Posição é dos Vereadores do MpD na Câmara Municipal da Praia, que acusam Francisco Carvalho de criar “mais uma dezena de deliberações”, sem passar pelo crivo da Autarquia. Esses eleitos municipais ameaçam ainda levar a Assembleia Municipal ao Tribunal se tais deliberações forem aprovadas

Os Vereadores do Movimento para a Democracia, MpD, na Câmara Municipal da Praia, acusaram hoje, novamente, o Presidente Francisco Carvalho de atropelos à lei.

De acordo com Ednalva Cardoso, que foi a porta-voz do grupo, no dia em que se assinala os 30 anos do Poder Local em Cabo Verde, eis que o Município da Praia é “brindado com um dos maiores atropelos da história” do poder local no País.

Segundo disse, foi com “sentimento de espanto e estranheza” que receberam por parte da Assembleia Municipal da Praia, uma convocatória para III Sessão Ordinária com mais de uma dezena de Deliberações desconhecidas da maioria dos Vereadores, ou seja, dos quatro Vereadores do MpD e de dos dois do PAICV, curiosamente dos seis eleitos que sempre denunciaram os “abusos” de Francisco Carvalho.

Essas deliberações, denuncia Ednalva Cardoso, são do próprio Presidente, e não passaram pelo crivo da Câmara Municipal, ou seja, não foram analisadas pelos Vereadores, e só tiveram conhecimento das mesmas, “através da convocatória da Assembleia Municipal”.

A sessão da Assembleia está marcada para entre os dias 22 e 24 de dezembro, “com grandes atropelos e ilegalidades”, por isso alerta a Presidente da Assembleia Municipal e os eleitos municipais que no caso dessas deliberações serem aprovadas, eles (Mesa e Deputados Municipais) devem arcar com as suas responsabilidades políticas e jurídicas desses atos que “têm consequências diretas na vida dos Munícipes”.

“Seria um atentado claro à democracia ao mais alto nível”, precisou Cardoso, sustentando que estariam a usurpar de todos os poderes e competências dos eleitos municipais.

De realçar que Samilo Moreira, Vereador do PAICV, também denunciou a falsificação de deliberações da Câmara Municipal da Praia.

Denuncia pública acaba de ser feita em mensagem enviada às redações. Vereador eleito pelo PAICV na Autarquia da Capital acusa os Presidentes da Câmara e da Assembleia de orquestrarem as falsificações de um conjunto de deliberações

“O Sr. O Presidente da CMP, Francisco Carvalho, em parceria com a Presidente da Assembleia Municipal da Praia, a Sr.ª Clara Marques, pretende aprovar 10 Deliberações falsificadas/inventadas (ainda desconheço 29 deliberações da Câmara Municipal criadas pelo Presidente), que inclui 7 deliberações datadas no dia 29 de julho, que a convocatória desse dia desmente, mais o Plano de Atividades e o Orçamento para o ano económico de 2022”. Assim começa a denuncia do Vereador que diz acreditar que esta “minuciosa e intencional decisão”, tem a sua crença na morosidade das instituições, “em particular da Justiça, que acreditam que lhes dão garantia de impunidade, através da prescrição (não haverá tempo útil)”.

O Vereador recorda ser competência “exclusiva” da Câmara Municipal elaborar, apresentar e executar o Plano de Atividades, mas informa, mais uma vez, que este processo “não aconteceu” no Município da Capital. “Também é competência da Câmara Municipal apreciar e aprovar a proposta e o projeto do Orçamento. E é competência exclusiva da Câmara Municipal submeter qualquer proposta à Assembleia Municipal”, acentuou.

Samilo Moreira até refere que no Plano de Atividade e o Orçamento para o ano de 2022, aparece escrito “(falsamente)” “sob a proposta da Câmara Municipal”, mas observa que a única assinatura nos documentos é do Presidente e nunca aparece a assinatura dos Vereadores. “Estamos claramente perante um atentado contra o Estado de Direito”, denuncia.

“Acresce ainda que, a Assembleia Municipal deveria ter na sua posse a minuta ou as atas das reuniões, que comprovam que tais decisões podem ser executadas, nos termos legais e, não tomar decisões Administrativas, a margem do que determina o art.º 147º/1/2 da Lei n.º 134/IV/95, de 03 de Julho, e o Decreto-Legislativo n.º 15/97 – de 10 de novembro”, alerta.

