Segundo o Líder parlamentar do MpD, o PAICV tem desrespeitado normas previamente acordadas, nomeadamente a apresentação atempada de propostas

O Líder parlamentar do MpD, Celso Ribeiro, acusou hoje a oposição de promover um bloqueio institucional ao Parlamento, na sequência da não aprovação da Ordem do Dia da segunda sessão plenária do mês de dezembro, situação que levou ao adiamento da última sessão parlamentar do ano.

Em conferência de imprensa, Celso Ribeiro considerou que a atitude da oposição, em particular do PAICV, representa uma “subversão das instituições”, sublinhando que a Assembleia Nacional é a “Casa do Povo” e não deve ser utilizada como instrumento de bloqueio político.

“Do nosso ponto de vista, o PAICV tem funcionado como uma força de bloqueio e hoje, mais uma vez, essa realidade voltou a confirmar-se, numa lógica de tudo inviabilizar, sem sentido de Estado”, afirmou.

Segundo o Líder parlamentar do MpD, o PAICV tem desrespeitado normas previamente acordadas, nomeadamente a apresentação atempada de propostas.

O Parlamentar recordou que, desde 2023, existe um compromisso para que as convocações sejam feitas com pelo menos 24 horas de antecedência, regra que, segundo disse, é conhecida pelo PAICV, mas tem sido ignorada.

Celso Ribeiro lembrou ainda que a atual liderança do PAICV participou diretamente na comissão paritária responsável pela nova orgânica do Parlamento, tendo aprovado o documento final sem reservas. “É o próprio atual líder do PAICV quem representou o partido nessa comissão. O trabalho foi entregue, aprovado e comunicado ao presidente da Assembleia. Um ano depois, coloca-se em causa um instrumento tão importante”, frisou.

Para o MpD, a responsabilidade pelo impasse é partilhada entre as forças da oposição. O dirigente parlamentar destacou que os deputados do MpD votaram favoravelmente a agenda, mas que o partido não dispõe de maioria absoluta. “O PAICV, com 21 deputados, e a UCID, com três, bloquearam conjuntamente o funcionamento de uma instituição”, afirmou.

Celso Ribeiro associou ainda o chumbo da Ordem do Dia à tentativa de evitar debates considerados sensíveis, nomeadamente o debate com o Primeiro-Ministro sobre o tema “Desporto e Desenvolvimento”, proposto pelo Governo e previsto para a última sessão plenária do ano.

O Líder parlamentar recordou que, durante os 15 anos em que o MpD esteve na oposição, nunca foi inviabilizada uma agenda parlamentar. “Nesta legislatura, todas as vezes em que isso aconteceu tiveram o PAICV como protagonista”, concluiu.

Garantia é do especialista na área da Economia Azul, Gunter Pauli, que assegurou que o Arquipélago tem condições para produzir 100 mil toneladas de hidrogénio

Gunter Pauli falava durante uma visita ao Porto de Cruzeiros do Mindelo, enquadrada no projeto “Carteira de oportunidades para as ilhas de Cabo Verde”, desenvolvido no âmbito do acordo celebrado entre a sua empresa, a Blue Innovation, e a Enapor.

Segundo o especialista, a possibilidade de produzir 100 mil toneladas de hidrogénio, com recurso ao vento e à força da ondulação do mar, representa um potencial enorme que ninguém tinha identificado antes, uma vez que Cabo Verde pode assegurar o fornecimento a grandes navios que fazem o trânsito no Atlântico.

Para Gunter Pauli, Cabo Verde, através das ilhas de Santo Antão, São Vicente e Sal, também tem potencial para produzir energia através do vento, tornando-se 100% autossuficiente, com capacidade de exportação.

“Outra grande oportunidade do País é o aproveitamento da água negra, do lixo orgânico e dos resíduos provenientes dos cruzeiros para a produção de biogás, à semelhança do que já acontece no estado do Paraná (Brasil), transformado num centro de produção de biogás”, destacou.

Conforme Gunter Pauli, durante a sua visita à Ilha do Sal, também foram identificados 65 hectares para a produção de peixe e camarão, num ambiente “ideal para se tornar o centro de produção de camarão de toda a região”.

Acrescentou ainda que, no norte do Sal, foram identificados cerca de 100 hectares de terra destinados à produção de alimentos, com potencial para gerar 1.200 empregos.

Centro está vocacionado para o acolhimento, o apoio psicossocial, a promoção dos direitos da criança e do adolescente e a prevenção de situações de risco

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu à inauguração do Centro Nôs Kaza da Ilha do Sal, localizado em Santa Maria, uma nova resposta social que vem reforçar a rede nacional de proteção, acolhimento e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Na cerimónia, o Governante afirmou que a abertura do centro constitui, ao mesmo tempo, um motivo de orgulho e de responsabilidade, sublinhando o compromisso do Governo em promover um desenvolvimento inclusivo, no qual todas as crianças e adolescentes tenham acesso à proteção, segurança e igualdade de oportunidades.

