Previsão é da Ministra da Justiça, que também anunciou para os próximos dias a nomeação do novo Diretor da PJ

Joana Rosa perspetivou esta quinta-feira, 24, que no próximo ano, “certamente”, Cabo Verde terá a funcionar um sistema de informação da Justiça, e indicou que no momento vão fazer monitoramento e considerar aquilo que são as várias interoperabilidades necessárias com o Tribunal Constitucional, com o Supremo Tribunal da Justiça, com os órgãos da Polícia Criminal e desta forma fazer funcionar a Justiça.

Falando aos Jornalistas à margem da abertura do Ano Judicial, na Cidade da Praia, a Ministra referiu, também, sobre a eleição dos próximos órgãos externos da Assembleia Nacional e atribuiu a responsabilidade na eleição dos nomes para a composição dos referidos órgãos à Assembleia Nacional.

“É preciso que os sujeitos parlamentares pensem em relação àquilo que são os condicionantes hoje que temos com titulares com mandatos já caducados há muitos anos. Eu estou em crer que a Assembleia deve e tem a responsabilidade de agora, consensualizar os nomes e fazer a eleição dos Vogais”, aludiu Joana Rosa, realçando que desta forma não vale a pena estarem a planificar, a preparar e a apresentar um plano de redução de pendências, se por outro lado vão tendo órgãos de gestão a funcionar de forma deficiente.

Para a tutela da Justiça é fundamental que os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público funcionem na normalidade, e que o funcionamento na normalidade pressupõe a eleição dos Vogais.

“Neste, acho que há vontade da política, mas acho que precisa-se ainda de um envolvimento ainda maior dos sujeitos parlamentares para que haja consenso para que se possa fazer essas eleições”, observou.

Na mesma ocasião, a governante também avançou aos Jornalistas que ainda esta semana será anunciado o nome do novo Diretor Nacional da Polícia Judiciária, visto que Ricardo Gonçalves, empossado em julho de 2021 assumiu funções como Juiz do Tribunal da Justiça da CEDEAO.

Luís José Landim realçou que a Justiça entra em crise quando são atingidos os valores fundamentais de uma Sociedade

O Procurador-Geral da República, Luís José Tavares Landim, afirmou hoje que todos estes acontecimentos permitem reforçar a convicção de que a Justiça Cabo-verdiana, não está em crise, ou se “a existir, não terá a dimensão que se pretende atribuir-lhe”.

Luís Landim fez esta declaração, durante a sua intervenção, na abertura do ano judicial, que aconteceu esta manhã, na Cidade da Praia, tendo relevado que muitas vezes, se confunde Justiça com os Tribunais, entretanto, realçou ainda que a Justiça não é um desígnio exclusivo dos Tribunais, mas sim, é tarefa comum da Assembleia Nacional, do Governo, das Polícias e, também dos próprios cidadãos.

“Temos para nós que, a Justiça entra em crise quando são atingidos os valores fundamentais de uma Sociedade, quando são violados os valores essenciais de um Estado de Direito e os direitos fundamentais dos cidadãos, e a Justiça, manietada, nada poder fazer! Está em crise quando a integridade dos servidores da Justiça, máxime, os magistrados, é posta em causa”, observou.

O PGR garantiu que na parte que compete ao Poder Judicial, “provamos que assim é quando, diariamente, temos notícias de atuações do Ministério Público no procedimento criminal e acusação de pessoas suspeitas” de vários crimes, “assim é quando, aos cidadãos criminalmente perseguidos são assegurados os direitos a não sofrer prisões arbitrárias, a um julgamento justo e imparcial, à presunção de inocência até condenação definitiva e a todas as demais garantias de defesa, sem ver a cara dos visados”, “provamos que assim é quando, a cooperação judiciária internacional, para a qual a Procuradoria-Geral da República foi designada Autoridade Central”, e provamos que “assim é quando, com uma defesa cada vez melhor estruturada por parte do Ministério Público, o Estado é poupado a perder bilhões de Escudos, em processos contra ele instaurados e, quando muito do que se considerava perdido pelo Estado, é recuperado”.

“Poder Judicial é, um dos pilares da democracia, é o último refúgio dos cidadãos, contra leis injustas e decisões arbitrárias. A falta de confiança na Justiça fere o próprio Estado de Direito Democrático, cujo fundamento é a aplicação, a todos os atos e atores sociais, de leis e regras preestabelecidas”, sublinhou, entretanto.

De acordo com dados estatísticos sobre as atividades do Ministério Público no ano transato, apontado pelo PGR, o número de processos-crime novos registados aumentou em 31,9%, foram encerrados mais processos-crime do que os registados, a produtividade aumentou em 15,8%, a pendência nacional diminuiu em 5,8%, onze das 16 Procuradorias da República alcançaram os valores de referência processual mínimo fixados pelo Conselho Superior do Ministério Público, o número de Magistrados e de Oficiais de Justiça continua exíguo, e a capacidade de resposta dos OPCs, em matéria de coadjuvação na investigação criminal, continua “aquém do desejável”.

Na mesma ocasião, Luís Landim fez referência a algumas medidas implementadas neste setor, destacando o Campus de Justiça, parcialmente inaugurado e onde já se encontra alojada parte da Comarca da Praia, os recrutamentos de novos Magistrados e Oficiais de Justiça, já em curso, e o “Programa Justiça +”, com destaque para o Plano de Redução de Pendências já em execução, com competências partilhadas entre o Ministério da Justiça, o CSMP e o CSMJ.

Ao finalizar a sua intervenção, o PGR apelou para, “pelo menos, se abrir um debate” sobre a possibilidade da transferência da sede do Tribunal Relação de Sotavento, da Assomada para a Cidade da Praia, e por também se tratar de uma questão “eminentemente política”.