Medidas incluem apoio direto e linhas de crédito bonificadas

O Governo deverá começar a distribuir, ainda esta semana, as subvenções destinadas às pessoas e empresas afetadas pelas chuvas intensas de 11 de agosto, conforme anunciou ontem o Ministro da Promoção de Investimentos e do Fomento Empresarial, Eurico Monteiro.

Durante um encontro realizado na Cidade do Mindelo com representantes do setor empresarial, o Ministro garantiu que o Executivo está empenhado em acelerar o processo de apoio às vítimas da intempérie.

Todas as subvenções serão a fundo perdido, clarificou o governante.

Entre as medidas, está previsto um rendimento solidário de 30 mil Escudos, por um período de até três meses, para pessoas em situação de vulnerabilidade. Já os operadores informais receberão um apoio direto de 50 mil Escudos.

Quanto às empresas, os valores variam conforme a dimensão, sendo as Micro, entre 150 mil e 300 mil Escudos, as Pequenas, entre 300 mil e 500 mil Escudos e as Médias, entre 500 mil Escudos e 1,2 milhões de Escudos.

Além das subvenções diretas, o Governo está a preparar linhas de crédito com bonificação de juros, que não deverão ultrapassar os 5,5% ao ano. Os prazos de amortização poderão estender-se até 60 meses.

O Ministro acrescentou ainda que as medidas poderão ser ajustadas, caso necessário, para melhor responder às diferentes realidades impostas pela tempestade que afetou especialmente São Vicente, Santo Antão e São Nicolau.

O ministro da Administração Pública, Eurico Monteiro, manifestou esta sexta-feira, em declarações à imprensa no Mindelo, a sua concordância com a revisão da pensão atribuída ao antigo primeiro-ministro Carlos Veiga, mas ressalvou que qualquer alteração só deverá ocorrer após decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O governante reagia às declarações de Carlos Veiga, que em entrevista à Inforpress lamentou não ter-lhe sido reconhecido o direito à pensão correspondente a todos os anos de serviço. O antigo chefe de Governo recorreu ao STJ, contestando falhas na contabilização do tempo de serviço.

Segundo explicou Eurico Monteiro, o processo da pensão decorreu em 2019, com despacho publicado em janeiro de 2020, numa altura em que ainda não ocupava funções ministeriais. O processo, sublinhou, é tratado exclusivamente pela Direção Nacional da Administração Pública, sem transitar pelo Gabinete do ministro, sendo depois remetido ao Tribunal de Contas.

O titular da pasta confirmou, no entanto, que a reclamação de Carlos Veiga chegou ao ministério e não foi contestada. “A título pessoal, estou absolutamente de acordo com a avaliação-análise feita pelo Dr. Carlos Veiga”, afirmou, acrescentando que compreende, por outro lado, a posição da Administração Pública, que se baseava na doutrina vigente de contabilizar apenas o tempo de serviço até aos 65 anos de idade.

Eurico Monteiro lembrou que essa norma foi aplicada de forma uniforme em outros casos semelhantes, o que terá condicionado a decisão então tomada. Ainda assim, entende que a situação merece revisão, mas frisa que, estando o processo em julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, é “mais prudente” aguardar pela decisão judicial antes de adotar qualquer medida.

O jurista cabo-verdiano Geraldo Almeida afirma que o acórdão arbitral que condena o Estado de Cabo Verde a pagar mais de 30 milhões de euros à CV Interilhas é nulo e de nenhum efeito. A conclusão decorre, segundo o especialista, da violação flagrante da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 76/VI/2005, de 16 de agosto).

Questão central: é esta matéria arbitrável?

De acordo com Almeida, o tribunal arbitral não levantou uma questão elementar mas decisiva:
“Esta matéria é arbitrável? Sou competente para julgar esta causa?”

O jurista explica que o transporte marítimo interilhas, quando operado em regime de exclusivo, constitui um serviço público essencial, nos termos do artigo 91.º da Constituição da República. Nestes casos, o Estado exerce prerrogativas de autoridade e atua no âmbito do direito público, afastando qualquer natureza meramente contratual ou privada da relação.

Limites da Arbitragem

A lei é clara: o artigo 4.º da Lei da Arbitragem Voluntária proíbe a submissão a arbitragem de litígios que envolvam direitos indisponíveis ou matérias submetidas exclusivamente aos tribunais judiciais.

Por sua vez, o artigo 3.º, n.º 4 da mesma lei estipula que o Estado e demais pessoas coletivas públicas só podem celebrar convenções de arbitragem quando autorizados por lei especial ou quando o litígio diga respeito a relações de direito privado.

Ora, frisa Almeida, não existe qualquer lei formal que autorize o Estado a submeter este tipo de litígio à arbitragem.

Consequência: nulidade do acórdão

O jurista sustenta que, nestes termos, o tribunal arbitral deveria ter-se declarado incompetente e remetido o caso aos tribunais judiciais. A sentença arbitral, proferida em matéria não arbitrável, é portanto nula, como prevê o artigo 46.º da mesma lei, por violação de norma imperativa.

Tal nulidade pode ser invocada tanto em sede de ação de anulação como em oposição à execução da sentença arbitral.

Mensagem política: Olavo Correia pode “dormir descansado”

Numa nota dirigida ao ambiente político que tem rodeado este caso, Geraldo Almeida afirma que o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, “deve dormir descansado”, porque não será agora que terá de abrir “os cordões à bolsa”.

Contudo, o jurista lamenta a forma como o assunto tem sido explorado no campo político-partidário:
“Deplorável é o aproveitamento político que se vem fazendo deste caso, que requer unidade nacional”, concluiu.

Pedido de anulação foi entregue esta sexta-feira, 22. Visado é a CV Interilhas, concessionaria dos transportes de cargas e passageiros no País

O Governo infou hoje, em comunicado, que recorre ao STJ a pedir a anulação do Acórdão do Tribunal Arbitral sobre os transportes marítimos em Cabo Verde, num processo que envolve a CV Interilhas, empresa concessionária dos transportes de cargas e passageiros no País.

“O Governo de Cabo Verde informa que, no dia de hoje, 22 de agosto, foi entregue junto ao Supremo Tribunal de Justiça o pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral relativamente ao processo com a empresa concessionária CV Interilhas”, informa o Executivo, para quem importa reforçar que o Governo, “em rigorosa defesa do interesse público, tomou esta decisão porque entende que o Acórdão acima referido padece de ilegalidades e irregularidades que determinam a respetiva anulação judicial”.

“Importa informar ainda que o valor reclamado em sede do Tribunal nunca foi pago. Pois, o Governo tudo continuará a tudo fazer para defender, de modo intransigente, a legalidade e o interesse público”, refere ainda o documento.