A Ministra Eunice Silva explica que já há uma proposta concreta, faltando só a deliberação de algumas Assembleias Municipais para que a mesma seja levada ao parlamento

O Governo apresentou hoje, no Conselho de Concertação Territorial, uma proposta de divisão territorial que vai clarificar as fronteiras entre os diferentes Concelhos e “arrumar” corretamente o País.

A proposta vem no sentido de reestruturação da lei de 2010, que define as categorias administrativas dos bairros, das cidades, localidades, que no dizer da Ministra das Infraestruturas e Ordenamento do Território, precisa ser adaptada aos novos tempos, às novas situações dos Municípios.

A Ministra Eunice Silva explica que já há uma proposta concreta, faltando só a deliberação de algumas Assembleias Municipais para que a mesma seja levada ao parlamento.

“Logo que houver a deliberação nós vamos poder ter o código geográfico, em que vamos ter cada Concelho desde das cidades, passando por bairros, vilas, ruas e ter toda a definição alfanumérica que nos carateriza cada território”, avançou a governante, que considera a proposta de “extrema importância” pois segundo diz tende em acabar com conflitos entre os Concelhos.

A Ministra relembra que o número de Concelhos aumentou gradualmente. Em 1940 havia 10 Concelhos, em 1971 passou-se para 11 concelhos e neste momento temos 22. Entretanto, as fronteiras não foram tratadas e nem bem definidas, por isso a necessidade dessa reestruturação.

A Ministra das Infraestruturas fez o anúncio à margem do Conselho de Concertação Territorial que aconteceu hoje na Cidade da Praia, reunindo todos os 22 Municípios nacionais

O Governo tem em curso um programa de infraestruturação na ordem dos 11 milhões de contos e que se assenta em 8 eixos, conforme fez saber a Ministra Eunice Silva.

O programa que começou na 1.ª fase centrou em três eixos (requalificação urbana, acessibilidade e reabilitação de casas), engloba na seua segunda fase o desencravamento das estradas, restauro dos patrimónios históricos, obras costeiras e projetos especiais dedicados a Chã das Caldeiras e a alguns mercados municipais.

Segundo a Ministra Eunice Silva, “programa evolui com a experiência que adquirimos até agora, portanto, o programa foi melhorado, com 8 eixos novos, valências que entram para o programa”, avançou à maargem da reunião dos autarcas nacionais.

Deste montante, 2 milhões e 700 mil contos são destinados para o desencravamento das estradas, 2 milhões e 400 mil à requalificação urbana, pouco mais de 1 milhão para as frentes marítimas enquanto que para as obras de reestruturação de patrimónios históricos e projetos especiais estão reservados 600 mil contos, cada.

Trata-se da 1.ª reunião deste órgão consultivo que está a ser presidido pelo Primeiro-Ministro

O Governo e as Câmaras Municipais estão reunidos esta quinta-feira, 31, num encontro de socialização e articulação política entre o Poder central e local.

Ao longo desta reunião iniciada por volta das 9 horas, será apresentado o novo pacote de intervenções do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades, bem como o Programa Brigadas de Conservação e Reparação de Estradas e Ruas.

Os autarcas e o Governo irão passar em revista um conjunto de outros assuntos, nomeadamente, os financiamentos no quadro dos fundos do Turismo, Ambiente e Rodoviário, servindo também a oportunidade para uma avaliação do programa de mitigação da seca e do mau ano agrícola, bem como a segurança urbana e turística.

O Ministro de Estado destaca a importância deste encontro alargado com os Presidentes de Câmaras e assegurou haver um forte empenho do Governo da república em favor do Poder local.

Segundo Fernando Elísio Freire, a reunião de hoje é para “consensualizar” grandes linhas de ação numa articulação que se quer sempre aprimorada entre as partes.

O Governo quer “melhor habitat” em cada uma das ilhas, observou o Ministro para quem os recursos colocados à disposição das autarquias são essencialmente para investimentos na requalificação ambiental, urbana e turismo.

Decisão foi tomada na reunião de ontem com os participantes a recomendarem uma reavaliação do quadro legal de uma forma abrangente, no sentido de dar respostas ao sentimento de insegurança no País

Os conselheiros definiram um prazo de 120 dias para o Plano de Segurança Turística para as ilhas do Sal e da Boa Vista estar pronto a ser aprovado, tendo o Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, pedido a colaboração das Câmaras Municipais, Câmara de Turismo e dos operadores turísticos.

O Conselho Nacional de Segurança, CNS, que foi presidido pelo Primeiro-Ministro, recomendou ainda um patrulhamento e fiscalização mais acutilantes da zona costeira e o aumento do estado de alerta nos aeroportos, disse o Ministro.

Refira-se que 18 efetivos da PN já viajaram para o Sal e 15 seguem para a Boa Vista. A ideia é reforçar a Polícia Nacional nas duas ilhas.

Além desta medida, anunciou o Ministro, vai ser criado uma força, integrando elementos dos departamentos de investigação criminal dos Comandos de São Vicente e da Praia, para reforçar a capacidade de investigação na ilha do Sal.

Entretanto, um grupo de elementos das Unidades Especiais vai ser colocado no Sal onde durante algum tempo irá reforçar o Comando Regional com atenções focadas no turismo.

O MAI observa que medidas que têm “surtido efeito” sobretudo na Praia poderão também ter efeitos práticos no Sal.