Esta obra de requalificação contou com financiamento de 6.010.000$00, sendo 4 milhões por parte do Ministério do Mar e 2.010.000$ por parte daquele Município

O Ministro do Mar, Abraão Vicente, inaugura na terça-feira, 28, as obras de reabilitação do Cais de Pedra Badejo e FGMT – Fábrica de Gelo Mar e Terra, no Porto Abaixo do Município de Santa Cruz, Ilha de Santiago, resultado de uma parceria entre o Governo Local e Central.

Esta parceria, segundo o Governo, foi firmada através de um contrato Programa rubricado entre ambas as partes, objetivando além das obras de requalificação do cais de pesca, aquisição de alguns equipamentos, nomeadamente bancadas inoxidáveis, balanças e eletrobomba para bombagem de água salgada e irá beneficiar os pescadores, peixeiras e a população do Concelho de Santa Cruz.

O referido programa conta com financiamento de 6.010.000$00, tendo o Ministério do Mar financiado 4.000.000,00 e o Município comparticipado com o montante de 2.010.000$00.

Oposição municipal acusa Francisco Carvalho de violar durante os dois anos de mandato, o estabelecido no Estatuto dos Municípios, desrespeitando as competências da Câmara e da Assembleia municipais, enquanto órgãos constitucionalmente consagrados

Em reação às declarações do Presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, denunciou hoje, 27, a falta de postura institucional do Edil Praiense, matéria em que o Edil é “reiteradamente reincidente”.

O Presidente da Comissão Política Concelhia do MpD Praia, Alberto (Beta) Mello, começou por reprovar a atitude de Francisco Carvalho, em continuar a “usurpar” a página oficial da Câmara Municipal para atacar os direitos, a dignidade e o caráter de Vereadores eleitos pelo MpD, mas também do PAICV, “destilando falácias e entrando no terreno das calúnias mais repugnantes”.

“O percurso do Sr. Francisco Carvalho tem sido pautado por reiteradas violações da Lei e por comportamentos não consentâneos com um Estado de Direito Democrático”, afirmou o líder local do MpD, exemplificando com as viagens do Presidente, que segundo ele nunca são comunicadas aos Vereadores, desrespeitando assim, o que determina o artigo n.° 96° do Estatuto dos Municípios.

“Nestes dois anos e três meses de mandato, o Sr. Francisco Carvalho vem, deliberada e reiteradamente, violando o estabelecido no Estatuto dos Municípios, desrespeitando as competências da Câmara e da Assembleia Municipais, enquanto órgãos constitucionalmente consagrados, mas, também, em contramão ao Regime Financeiro das Autarquias Locais, ao Código de Contratação Pública, às recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, da Inspeção Geral das Finanças, da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas e do Tribunal de Contas, entre outras”, disse ainda.

Relativamente à revelia do Estatuto dos Municípios e de Recomendações da Inspeção Geral das Finanças, Alberto Mello relembrou que os projetos de orçamento e planos de atividade para 2022 e 2023, foram levados à Assembleia Municipal sem aprovação em reunião de Câmara, portanto, ilegalmente, e ainda na mesma ocasião, referiu sobre a dívida púbica municipal que segundo ele, ninguém tem informações.

“O Sr. Francisco Carvalho tenta legalizar as ilícitas deliberações em que concedeu recursos financeiros não aprovados nem orçamentados, e quer, inclusive, contrair empréstimos bancários na ordem dos 400 milhões de Escudos em contramão ao que está plasmado no seu orçamento para 2023”, disse, acrescentando que não pode o Presidente querer aprovar uma deliberação de restruturação dos créditos bancários no valor de 400 milhões de Escudos contra o seu próprio orçamento que já foi aprovado ilegalmente.

“É evidentíssimo que o Sr. Francisco Carvalho convive mal com a legalidade e o Estado de Direito Democrático, fazendo e desfazendo segundo os seus humores de ocasião, como se o Município se tratasse do seu quintal privado, e atirando responsabilidades para cima daqueles que nada têm a ver com as delinquências do ainda Presidente da Câmara”, reforçou.

O dirigente partidário adverte que o MpD não é cúmplice de ilegalidades, por tal, não poderia subscrever os intentos ilegítimos de Francisco Carvalho, em linha de coerência com aquela que vem sendo a postura do seu Partido.

Sublinhado é do Deputado Alberto Mello, em Declaração Política hoje no Parlamento

Ao discorrer sobre o setor habitacional, o porta-voz do Grupo Parlamentar do MpD, maioria parlamentar, Alberto (Beta) Mello referiu sobre o Programa Casa para Todos, e afirmou que a execução e gestão deste Programa, liderado pelo PAICV, veio a revelar-se “ineficiente para nossa realidade”, entretanto, o Partido diz que o mesmo carece de ser debatido “de forma frontal”, particularmente, para se esclarecer a opinião pública, sobre o destino dos valores iniciantes envolvidos na sua execução da obra.

“Em 2010, o Governo do PAICV assinou com Portugal um financiamento de 200 milhões de Euros, através da Caixa Geral de Depósitos, destinado a custear o programa Casa para Todos, visando a disponibilização de 6.010 habitações sociais”, relembrou.

O défice habitacional quantitativo segundo apontou o Parlamentar, é superior a 40 mil casas, e o qualitativo ultrapassa as 60 mil, neste sentido, Alberto Mello garante que o Governo tem promovido programas de habitação direcionados para as famílias concretas, com critérios e objetivos em função das prioridades devidamente definidas, e que respondem às necessidades e às capacidades financeiras reais das famílias, mobilizando recursos, liderados e concretizados pelos Municípios.

Ao relacionar a assunção do Casa para Todos, com as atividades mantidas pelo IFH, Alberto Mello esclarece que até a emergência do Programa, a IFH tinha mantido uma atividade estruturalmente equilibrada, mas, que com a assunção do Programa, o mesmo passou a dedicar a este a quase totalidade dos seus recurso, entretanto, ainda relembra que o início do programa, aproximadamente, 29 mil pessoas inscreveram-se na IFH, quando o mesmo só previa a construção de 6.010 habitações, e das quais pouco mais de duas mil eram destinadas a renda social resolúvel.

“O programa não foi precedido de estudos da sua viabilidade, da sua sustentabilidade e do seu impacto. Um programa desta natureza, envolvendo tanto dinheiro, deveria ter sido antecedido de um conjunto de estudos que o justificasse”, declarou o Deputado de Santiago Sul/ Praia.

Neste sentido, o Parlamentar volta a reiterar que não se tendo concretizado, face à realidade da conjuntura económica e social do País, a generalidade das asserções supra, o assunto exige um nível de investigação qualitativa e quantitativa sobre a fase de ocupação, que nesta data não está disponível.

Alberto Mello que na ocasião apresentou algumas considerações que considera por bem para os seus conhecimentos, aponta que a adjudicação, tal como foi efetuada, colocou em causa a concorrência na apresentação de propostas, sendo assim, acredita que é provável que o preço apresentado possa ser “lesivo” para o dono da obra.

“Tratando-se de custos de remodelação, o valor final, 158.169$00/m² de área útil, encontra-se acima dos valores das construções normais de raiz, envolvendo custos de infraestruturação, montagem de estruturas e demais trabalhos e situando-se o custo/m² de uma construção normal entre 40.000$00 a 60.000$00”, disse ainda o Parlamentar, que entende que a transparência deve ser um fator determinante quando se trata do interesse público.