Posição da OACV aconteceu esta tarde, em nota oficial

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) manifestou-se esta terça-feira, 16, publicamente sobre as recentes declarações do Presidente da Câmara Municipal da Praia, na sequência das diligências de buscas realizadas na sexta-feira, 12, por ordem do Ministério Público, no âmbito de um processo de investigação criminal na Autarquia da Capital.

Em comunicado divulgado esta terça-feira, a OACV reafirma que, num Estado de Direito democrático, fundado na Constituição da República, a investigação criminal, as diligências processuais e a realização de buscas constituem instrumentos legítimos e necessários à prossecução da legalidade, à realização da Justiça e ao apuramento de responsabilidades, devendo sempre ocorrer sob controlo jurisdicional e com respeito pelas garantias do processo penal.

A Ordem considera não haver qualquer fundamento constitucional ou legal para a suspensão generalizada de serviços públicos essenciais, como a recolha de lixo, o atendimento ao público, o funcionamento de mercados e jardins, em reação a atos de investigação conduzidos pelo Ministério Público. Segundo a OACV, tais medidas representam uma perturbação injustificada do funcionamento da administração pública e afetam diretamente os direitos e interesses dos cidadãos, que não devem ser prejudicados por divergências de natureza institucional.

No mesmo comunicado, a OACV classifica como inaceitável, num quadro democrático, qualquer tentativa de colocar em causa a legitimidade do Ministério Público, nomeadamente através da qualificação da sua atuação como uma “invasão” ou da imputação de motivações políticas. A Ordem recorda que a PGR goza de autonomia e independência constitucionalmente consagradas, competindo-lhe defender a legalidade democrática, exercer a ação penal e representar o interesse público, sem subordinação a poderes políticos ou administrativos.

A OACV sublinha ainda que todos os titulares de cargos públicos estão vinculados a um dever acrescido de respeito pela Constituição, pelas instituições da justiça e pelo princípio da separação de poderes. Embora reconheça que a crítica é legítima e necessária em democracia, a Ordem alerta que a descredibilização das instituições e a incitação à rutura do equilíbrio constitucional são inadmissíveis.

No documento, a Ordem dos Advogados de Cabo Verde reafirma o seu compromisso com a defesa do Estado de Direito democrático, o respeito pela independência do Ministério Público e dos Tribunais, o dever de colaboração das entidades públicas com a administração da justiça e a necessidade de assegurar que o funcionamento da justiça decorra com serenidade institucional.

Segundo o partido, não existem indícios de motivações políticas no processo

A Secretária-executiva da UCID, Zilda Oliveira, considerou hoje necessárias e legítimas as buscas do Ministério Público a instituições públicas quando existem denúncias, defendendo que se trata de uma questão de transparência.

Em reação às buscas à Câmara Municipal da Praia, afirmou que, para a UCID, não há motivações políticas no processo, sublinhando que cabe ao Ministério Público cumprir o seu papel sempre que existam dúvidas sobre a gestão pública.

Zilda Oliveira alertou ainda para os impactos do encerramento dos serviços municipais durante as buscas, decisão do Presidente da câmara, Francisco Carvalho, destacando possíveis prejuízos no funcionamento da Cidade, sobretudo em serviços essenciais.

Afirmação é da Ministra de Estado e da Coesão Territorial durante o II Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde

A Ministra de Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, defendeu esta terça-feira, 16, em Santa Catarina de Santiago, que o desenvolvimento local passa pela eliminação de barreiras e pela criação de pontes entre municípios, durante o II Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde.

Segundo a Governante, a mobilização e valorização dos recursos e potencialidades existentes nos municípios é essencial, sublinhando que muitos desafios só podem ser superados através da ação conjunta e concertada entre várias autarquias, com o apoio do Governo Central.

Janine Lélis destacou os investimentos do Estado em áreas como acessibilidades, transportes, energia elétrica, dessalinização de água, infraestruturas de apoio à pesca, regulação de mercados e proteção dos produtos locais, considerando-os fundamentais para promover a coesão territorial.

A Ministra realçou ainda o papel das câmaras municipais na promoção da coesão social e na implementação de programas em parceria com o Governo, defendendo a continuidade e o reforço dessa cooperação.

Por fim, reiterou a disponibilidade do Executivo para dialogar e colaborar no fortalecimento da autonomia municipal, visando o desenvolvimento local e o bem-estar das populações.

Direção Nacional da PJ e a ASFIC congratularam-se com a aprovação do novo PCFR, destacando o impacto positivo da medida na valorização profissional e motivação dos agentes

O Conselho de Ministros aprovou o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) da Polícia Judiciária, uma medida que, segundo o Executivo, vai melhorar substancialmente as condições laborais dos agentes da corporação.

Conforma o Governo, além da atualização salarial e de outros benefícios, a PJ recebeu este ano 36 novos efetivos, reforço na formação contínua, reequipamento de instalações e laboratórios, e participação em conferências internacionais, como a Assembleia Geral da Interpol, em Marraquexe, e encontros de alto nível nos Países Baixos e em Acra, fortalecendo a partilha de metodologias de combate à criminalidade e a aplicação de tecnologias avançadas.

O Ministério da Justiça destacou que o objetivo é garantir melhores condições de trabalho para todos os colaboradores dos seus serviços. Recentemente, foram aprovados o Estatuto dos Magistrados e os PCFRs dos Oficiais de Justiça e da própria Polícia Judiciária.

MJ adiantou ainda que até março de 2026, estarão concluídos os PCFRs dos serviços de Registo, Notariado e Identificação, Agentes de Segurança Prisional e Técnicos dos Serviços de Reinserção Social.

A Direção Nacional da Polícia Judiciária (PJ) e a Associação Sindical dos Funcionários da Polícia Judiciária (ASFIC) congratularam-se com a aprovação do novo PCFR, destacando o impacto positivo da medida na valorização profissional e motivação dos agentes.

Primeiro-Ministro sugeriu a criação de um ecossistema funcional que reúna Governo, ADEVIC, ONGs, setor privado e especialistas, visando remover barreiras e criar oportunidades reais de inclusão

O Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, participou esta terça-feira no Fórum Nacional sobre a Empregabilidade das Pessoas com Deficiência Visual, promovido pela ADEVIC, onde destacou a necessidade de ir além do debate sobre empregabilidade, avançando para a garantia efetiva de emprego digno e inclusivo.

Durante o evento, o Chefe do Executivo salientou que o emprego não só gera rendimento, como também promove autonomia e valorização social. “Temos políticas públicas e instrumentos em vigor: isenções no acesso à educação e formação profissional, estágios remunerados, incentivos ao empreendedorismo, majoração fiscal para empresas que contratam pessoas com deficiência, quotas legais, e responsabilidade social das empresas. Mas precisamos avaliá-los, integrá-los e torná-los mais eficazes”, afirmou.

O Primeiro-Ministro sugeriu a criação de um ecossistema funcional que reúna Governo, ADEVIC, ONGs, setor privado e especialistas, visando remover barreiras e criar oportunidades reais de inclusão.

Ulisses Correia e Silva destacou ainda que o fórum é fruto do diálogo contínuo com a sociedade civil e garantiu que vai transformar as propostas discutidas em políticas estruturantes com força de lei, garantindo mais oportunidades e melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência.