Baseada em Relatórios de Instituições Independentes (BCV, GAO, FMI, BM)

Estatística das Famílias e Condições de Vida

1. SITUAÇÃO HERDADA EM 2016

Em 2016, o actual Governo herdou um país com uma situação económica e social bastante desfavorável, caracterizada por um nível de crescimento económico persistentemente baixo, um nível de desemprego alto e um sector público bastante fragilizado pela elevada dívida pública e situação crítica em algumas das mais importantes empresas públicas.

Com efeito, a média de crescimento do PIB nos 5 anos anteriores situava-se em 1,5%, e em 2015 o PIB cresceu apenas 1,0%!

A taxa de desemprego registava-se em 12,4%, sendo 28,6% para a faixa juvenil (15-35);
O stock da dívida pública atingia 125,8% do PIB, em resultado de uma trajectória de forte aceleração que, nos últimos cinco anos, acrescentou mais 53,7 pontos percentuais, sendo de mais 15 pontos só no ano de 2015! Chegaria a 130% no final de 2016, por inércia dos compromissos de financiamento que tinham sido assumidos pelo anterior Governo.

Para agravar a situação de pressão sobre as finanças públicas, contribuíam também os elevados passivos de algumas empresas públicas, nomeadamente a IFH e a TACV, esta em situação de iminente insolvência.

A pretexto da crise financeira internacional de 2008 e de aproveitamento das condições concessionais de financiamento, o Governo anterior apostou num programa de investimentos públicos à custa de um acelerado endividamento público. O facto é que essa opção política, derivada de uma matriz ideológica que favorece o protagonismo estatal na dinamização da economia, acabou por se revelar desastrosa, pela simples razão de ser fraco o impulso do multiplicador orçamental em Cabo Verde!

Segundo o Banco de Cabo Verde, no seu Relatório de Política Monetária de março 2016, apesar de “o enquadramento externo da economia cabo-verdiana ter permanecido ligeiramente favorável ao longo de 2015, (…) beneficiando a evolução da procura externa dirigida à economia nacional e as transferências privadas para apoio familiar, (…) o clima económico interno manteve uma tendência desfavorável ao longo do ano 2015 e (…) o indicador de confiança do consumidor manteve igualmente uma trajectória descendente”
Destacou ainda o BCV que, “do lado da oferta, verificou-se a contracção da actividade dos ramos de comércio, agricultura e indústria extractiva, bem como a desaceleração das actividades de construção, pesca e administração pública. Do lado da procura, o desempenho menos conseguido terá resultado da contracção dos investimentos, relacionada sobretudo com os constrangimentos na execução do ‘Programa Casa para Todos’, a implementação mais lenta de projectos financiados com investimento directo estrangeiro, a diminuição dos investimentos do Governo Central (-23,8%) e a redução do crédito ao sector privado, resultando num contributo negativo da procura interna para o crescimento.”

Concernente às contas externas, segundo o BCV, a situação foi menos desfavorável devido a factores conjunturais, “nomeadamente à redução dos preços nos mercados fornecedores do país, ao apoio às vítimas da erupção vulcânica e da seca em 2014”, contribuindo para o aumento das reservas internacionais líquidas do país a 6,4 meses de importação.
Do mesmo modo, esses factores conjunturais terão contribuído também para suavizar o défice orçamental (4,2%), sobretudo com o aumento dos donativos recebidos (+17,1%) derivado da ajuda ligada à erupção vulcânica, oficial e familiar.

Certo é que, pela situação de persistente estagnação económica, pelo nível do desemprego, pelo nível de endividamento público e pela situação crítica do sector empresarial do Estado, os parceiros internacionais aconselhavam ao novo Governo a tomada urgente de medidas de reforma, de modo a alterar a delicada situação do país.
Atente-se nas avaliações da situação feitas então pelos principais parceiros internacionais do país:

GRUPO DE APOIO ORÇAMENTAL – GAO (Missão Conjunta de Julho 2016)

“Cabo Verde experimentou um abrandamento significativo no crescimento económico com um rápido aumento da dívida pública.

