OPAÍS.cv já tinha reportado ao assunto, e a Inspeção Geral das Finanças acaba de reconfirmar a ilegalidade, no seu relatório final com data de 23 de fevereiro. Foram mais de 593 mil Escudos ilegalmente

A Inspeção Geral das Finanças reconfirmou na auditoria feita às contas do Município da Praia, que o anterior Secretário Municipal, José Casimiro Barbosa Gomes de Pina, auferiu, ilegalmente, o valor de 593.588 Escudos, no período de 1 de janeiro a 14 de março de 2021. Mas há outra ilegalidade cometida pela gestão do Presidente Francisco Carvalho, apurou a IGF, durante a auditoria, fazendo saber que a Câmara Municipal da Praia manteve dois Secretários Municipais em funções, em janeiro e fevereiro de 2021, e ambos receberam salários.

Quadro da AAC, José Casimiro Pina tinha um salário base enquanto técnico superior nível 13-G, de 159.247$000, entretanto, quando foi requisitado pela Autarquia da Capital, estava no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da AAC, com salário superior, preferindo migrar com salário astronómico.

A IGF concluiu que o montante bruto de 593.588$00 ao Secretário Municipal é “indevido”. Seu salário nunca deveria ser superior a 159.247$00, pelo que a auditoria confirma que ele beneficiou de “pagamento indevido, no valor mensal bruto de 78.188$00”.

Outro caso também noticiado pelo OPAÍS.cv é a do Assessor Jurídico da Autarquia da Praia, igualmente com salário indevido, na ordem dos 277 mil Escudos. Entretanto, o salário base de Silvino Fernandes Semedo, no BCV, é de 149.400$00 e à data da requisição pela Autarquia, estava como Assessor do Governador, com salário de 204.200$00.

A inspeção confirma “pagamento indevido mensal de 116.695$00” ao Assessor, cuja deliberação para sua nomeação como Diretor de Gabinete Jurídico “é nula” porque “tomada sem quórum”.

A equipa de inspeção já recomendou que tanto José Casimiro de Pina como Silvino Fernandes Semedo devem repor os valores recebidos indevidamente.

Ulisses Correia e Silva intervinha no Parlamento, esta terça-feira, 28

Em dia de debate sobre Pobreza no Parlamento, o Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, destacou o exemplos das nossas Seleções nacionais de Basquetebol e Andebol, para apontar a “superação” de Cabo Verde e sublinhar exemplos que na sua opinião o País e os cidadãos devem seguir.

Segundo vincou o Chefe do Governo, as duas Seleções Cabo-verdianas mostraram como é possível “superar as condicionalidades” com uma pequena dimensão da população e a escassez de recursos e “conseguir feitos excecionais” como é estar em mundiais “entre os melhores do mundo”.

É com essa mesma capacidade de superação que vamos conseguir erradicar a pobreza extrema”, vincou o PM, já na parte final da sua intervenção na abertura do debate de hoje.

UCS vinca ser um “imperativo e desígnio nacional” de todos os Cabo-verdianos, incluindo Governo, Autarquia, das ONG’s, Associações, Igrejas e das famílias vencer a pobreza extrema.

Dados foram apresentados pelo Presidente do Grupo Parlamentar do MpD. Ganhos no desenvolvimento do País deveram-se a um maior investimento em políticas de proteção social que, no período de 2016-2019

O MpD elencou hoje, no Parlamento, os ganhos alcançados pelo atual Governo no que se refere à erradicação da pobreza, destacando o Programa da Estratégia Nacional adotada pelo Governo, com o objetivo maior de eliminar a pobreza extrema e reduzir a pobreza absoluta nos próximos cinco anos.

Paulo Veiga, ao intervir na abertura do debate com o Primeiro-Ministro, sobre a Erradicação da Pobreza Extrema 2023-2026, destacou um conjunto de progressos que o Governo alcançou na redução da pobreza de 2026-2021, sublinhando que a Oposição, “pode não gostar muito, porque reduz as suas chances de chegar rapidamente ao poder”.

Na sua alocução, o líder Parlamentar elencou um conjunto de medidas já tomadas pelo Governo, suportado pelo MpD, para fazer face a essa situação, como o Cadastro Social Único, que permite que a política de inclusão social seja baseada em regras e indicadores que permitem que os programas e os projetos sejam concebidos e executados com objetividade, imparcialidade, transparência e eficácia; o Rendimento Social de Inclusão, transferência financeira direta às famílias que vivem em situação de pobreza extrema e que têm crianças sob seu cuidado. Beneficia mais de 5.000 famílias; Tarifa Social de Água e Energia para as famílias mais pobres, com impacto na redução de custos para as famílias; apoio às famílias para a frequência de filhos até 5 anos a creches e instituições de pré-escolar. 26.000 crianças já foram beneficiadas, entre outros.