Moreira denuncia que na série de documentos enviados por Francisco Carvalho para a deliberação da Assembleia Municipal, agendada para decorrer entre os dias 22,23 e 24 próximos, “e aceite” pela Presidente, mas “sem a aprovação” da Câmara Municipal, enquanto órgão executivo colegial constam” 12 deliberações, mas o Vereador eleito pelo PAICV observa que há falsidade nos documentos. Garante, taxativamente, que o Presidente Francisco Carvalho “criou ilegalmente e a socapa”, 9 gabinetes, querendo agora acrescentar mais 4 assessores no seu gabinete, quando na verdade a lei permite 5 no máximo. Há, ainda, 6 novas Direções e 4 delegações.

Uma outra deliberação sobre a criação de uma Plataforma de Investimento da diáspora Cabo-verdiana no Município da Praia é segundo o Vereador desconhecido do Executivo. Diz mesmo que o Edil que esteve entre Portugal, Luxemburgo e Holanda em nenhum momento mencionou tal assunto e “nunca” informou a Câmara Municipal sobre esta matéria. “E já têm em carteira 360 mil Euros em obrigações para vir a ser emitidas, para 6 projetos que sequer foram incluídos no Plano de Atividades de 2022”, denuncia.

Afirmação é do Primeiro-Ministro e foi proferida à margem do lançamento do Programa MAIS, que visa dar mais autonomia às pessoas

O Primeiro-Ministro disse hoje que o Governo quer apostar na base para quebrar o ciclo de pobreza, que se transmite de pais para filhos. “Apostamos na base, através da universalização do ensino pré-escolar, da gratuitidade do ensino básico e secundário, de cuidados e da proteção das crianças e dos adolescentes para quebrar o ciclo da pobreza que se transmite de pais para filhos, para acabar com a lógica de filhos pobres de pais pobres por falta de oportunidades”, precisou Ulisses Correia e Silva.

Para o Chefe do Governo, hoje é um dia marcante, porque marcou-se na agenda pública do País, “o forte compromisso para a eliminação da pobreza extrema”.

De acordo com UCS, eliminar a pobreza extrema pressupõe fazer sair as pessoas dessa situação de uma forma sustentável e terem acesso à dignidade, ou seja, sem assistencialismo, e dar-lhe a oportunidade de serem autónomas. “Pressupõe proteger e ao mesmo tempo construir soluções para a autonomia e ascensão social e económica das famílias”, vincou.

O Programa MAIS irá receber, nos próximos 5 anos, investimentos de 24 milhões de contos, e visa também dar às pessoas necessitadas o acesso a rendimentos através do Rendimento Social de Inclusão, alargamento do acesso à pensão social do regime não contributivo, acesso a cuidados dirigido a crianças, idosos, pessoas com deficiência e doentes crónicos, alargamento da cobertura da isenção da taxa moderadora de saúde, uma política de habitação, uma especial atenção à mulher através da inclusão produtiva.

O Programa Mais, continuou o PM, pretende engajar o País e contar com parcerias e compromissos fortes das associações comunitárias, das ONG’s, das empresas, das Igrejas, das Câmaras Municipais, da Diáspora, e dos cidadãos em geral.

Agenda do encontro centrou num conjunto de temas levados pelo Ministro das Comunidades de Cabo Verde

O Ministro das Comunidades Jorge Santos foi recebido em audiência na passada segunda-feira, 13, em Roma, pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros Italiano, com quem dialogou num encontro “muito frutífero”.

O Ministro das Comunidades conversou com Della Vedova sobre um conjunto de temas visando o reforço das relações diplomáticas de cooperação entre os dois países. Jorge Santos referiu-se em concreto à dupla tributação; o reconhecimento da Carta de Condução de Cabo-verdianos em território Italiano; a proteção civil e efeito da portabilidade da proteção social dos Cabo-verdianos que trabalharam em Itália e que pretendem regressar temporária ou definitivamente a Cabo Verde; reclassificação de Cabo-verdianos no ranking de País seguro com Certificado Digital, onde os turistas e os cidadãos no regresso a Itália não precisam fazer a quarentena; e a criação da Câmara de Comércio Itálo-Cabo-verdiano.

Segundo uma publicação no Facebook do Ministério das Comunidades, foi um encontro “muito frutífero”, tendo o anfitrião congratulado com a visita e prometido “transmitir” as questões levadas pelo MdC ao Governo do seu País.

Cabo Verde estima haver em Itália mais de 20 mil Cabo-verdianos e descendentes.

Jorge Santos visitou as cidades de Milão e Roma entre sábado e segunda-feira, e manteve dois encontros com comunidades Cabo-verdianas nas duas cidades.