“As autoridades nacionais investiram num pesado programa de infraestruturas e investimentos públicos. Neste contexto, a dívida aumentou, entre 2010 e 2015, dos 71.9% para os 125,8% do PIB.

“Como resultado desta política, o país enfrenta actualmente condições extremamente difíceis devido a elevadas pressões sobre as finanças do sector público, que são agravadas pelo ambiente externo incerto. A dívida do sector público apresenta um alto risco de incumprimento.

(…) a dívida do Governo central aumentou 15 pontos percentuais em 2015 para 125% do PIB, colocando em evidência a fragilidade da situação do sector público e os principais desafios que as autoridades estão enfrentando. Os enormes passivos das empresas financeiramente débeis e provavelmente insolventes – equivalente a 20% do PIB para TACV e IFH – indicam um alto risco de incumprimento.”

Relativamente à TACV, o GAO recomendava “avançar rapidamente com a privatização, tendo em consideração a situação financeira insustentável que se vive na empresa e do impacto negativo que esta situação impõe aos cofres do Estado.”

Quanto à IFH, o GAO anotava que “o Programa Casa para Todos continuava a ser financeiramente insustentável”, e expressava “a sua preocupação em relação à falta de informações sobre o impacto do Programa no orçamento, recomendando a preparação de “uma nova avaliação técnica do programa, incluindo um novo modelo financeiro actualizado e opções de reestruturação”.

No momento da Missão (Julho 2016), já com o actual Governo, o GAO reconhecia que o ritmo da economia deveria inverter para o crescimento, tendo em conta “os indicadores de confiança dos consumidores, assim como dos negócios, que mostravam sinais de uma relativa melhoria, com uma notável melhoria nas expectativas relacionadas com o sector da construção e do turismo”.

Ainda no mesmo Relatório, o GAO elogiava o novo Governo “pela recente publicação das contas públicas trimestrais no site do Ministério das Finanças e felicitava o Governo pelos recentes esforços em efectuar as restituições fiscais do imposto sobre o rendimento e o IVA”, realçando “a importância dessa medida, particularmente devido ao impacto que o reembolso dos impostos tem no fluxo de caixa das pequenas empresas, especialmente num período em que o crédito bancário era de difícil acesso.”

FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL – FMI (Relatório Art.IV, Nov.2016)

Como não podia deixar de ser, o FMI registava a evolução negativa do crescimento da economia nos últimos anos, tendo-se verificado numa “média de apenas 1,3% no período 2009-15. Além disso, ao longo desse período, o crescimento de Cabo Verde ficou atrás do dos pequenos países de rendimento médio”.

Registou igualmente o aumento acentuado da dívida pública, tendo a análise de sustentabilidade da mesma indicado que já era de risco elevado.

Tal como o GAO, o FMI registou particular preocupação com a situação da TACV e da IFH, tendo observado que “a situação da companhia aérea nacional TACV é um problema antigo e que piorou em 2015, (…) com perdas operacionais a exigir aumento do recurso orçamental para assegurar a continuação do serviço.” A situação era tão dramática que, segundo o FMI, “caso não houvesse uma intervenção urgente, as necessidades de capital apenas para a TACV poderiam aumentar para cerca de 3,0 por cento do PIB em 2017”!
A situação financeira da IFH também se deteriorou em relação aos riscos do seu maior projecto de habitação social (Casa Para Todos – 187 milhões de euros), requerendo intervenção e monitoramento de perto.”

Para além da situação particular dessas duas empresas, o FMI também anotava com preocupação o facto de se ter chegado a um valor acumulado de “dívidas atrasadas de clientes da ELECTRA correspondente a 5,5% do PIB”!

Em termos globais, o sector empresarial do Estado apresentava em 2015 um prejuízo total de 1,1 milhões de contos e um passivo contingente total de 41,4 milhões de contos (25,8% do PIB).