“Estas são algumas das medidas já tomadas, com o objetivo claro de diminuir a pobreza extrema, cujo resultado principal, foi 37.212 pessoas, deixaram de viver em situação de pobreza absoluta, reduzindo de 35,2% em 2015 para 26,0% em 2019 o indicador de incidência de pobreza”, vincou.

Paulo Veiga realçou que estes ganhos no desenvolvimento do País deveram-se a um maior investimento em políticas de proteção social que, no período de 2016-2019, representaram 14% da despesa pública, a par de uma conjuntura de crescimento económico médio robusto.

Por outro lado, o GPMpD reconhece que há famílias em situação de “extrema vulnerabilidade” apontando que Cadastro Social Único demonstra que o grupo de pessoas mais afetadas pela pobreza extrema são as crianças (37% dos registos do Grupo 1), que a maioria das famílias em situação de pobreza extrema é chefiada por mulheres (85%), que, por sua vez, em sua maioria trabalham na economia informal (63,6%), de natureza precária e de muito baixo rendimentos.

Neste particular, o Deputado acusa a Oposição de estar a “manipular” as estatísticas resultantes da pandemia, ao mesmo tempo que “finge” ignorar os seus impactos em Cabo Verde.

“Para esta Oposição, a Covid-19 teve impacto em todo o mundo exceto em Cabo Verde.

Esta tentativa de tirar dividendos políticos da pandemia é inaceitável”, disse Paulo Veiga, para quem o sucesso da Estratégia Nacional para Erradicação da Pobreza Extrema, “é o sucesso de Cabo Verde”, neste sentido, considerou de “enorme” importância o envolvimento e participação de todos os Órgãos de Soberania, das entidades públicas, dos parceiros para o desenvolvimento e agências multilaterais, bem como das organizações da Sociedade civil e das empresas nacionais e estrangeiras.

“Se é verdade que o coletivo é fundamental, não há coletivo se não houver o empenhamento individual de cada um e de cada uma nesse coletivo”, complementou.

Ulisses Correia e Silva defendeu essa posição na abertura do debate mensal, hoje sobre o tema “Erradicação da Pobreza Extrema – 2022-2036”, a decorrer no Parlamento

O Primeiro-Ministro defendeu hoje que o Programa da Estratégia Nacional implementada pelo Governo, como forma de erradicar a pobreza extrema no horizonte 2026.

Ulisses Correia e Silva defendeu essa posição, no Parlamento, na abertura do debate sobre a Estratégia Nacional para Erradicação da Pobreza Extrema, tema proposto pelo Grupo Parlamentar do MpD.

Para fazer face a essa situação, o Chefe do Governo, fala em pretender intervir sobre 25.600 famílias, constantes do Grupo I do Cadastro Social Único, com prioridades para crianças, mulheres, chefes de famílias, jovens fora do sistema do ensino, sem formação e sem trabalho e idosos.

“(…) 25.600 famílias quase o dobro de famílias ilegíveis, apenas pelo critério de rendimento… para além da pobreza monetária, o Cadastro Social Único considera critérios relacionados com o bem-estar do agregado familiar, caraterísticas da composição familiar, condições de habitabilidade, bens, condições educativas, comunicação e localização geográfica. É assim porque o objetivo é rendimento produção e melhoria da qualidade de vida”, afirmou.

Para tal, UCS apresentou um conjunto de medidas políticas com destaque para rendimentos e de promoção orientadas para famílias que vivem em situação de pobreza extrema e que têm crianças sob seu cuidado, através do RSI (abrangem 5.000 famílias/ano); Idosos, através da cobertura da pensão social (São 25.788 pensionistas, incluindo os novos pensionistas); Mulheres chefes de família e jovens, com o reforço do acesso à inclusão produtiva e ao empreendedorismo, com especial incidência nas zonas rurais e nas comunidades piscatórias através da agricultura, pecuária, pescas e turismo rural. Meta: 5.200 famílias/ano, com o fomento e desenvolvimento de cooperativas, empresas sociais e mutualidades no quadro do Plano Nacional da Economia Social e Solidária (que será aprovado no primeiro semestre 2023), e com a implementação da Estratégia Nacional de Emprego Digno (2022/2026) com foco na melhoria da situação do emprego jovem e da empregabilidade e na melhoria da participação da mulher e dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho.

Ainda apresentou medidas de políticas da educação para quebrar o ciclo vicioso da pobreza; Medidas de políticas para garantir o acesso à saúde, assistência médica e medicamentosa; Medidas da política de cuidados; bem como Medidas da política de Habitação e habitabilidade, para assegurar a dignidade da pessoa pelo acesso ao básico para a qualidade de vida, através do aumento do investimento na reabilitação de casas e no acesso à água, esgoto e sanitários domiciliários e de investimento na construção de casas sociais e realojamento de famílias que vivem em barracas.

Para UCS, a erradicação da pobreza extrema é um desígnio nacional, desígnio este que passa pelo compromisso e pela participação e engajamento das pessoas, das famílias, das comunidades, do Governo, das CM’s, das ONG’s, das Associações, das Igrejas e dos Parceiros de desenvolvimento.