Segundo explicou, o Centro Nôs Kaza está vocacionado para o acolhimento, o apoio psicossocial, a promoção dos direitos da criança e do adolescente e a prevenção de situações de risco, funcionando em estreita articulação com as famílias, a comunidade e as estruturas locais de proteção social.

Fernando Elísio Freire destacou ainda a importância de reforçar respostas sociais de proximidade, nomeadamente no acesso a creches e a espaços seguros no período pós-escolar, sobretudo numa Ilha com forte dinâmica económica e turística como o Sal.

O Ministro lembrou que a proteção das crianças e adolescentes é uma responsabilidade partilhada, cabendo ao Estado criar políticas públicas e estruturas adequadas, mas às famílias assumir um papel central no cuidado, acompanhamento e educação dos seus filhos.

Rejeição da Ordem do Dia impede, temporariamente, a discussão dos temas agendados

A última sessão plenária de dezembro, realizada hoje, ficou marcada pelo chumbo da Ordem do Dia, que incluía diversos pontos de interesse.

O momento alto da sessão seria o debate com o Primeiro-Ministro sobre “Desporto e Desenvolvimento”, uma proposta apresentada pelo Governo.

A rejeição da Ordem do Dia impede, temporariamente, a discussão dos temas agendados, incluindo iniciativas legislativas e políticas.

PCFR aprovados, vínculos precários regularizados e mais de 1.600 profissionais integrados no quadro do Ministério da Saúde marcam cumprimento do acordo assinado em março

O Ministério da Saúde assegurou que todos os compromissos assumidos no acordo firmado, em março de 2025, com os sindicatos representantes dos profissionais de saúde estão a ser cumpridos, encontrando-se o processo numa fase avançada de concretização.

Segundo informou o Ministério, já se encontram em vigor os Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Médico, do Pessoal de Enfermagem e do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP), cujas listas definitivas de transição foram publicadas no Boletim Oficial.

Relativamente ao Pessoal Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e aos Técnicos Auxiliares de Saúde, os respetivos PCFR foram aprovados em Conselho de Ministros e já seguiram para promulgação, constituindo um passo decisivo para a valorização destas carreiras.

No âmbito da regularização de vínculos precários, o Ministério da Saúde procedeu, nos termos da lei, à integração de mais de 1.600 profissionais de saúde no quadro de pessoal do setor. Estes trabalhadores, anteriormente contratados a termo ou em regime de prestação de serviços, muitos há mais de duas décadas, passam agora a beneficiar plenamente dos direitos laborais da função pública.

Entre os próximos passos previstos estão a publicação dos PCFR do Pessoal Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e do Pessoal Auxiliar de Saúde, bem como a divulgação das listas provisórias de transição e a consequente regularização salarial, de acordo com os níveis remuneratórios estabelecidos.

O Ministério reconhece que se trata de um processo complexo, que envolveu trabalho conjunto e concertação com o Ministério das Finanças, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, os sindicatos, ordens profissionais e os próprios trabalhadores, sublinhando que o objetivo central é assegurar justiça laboral e melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados à população.

A Associação dos Magistrados do Ministério Público, manifestou-se, esta terça-feira, dia 16, em solidariedade com o magistrado que presidiu às buscas realizadas na Câmara Municipal da Praia, assegurando que as diligências decorreram em estrito cumprimento dos formalismos constitucionais e legais

Em comunicado divulgado hoje, a Associação repudiou de forma veemente qualquer tentativa de condicionar a atuação dos magistrados do Ministério Público, bem como a politização da Justiça, considerando inadmissível que uma ação legal, devidamente fundamentada, tenha sido transformada num caso político, com afronta ao Ministério Público e, em particular, à Procuradoria-Geral da República e ao magistrado titular do processo.

A Associação esclarece ainda que as buscas realizadas na Edilidade da Capital, na passada sexta-feira, foram ordenadas pelo magistrado do Ministério Público titular do processo, colocado no Departamento Central de Ação Penal, e que todos os procedimentos legais e constitucionais foram rigorosamente observados, incluindo a entrega dos respetivos mandados aos visados.

No mesmo comunicado, a Associação reconhece que assiste a todos os cidadãos o direito à liberdade de expressão, mas sublinha que esse direito deve ser exercido com responsabilidade e respeito pelos demais direitos igualmente consagrados na Constituição, nomeadamente o respeito pelas instituições da justiça e pelo princípio da legalidade.