Requalificação urbana e paisagística deste património conta com financiamento do Banco Mundial, num montante de 2,5 milhões de Dólares

O Instituto do Património Cultural, IPC, já arrancou com os trabalhos técnicos para a revisão dos projetos de requalificação urbana e paisagística na Cidade Velha, no âmbito do Programa do Governo, POT.

A requalificação deste Património Mundial submetido pelo Governo no quadro do POT conta com financiamento do Banco Mundial num montante de 2,5 milhões de Dólares.

No plano de trabalho, segundo o IPC, consta a criação de uma equipa conjunta multidisciplinar do IPC, da Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago e do Ministério do Turismo e Transportes, a revisão dos projetos e dos respetivos orçamentos e a definição das áreas urbanas prioritárias que contempla todo o sítio histórico, Património Mundial e o vale da Ribeira Grande.

Após este trabalho preliminar, a equipa terá que apresentar a proposta final num prazo de 15 dias, seguido da sua socialização com a comunidade e posterior montagem dos termos de referência a ser submetida pelo Governo ao Banco Mundial.

Conforme avançou a mesma fonte, tais intervenções estão alinhadas com o plano de gestão submetido e aprovado pela UNESCO.

Posição foi hoje expressa pelos Vereadores do Partido na Autarquia da Capital

Os Vereadores do MpD, Oposição na Câmara Municipal da Praia, ponderam avançar com mais uma denúncia junto do Ministério Público, contra a Câmara Municipal da Praia, caso o Presidente Francisco Carvalho, continuar a recusar as propostas dos mesmos e igualmente, continuar com a atuação, “de quero, posso e mando”, fora dos mais básicos princípios de gestão administrativa do Estado.

A informação foi avançada pelo porta-voz dos Vereadores, Luís Xavier Pinto, em conferência de Imprensa, em que o MpD reagiu sobre a questão da ausência de reunião ordinária na Câmara Municipal da Praia.

Segundo relembrou o porta-voz, as reuniões ordinárias da CM, sempre foram realizadas, quinzenalmente, à quinta-feira, mas conforme denunciou, desde janeiro de 2022, Francisco Carvalho, não só não cumpre os prazos quinzenais, como tem estado a convocar às reuniões de forma arbitrária e aleatória.

“No mês de janeiro deste ano, o Presidente não convocou uma única reunião”, ajuntou.

Luís Xavier Pinto denunciou que desde a tomada de posse, que o Presidente Francisco Carvalho tem recusado cumprir determinações legais, alegando que o Presidente não só não cumpre a periodicidade das reuniões ordinárias como nunca aprovou uma proposta de nenhum Vereador, incluindo os do PAICV.

“A Inspeção Geral de Finanças, através do seu relatório preliminar de 19 de dezembro de 2022, recomendou ao Presidente da CMP, para cumprir o estipulado no Estatuto dos Municípios, relativamente a realizações das reuniões com a periodicidade quinzenal, com a presença do Secretário Municipal, que seja aprovada a ordem do dia, que sejam produzidas, assinadas e aprovadas as atas nos termos legais, e que as propostas dos Vereadores sejam incluídas na ordem de trabalho”, declarou.

Neste particular, relembrou ainda que no dia 29 de dezembro de 2022, houve uma reunião à margem da lei e das recomendações da IGF, onde o Edil, quis aprovar a alteração do Orçamento e Plano de atividades de 2022, e recusou cumprir as recomendações, da IGF, inclusive alterando os pontos da ordem do trabalho a título pessoal e individual, e declarar como aprovado as deliberações sem a maioria dos votos legalmente estabelecidas.

Segundo o MpD, tal prática dos governantes locais do PAICV ofende os princípios fundantes deste País, desvia o Estado da sua função primária e compromete os mais básicos direitos das pessoas, que é a igualdade de oportunidade e de tratamento

O MpD em São Domingos, repudiou hoje, a prática da Câmara Municipal de São Domingos, no critério de seleção de famílias para a reabilitação de tetos, construção de casas de banhos, e outros apoios sociais. Tais critérios que inclusive terá sido assumido por um Vereador local, que teria alegado que tais apoios “deve ser o cartão de militantes do PAICV”.

Em conferência de Imprensa, o Presidente da Comissão Política do MpD em São Domingos, denunciou a situação, que na sua opinião ofende os mais básicos princípios da Constituição, que “reconhece a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de origem social ou situação económica, raça, sexo, religião, convicções políticas ou ideológicas”.

A tarefa do Estado, segundo Hipólito Gonçalves, baseando nos princípios básicos da Constituição, é “promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo Cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos”.

Os atuais dirigentes municipais em São Domingos, diz o líder local do MpD, estão, “mais uma vez”, a confundir o Partido com a Autarquia que, “aliás, está transformada no centro de emprego para os camaradas”.

Neste sentido, o MpD em São Domingos instou o Governo a estar “vigilante” e a fiscalizar a seleção de beneficiários dos projetos de contratos programas, sem prejuízo para a autonomia das Autarquias Locais. “É imperativo, que todos os apoios cheguem a quem realmente necessita, sem exceção”, defendeu Gonçalves, reforçando que estes fatos servem como “confirmação” de várias queixas de situações de discriminação dos Munícipes e “perseguição” praticadas pela equipa camarária, liderada por Isaías Varela.

“É vergonhoso que a CMSD esteja a retomar tais práticas, exigir que os beneficiários sejam afetos ao PAICV, numa clara divisão entre os Munícipes de primeira – os camaradas – e os Munícipes de segunda, os não camaradas. Isso é um atentado à Democracia e uma ofensa aos mais básicos valores cristãos que os Sãodominguenses, professam”, disse.

Hipólito Gonçalves deixou claro que a CMSD é uma instituição pública e “não uma propriedade privada do PAICV e dos camaradas”, neste sentido, e diante dos fatos, garante que o MpD vai estar vigilante, “agora, mais do que nunca”, a situações de “injustiça, descriminação e ilegalidade” naquela Autarquia.