Tendo em conta o elevado nível da dívida pública, “o investimento privado precisava ser assumido como o principal motor de crescimento, a fim de aproveitar as infraestruturas construídas e garantir o crescimento sustentado de longo prazo. Para tanto, a aceleração do programa de privatizações era um importante passo na direcção certa”.

O FMI avaliou positivamente a determinação do novo Governo em resolver com urgência a situação da TACV, avançando com o seu processo de privatização a fim de reduzir e eliminar as necessidades de recapitalização com recursos públicos.

Igualmente saudou a intenção de se criar uma comissão de reavaliação e recuperação do Programa Casa Para Todos da IFH.

BANCO MUNDIAL (Diagnóstico Sistemático do País, jan.2018)

Nesse documento, que se baseia em dados de 2016, o Banco Mundial retratava a situação económica e social do país, destacando-se o seguinte:

– Situação das finanças públicas altamente pressionada pelo nível da dívida pública que aumentou acentuadamente desde a crise internacional de 2008 (mais 70 pontos percentuais), chegando a 130% do PIB em 2016. A situação da dívida pública era apontada como um sério risco para a estabilidade macroeconómica e um factor limitador do espaço orçamental para despesas de desenvolvimento. Por outro lado, o nível dos passivos contingentes do sector empresarial público agravava o risco de sustentabilidade da dívida.

– A administração pública apresentava-se ineficiente, dificultando a realização de reformas e a melhoria do ambiente de negócios que permanecia fraco. Neste particular realçava o acesso ao financiamento como o mais problemático factor para fazer negócios, com reflexos na diminuição do crédito ao sector privado.

– O Turismo dava sinais de enfraquecimento enquanto motor do crescimento económico, caracterizado pela pouca diversificação e pela baixa repercussão colateral do tipo dominante all inclusive. Daí as dificuldades em termos de ganhos de competitividade, com o país “relativamente bem classificado na região SSA (6º), mas na 86ª posição no ranking mundial”.

– A nível social, era notório o crescimento de grupos excluídos e da criminalidade juvenil por falta de oportunidades, particularmente na Praia, onde era mais notório o problema de insegurança.

– A nível da educação, registava-se elevada taxa de abandono escolar no secundário, presumivelmente por dificuldades económicas das famílias. Também uma fraca ligação da educação com o mercado e trabalho, carecendo de oportunidades de formação que respondam às necessidades da economia.

– Fraca integração do mercado interno, devido a restrições várias. Apesar dos investimentos realizados nos últimos anos, “a oferta e a qualidade da rede de infraestruturas permanecia insatisfatória”.
– O sector dos transportes marítimos padecia de deficiências estruturais, traduzidas na existência de uma frota envelhecida, de uma infraestrutura portuária inadequada e de fraca logística.

– Sobre os transportes aéreos, sector de importância capital para Cabo Verde, o Banco Mundial destacava a situação da TACV da seguinte forma: “A companhia aérea nacional TACV tem sido uma importante carga sobre o orçamento do Estado, com apoio financeiro recorrente do Governo. Além disso, a companhia aérea está sobrecarregada com cerca de 90 milhões de euros em dívida, a maior parte de curto prazo, enquanto os activos valem menos de 5 milhões de euros. A companhia aérea tem excesso de pessoal e seus custos fixos são excessivos. As más decisões de gestão falharam repetidamente em resolver esses pontos fracos. Avaliações repetidas de consultoria concluíram que a empresa não tem futuro real como entidade independente e que provavelmente continuará a representar-se como um grande sorvedouro de recursos públicos”.

– O sector de energia, apesar do significativo avanço que se verificou no acesso à electricidade, caracterizava-se por uma gestão fraca, reflectida nos custos mais elevados de África, na alta dependência dos combustíveis fósseis e no elevado nível das perdas.

Registava-se ainda a ausência de uma estratégia para o desenvolvimento de um programa de eficiência energética em Cabo Verde.

(…)

a continuar…