Solicitação veio na sequência da sessão das alegações orais que aconteceu hoje

Caso o Tribunal entender que ficaram provadas as quatro acusações que pendem sobre o advogado Amadeu Oliveira, o mesmo poderá ter uma pena de prisão de 7 anos e 6 meses.

A pena foi pedida hoje pelo Ministério Publico na sequência das alegações orais que aconteceram em São Vicente, onde decorre o julgamento do também Deputado da Nação com mandato suspenso.

A rádio pública relatou que o Ministério Público pede 6 anos de prisão para o crime de atentado contra o Estado de Direito Democrático, 4 para crimes de coação do Órgão Público e 8 meses para crimes de ofensa ao Supremo Tribunal de Justiça. “São dois crimes, portanto seriam 4 meses para cada um dos crimes”, adiantou mesma fonte, avançando que depois das alegações orais, o Procurador Vital Moeda explicou o motivo que levou o advogado a cometer os crimes em causa, alegando que o Amadeu Oliveira premeditou a fuga de que está a ser acusado de crime contra o Estado de direito por ter impedido o Tribunal de executar uma decisão que já tinha sido tomada.

De acordo com a mesma fonte, o Procurador ainda explicou que o processo do arguido está sujeito a duas fases distintas, “primeiro processo de levantamento de imunidades para responder e só depois a suspensão do mandato e que este processo tendo em conta todos os artigos e todas as leis vigentes no País está feito de forma correto”.

O advogado é acusado de vários crimes entre eles se destacam as acusações que fez contra os juízes do STJ e a fuga do País de Arlindo Teixeira, condenado por homicídio.

Quem o diz é o Presidente do Grupo Parlamentar do MpD, Paulo Veiga, que realça que o Partido não deve contentar com a mera existência da Constituição em si

A Constituição da República de 1992 representa um momento “emocionante” e de “revolução pacífica”, suportada por uma imensa maioria com uma enorme sede de mudança, democracia e da liberdade que acreditou na aventura democrática sonhada, proposta e ousada pelo MpD.

Paula Veiga, que intervinha hoje no Parlamento, por ocasião da sessão que evoca os 30 anos da Constituição democrática, realçou que o povo Cabo-verdiano tem todos os motivos para celebrar e festejar a sua Constituição, mas por parte do seu Partido nega a contentar-se com a existência da Constituição em si.

“O MpD não pode e não deve contentar-se com a mera existência da Constituição em si, como ela se encontra atualmente formulada. Tem de estar também, como sempre, na linha da frente da defesa da Constituição, que é vital para um presente e um futuro próximo de Paz, liberdade e progresso”, esclareceu o político.

Paulo Veiga ainda fala numa revisão da CR, apontando para a sua atualização e avançou que a participar ativamente nas revisões da Constituição é um dos mais eficientes modos de defender a Lei Fundamental.

“O MpD, através dos seus parlamentares, tem sido e deverá continuar a ser o parceiro mais interessado, ativo e de boa-fé, na primeira linha desse processo”, vincou Paulo Veiga, referindo ainda que por um lado, o Partido deve também preocupar e agir.

Na ocasião, o líder do Grupo Parlamentar ainda falou em mobilizar a generalidade dos democratas a continuarem a afirmar a Constituição, defendê-la e promovê-la, e não só, também em continuarem a divulgar e promover, permanentemente, os princípios, valores, espírito e normas que a compõem e a sua importância vital como guião da nossa Democracia e da nossa vida, como cidadãos e como Nação.

Nosso País votou contra a decisão unânime de Vladimir Putin

Cabo Verde votou contra a anexação das regiões anexadas pela Rússia, na Ucrânia, soube OPAÍS.cv, esta terça-feira.

Igualmente a NATO e o G7 expressaram hoje o seu compromisso com a “soberania e integridade territorial” da Ucrânia, assegurando que não aceitam a anexação de quatro teterritório Ucranianos pela Rússia.

Ulisses Correia e Silva deu esta garantia à margem da cerimónia solene que assinala o 30.° aniversário da Constituição da República de 1992

A Assembleia Nacional realizou hoje, 11, uma sessão Solene para assinalar o 30.° aniversário da Constituição da República de Cabo Verde, de 1992, sue institui o Estado de Direito Democrático.

