, sobre o resumo das operações fiscais do Município, especificando os saldos e a natureza de seu funcionamento, o MpD constatou que o montante das Receitas do Investimentos aprovado de 809.370.00$00 está alterado para 750.000.000$00.
O MpD refere que mesmo após as adulterações feitas em gabinete, o Orçamento da Praia continua com um “buraco financeiro” de aproximadamente 164 milhões de Escudos, contra os 172.703.492$00 aprovados na AM.
“Na realidade, mesmo com as alterações feitas sem aprovação da AM, o GAP continua negativo no valor de 164. 076.481 e não zero como foi publicado no BO”, enfatizou Alves, observando que “não existe” equilíbrio orçamental no Orçamento dado à estampa no BO.
Por outro lado, o MpD denuncia irregularidades no que se refere às deliberações em torno do Orçamento, primeiro ao nível da Câmara Municipal. Segundo Manuel Alves este documento “não foi nem sequer submetida aos Deputados municipais, não foi aprovada na AM, nem na globalidade, nem na especialidade” conforme manda a Lei. “Na verdade, o Orçamento aprovado pela AM nem tinha data de entrada em vigor”, referiu ainda.
Notícia relacionada:
Assembleia Municipal da Praia manda publicar Orçamento “alterado no gabinete”
Correção:
Não de uma forma surpreendente, Francisco Carvalho, muito cedo já está a especializar-se, em tão pouco tempo, numa disciplina (na verdade, uma macacada), conhecida entre nós os economistas, como “PEDALADAS FISCAIS”. As crias políticas do JMN, em todo País, tendem, invariavelmente, por práticas administrativas, pouco ortodoxas, práticas essas, que o Roberto da MATTA chamou de “jeitinho brasileiro”. No caso concreto, “jeitinho tambarina”. É a macacada institucional. É um crime grave em Cabo Verde a “PEDALADA FISCAL”, tal como o é, também, na grande maioria das democracias do Ocidente, na Europa e nos USA. Ora, as “pedaladas fiscais”, para quem não sabe, é que estão verdadeiramente na origem da destituição da antiga presidente do Brasil DILMA ROUSSEF e não outras coisas, e, podem, muito bem, já ter indicado e assinado o caminho de rua de Francisco Carvalho e Carla Marques, com possíveis desbordamentos que podem render, se o juiz acolher a representação do MPD e do Ministério Público, condenações muito severas. O que o MPD não pode é cometer o erro na escolha dos meios processuais (seja se o TC, STJ, PGR ou TCs ou MP na Praia). Se falhar o MPD, desta vez, adeus!
[…] MpD aciona Tribunal para “ilegalidade insanável” em torno do Orçamento municipal da Praia […]
Comentários estão fechados.