São cerca de 2.500 processos, e datam de 2011 a 2015. Terminaram a formação mas não puderam receber os certificados, por falta de pagamento

Uma resolução do Governo, de 2017, autorizou o IEFP, o CERMI e a Escola de Hotelaria e Turismo, EHTCV, a regularizar cerca de 2.500 processos de jovens que fizeram formação profissional, entre os anos de 2011 e 2015, mas que foram privados dos respetivos certificados.

A informação é confirmada numa publicação do IEFP, na sua conta na rede social Facebook, em que se afirma que os respetivos certificados estiveram retidos “por falta de pagamento” de propinas por parte dos formandos.

Com a decisão do Governo, o IEFP, o CERMI e a EHTCV têm autorização para “procederem à distribuição” dos certificados aos formados, que por falta de pagamento ficaram privados dos respetivos títulos.

O atual Governo tem investido na qualificação dos jovens, nos mais diversos setores, e tem em curso um programa de estágios profissionais, remunerados, para jovens habilitados com cursos profissionais e formação profissional.

Caso continua na ordem do dia. Advogados falam em prisão “absolutamente ilegal”. Juristas lamentam que o Estado tenha preferido a punição e não o auxílio à mulher

O caso da mulher, ao que tudo indica de origem Cabo-verdiana, e que na terça-feira, da semana passada, abandonou um recém-nascido num ecoponto, em Santa Apolónia, em Lisboa, continua na ordem do dia.

Um grupo de Juristas em Portugal está a insurgir contra a prisão preventiva, decretada na passada sexta-feira, sustentando que a prisão é “ilegal”, daí terem avançado com um pedido de habeas corpus, para libertar a mulher.

Em tese, defendem os Advogados, não há espaço para punição mas sim para apoio à mulher. Notam que não está em causa um crime de tentativa de homicídio, como referido pelo Tribunal, mas sim de exposição e abandono, que na opinião do grupo de juristas “nem sequer permitiria” a prisão preventiva.

Varela de Matos, candidato à liderança da Ordem dos Advogados de Portugal, é um dos rostos desta luta em favor da mulher e que juntamente com outros colegas de profissão, tenta libertar a mulher, que defendem, deve ficar numa casa de apoio e nunca em prisão.

A prisão preventiva é “absolutamente ilegal”, porque segundo observa o Advogado, não existem “pressupostos legais” para tal. Adianta, ainda, que não está em causa um crime de tentativa de homicídio, mas sim de exposição e abandono, “que nem sequer permitiria a prisão preventiva”.

Casa-abrigo e não prisão

Os Juristas que se dizem “chocados” com a medida punitiva contra a mulher, lamentam esta opção “por ver o Estado punitivo a avançar, em vez de ser o Estado assistencial a prestar auxílio e ajuda a uma pessoa fragilizada nas condições extremas em que estava”.

Varela de Matos defende mesmo que a mulher devia receber apoio, porque corre perigo ao ser colocada numa Cadeia.

No entender de Varela de Matos, a mulher de 22 anos devia ser colocada numa casa de abrigo, para a “pôr a salvo” de qualquer ato de violência de que eventualmente pudesse ser alvo e o “Estado prestar-lhe assistência médica e medicamentosa”.

“Estamos a falar de uma pessoa em absoluta fragilidade, a precisar de assistência psiquiátrica, eventualmente, e era isso que o Estado devia fazer: assistência e não a colocação no cruel ambiente de uma prisão feminina como é Tires, onde poderá correr muitíssimo mais riscos do que aqueles que decorreriam de ela não ser colocada em prisão preventiva”, sustentou.

Com RR

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Decisão foi anunciada após um encontro em que a segurança urbana esteve no centro das atenções

O Primeiro-Ministro garantiu esta segunda-feira, 11, que “um conjunto de ações prioritárias” vão ser implementadas no País para “aumentar a eficácia” da ação policial, judicial e da autoridade municipal, com reflexos na redução de ocorrências criminais, na redução da impunidade e na redução de oportunidades de prática de crimes.

A decisão foi anunciada após uma reunião de trabalho realizada hoje, em que se versou a segurança urbana. No concreto, “14 medidas” vão ser implementadas, indicou o PM, que assegurou que o regime de TIR vai ser revisto.

Reforço da prevenção e combate a crimes de furto e de roubo com recurso à violência ou a armas, incluindo o tráfico interno de drogas e o uso de arma foi o foco da reunião. Ulisses Correia e Silva observa que estes são os crimes que têm causado “maior alarme social” e que “mais contribuem “para o sentimento generalizado de insegurança.

Do conjunto das 14 medidas a serem reforçadas, o PM indicou a revisão do regime de aplicação do TIR, Termo de Identidade e Residência, e de medidas cautelares em casos de crimes cometidos em flagrante delito e de forma reincidente.

As 14 medidas

1. Priorização das investigações, dos processos e julgamentos, relacionados com a criminalidade urbana.
2. Agilização do tempo de investigação de processos crime.
3. Revisão do regime de aplicação do TIR e de medidas cautelares em casos de crimes cometidos em flagrante delito e de forma reincidente.
4. Agravamento da pena na reincidência.
5. Revisão da lei de armas.
6. Reforço dos meios do sistema prisional.
7. Reforço da segurança dos magistrados e dos edifícios da administração judicial.
8. Cooperação em matéria de análise e tratamento da informação por parte das forças policiais.
9. Atuação coordenada e conjunta da PN, PJ e IGAE nas áreas mapeadas, áreas de presença ou circulação de indivíduos armados e locais de fabrico artesanal e venda de armas de fogo e munições.
10. Reforço do patrulhamento e de pressão policial (PN e PJ) nos locais de maior índice de violência.
11. Reforço de rusgas e detenção para identificação de pessoas com uso da arma ou ameaça de uso de arma.
12. Melhoria da comunicação das forças policiais (PN e PJ) com a sociedade através dos medias e das redes sociais.
13. Reforço da aplicação das posturas municipais e da autoridade municipal, particularmente no licenciamento e horário de funcionamento de estabelecimentos e atividades noturnos, na toponímia, na iluminação pública de locais mal iluminados e na eliminação de abrigos.
14. Reforço da fiscalização aos estabelecimentos irregulares e de venda indiscriminada de bebidas alcoólicas, sobretudo a menores.

O PM garante que o seu Governo e demais instituições da República “estão firmes, engajados e comprometidos” em dar um combate “sem tréguas” à criminalidade. “Venceremos”, asseverou.