Apesar das profundas mudanças introduzidas a partir dos anos 90, o Partido reconhece que o funcionamento da Justiça enfrenta desafios sem precedentes e continua sendo uma das preocupações centrais dos poderes políticos
O Presidente do Grupo Parlamentar do MpD, afirmou hoje que embora a situação em que Cabo Verde se encontra neste momento a viver uma das maiores crises pós pandemia, aliada à situação da seca e da guerra na Ucrânia, o Governo de Cabo verde “não se tem poupado a esforços” no sentido de oferecer aos Cabo-verdianos uma Justiça “rápida e de qualidade”.
Paulo Veiga, que fazia uma declaração política no Parlamento, durante o debate de Situação da Justiça, reconheceu que apesar das profundas mudanças introduzidas a partir dos anos 90, o funcionamento da Justiça enfrenta desafios sem precedentes e continua sendo uma das preocupações centrais dos poderes políticos.
No entanto, ele regozijou-se com processos alcançados e os ganhos conseguidos neste setor, destacando a inauguração do novo Campus da Justiça, considerado como um investimento do Governo que aposta no aumento da dignidade da Justiça, na melhoria das condições do seu funcionamento, com mais salas de audiência, maior segurança e eficiência dos serviços.
Na ocasião, Paulo Veiga referiu sobre as reforma implementadas neste setor, e apontou os dados dos relatórios que dão conta que as pendências tendem a reduzir-se, situando-se em 17% nos últimos 5 anos, o que significa uma diminuição em mais de 2 mil processos, o mesmo também apontou que foram resolvidos 57% dos casos, ou seja, de 13.565 processos entre os 23.725 tramitados, o que segundo o mesmo, demonstra a “vontade dos magistrados em encontrar soluções para a questão das pendências do País.
“Estas importantes reformas irão continuar, apesar de sabermos que a fase de recuperação pós-pandemia e pós conflito na Ucrânia irá confrontar Cabo Verde com a necessidade de fazer, já neste ano parlamentar que ora se inicia, opções de fundo, escolhendo caminhos seguros que nos reconduzam à senda do crescimento económico e estabilidade social”, afirmou.
Na mesma ocasião, o líder parlamentar referiu sobre dois aspetos que considera “essenciais” para a qualificação da democracia e aprofundamento do Estado de Direito, o primeiro prende-se com a necessidade imperiosa de se prestar maior atenção à salvaguarda do Segredo de Justiça, e o segundo aspeto respeita ao fato de que, depois de mais de 22 anos após a sua consagração na Constituição, o direito fundamental dos cidadãos e das empresas a uma tutela jurisdicional efetiva para defesa dos seus direitos e interesses legítimos face à Administração, previsto no artigo 245.º e) da Constituição, não tem sido cumprido mais vezes do que é aceitável.
“É imperativo, assim, que o Governo e a Assembleia Nacional tomem a iniciativa de produzir e aprovar uma nova lei de Justiça administrativa e um novo regime sobre o silêncio da Administração, que estejam em completa conformidade com os princípios e normas constitucionais aplicáveis”, referiu.