À margem da sessão e em declarações aos Jornalistas, o Primeiro-Ministro, ao ser questionado sobre a implementação dos direitos salvaguardados na Constituição garantiu que os principais direitos estão a ser salvaguardados.

“A liberdade, democracia a dignidade da pessoa humana um regime político que garanta estabilidade no País são os grandes ganhos para além disso há todo um conjunto de garantias e que a Constituição prevê e que também que são construções”, realçou o PM.

Para além da liberdade e da dignidade, o Chefe do Governo também fala de um outro direito que tem haver com a situação económica e social das pessoas no País, que conforme o mesmo, vão se realizando, exemplificando com a habitação condigna, “um grande desafio”.

“A habitação condigna, um nível de situação de dificuldades aqui em Cabo Verde é relativamente elevado, famílias com sérias dificuldades em ter habitação com dignidade é algo que não se consegue resolver de uma só vez porque são avultados recursos”, disse, realçando que é preciso continuar a investir em boa parceria entre o Estado, Governo, Municípios e também as próprias famílias.

Na ocasião, Ulisses Correia e Silva também falou no direito à educação, o que afiançou ter avançado muito neste aspeto, afirmando que Cabo Verde é dos países que mais investe em educação em África.

O PM apontou algumas medidas implementadas no setor, como a implementação da política de gratuitidade do sistema do ensino básico e secundário.

Relativamente ao setor da Saúde, o PM considera como um outro direito fundamental. “Cabo Verde tem avançado muito bem, o desafio é melhorar cada vez mais e reduzir as assimetrias que ainda existem de qualidade de serviços de saúde entre as Ilhas por isso este investimento nos Centros de Saúde, nos Postos Sanitários, elevar cada vez mais a qualidade de prestação de saúde lá onde as pessoas vivem é um grande desafio e é uma construção que já dura 30 anos mas estou convencido que o caminho que temos estado a percorrer é o caminho correto”, acrescentou.

Amadeu Cruz reuniu-se com o governo local e visitou várias escolas. Em Chã de Matias será construído um Complexo Educativo

O Ministro da Educação esteve na Ilha do Sal, para se inteirar do arranque do ano letivo. Amadeu Cruz, que se reuniu com a equipa camarária inteirou-se da organização do transporte escolar, início das atividades letivas do pré-escolar, bem como da ação social.

O governante aproveitou ainda a sua estada no Sal para visitar um conjunto de estabelecimentos educativos, nomeadamente a escola profissional dos Espargos, que foi reabilitada pelo Ministério da Educação em parceria com a Câmara Municipal, para acolher alunos do 5.º e 6.º anos, visando aliviar a pressão na Escola Básica e Secundária Olavo Moniz, visitou a recém reabilitada e reativada Escola Básica Kim Barbosa, em Santa Maria, que a partir deste ano passa a acolher alunos do 1.º ciclo do EBO.

O Ministro pôde in loco verificar as “excelentes condições das infraestruturas” propício para o processo de ensino aprendizagem num ambiente agradável para os alunos que se mostravam entusiasmados.

De realçar que para este ano letivo, o Ministério da Educação aumentou a capacidade de salas de aula disponibilizando mais 18 salas, acolhendo 36 turmas do Ensino Básico, dando desta forma resposta à dinâmica demográfica da Ilha.

Com essas intervenções, não obstante a pressão demográfica com implicações no sistema educativo na Ilha, conseguiu-se baixar o rácio médio para 30 alunos por sala, apesar de se registar, em alguns casos, número superior de alunos a esse rácio médio, especialmente no ensino Secundário na Escola Olavo Moniz de Espargos.

De salientar ainda que o Governo tem em andamento o processo da construção do Complexo Educativo de Chã de Matias, zona Norte dos Espargos, para acolher alunos do 1.º ao 8.º ano. O concurso foi publicado a 7 de setembro do corrente ano.

De referir ainda que o Ministro da Educação estará amanhã, no Parlamento para responder às questões dos Deputados.