Proposta visa reforço do cumprimento fiscal da FACTA, e vai ser agora submetida ao Presidente da República

O Parlamento Cabo-verdiano aprovou na última sexta-feira, 27, a proposta de Resolução que aprova o acordo entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América, visando reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreing Account Compliance Act, FATCA.

Decretada em 2010, o FATCA é uma lei Americana, com o propósito de reduzir a evasão fiscal nos EUA, requerendo que as instituições financeiras estrangeiras e entidades estrangeiras não-financeiras em todo os países do mundo controlem e reportem às autoridades fiscais Americanas informações sobre as transações financeiras dos chamados “US persons”, que significa cidadãos, empresas e outras entidades tidas como contribuintes Americanos.

Apesar da adesão ao FATCA não ser obrigatória, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Rui Figueiredo Soares, explicou que a aceitação da sua vigência no território nacional constitui uma medida relevante que contribui para o reforço das relações bilaterais, permitindo igualmente que instituições Cabo-verdianas que mantêm negócios nos EUA ou com clientes “US persons” não fiquem sujeitas a penalidades previstas nesse instrumento de transparência fiscal forte.

Rui Figueiredo Soares ainda adiantou que o impacto da “não adesão” de Cabo Verde ao FATCA prende-se, por um lado, com a reputação das instituições financeiras que poderão não ter relações com as instituições financeiras não participantes.

O Governo de Cabo Verde assinou no dia 30 de março de 2021, com retroatividade a 2014, o acordo com o Governo dos EUA para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA.

A referida proposta foi aprovada com 39 votos a favor, sendo 36 do MpD, e 3 da UCID, e 25 abstenção do PAICV.

Proposta foi aprovada na Globalidade

A proposta de Lei que estabelece o regime jurídico do emprego Público, define os princípios fundamentais da função pública, e bem assim o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego Público, levada para votação final no Parlamento na segunda sessão plenária de janeiro, foi aprovada ontem, na Globalidade.

Esta proposta de lei que mereceu 39 votos favoráveis, sendo 36 do MpD e 3 da UCID, tendo recebido 25 votos contra do PAICV, vem introduzir uma mudança de paradigma, na medida em que o conceito chave e central seja a função, passando o funcionário a ser remunerado não pelo cargo que ocupa, mas pela função que efetivamente desempenha.

A mesma vem resolver “definitivamente” e “imediatamente” a situação de precariedade laboral, uma vez que vários funcionários públicos no regime de emprego vêm sendo alvo, há vários anos, aumentar a licença de maternidade de 60 para 90 dias, introduzir a licença parental, introduzir a figura do teletrabalho e do trabalho misto, entre várias outras inovações.

Esta nova LBEP aprovada ontem na Globalidade, teve a sua aprovação na Generalidade, a 24 de junho de 2022, e a sua aprovação na Especialidade concluída no passado dia 5, na primeira sessão plenária de janeiro.

O PAICV votou conta, mas o documento passou graças aos votos da UCID, 3, e do MpD, 36, conseguindo, assim, 39 votos favoráveis.

Avaliação refere-se ao ano de 2022, em que o nosso País é classificado como tendo uma democracia “estável, com eleições competitivas e transferências periódicas de poder entre Partidos rivais”

A Freedom House reportou na última quinta-feira, 26, no seu relatório de 2022, que Cabo Verde é o País mais livre de África, e mantém-se na lista dos países mais livre do mundo.

Esta prestigiada ONG que regularmente avalia o nosso País, confirma que o Arquipélago teve a pontuação média de 92/100, “o mesmo alcançado no ano passado”.

Cabo Verde pontua como o primeiro em África. Seguem-se as Ilhas Maurícias e São Tomé e Príncipe, num ranking liderado pela Noruega, Suécia e Finlândia.

Democracia estável

A FH constata na sua avaliação que Cabo Verde é uma democracia “estável, com eleições competitivas”, onde ocorre a “transferências periódicas” de poder entre Partidos rivais, e acentua que as liberdades civis “são geralmente protegidas”.

Noutro sentido, e sobre o acesso à Justiça, a ONG constata ser “prejudicado por um sistema judicial sobrecarregado”.

Quanto ao crime é algo que assume “preocupação” no relatório da organização, que assinala que outros problemas pendentes incluem “desigualdades persistentes para as mulheres e os trabalhadores migrantes”

Relativamente aos Direitos Políticos, a FH assinala que Cabo Verde está no topo, tendo alcançado a pontuação máxima, 4/4.