Senhor Presidente, quando vi o Orçamento da Câmara Municipal para 2021, fiquei verdadeiramente preocupado e intrigado. Pois, quem trabalhou o orçamento dava preocupantes sinais de desconhecer a lei das finanças locais – determina a forma, o conteúdo, bem como os princípios que o orçamento tem de responder.

O facto de terem apresentado um orçamento cujas despesas não encontram cobertura nas receitas é por demais grave, para além de violar o artigo 24º – Equilíbrio – do Regime Financeiro das Autarquias Locais. São sinais que deixavam dúvidas.

Com esta sua nova tirada de “que a Câmara Municipal da Praia não apresentou contas”, as minhas dúvidas ficam dissipadas, existe sim uma grande ausência de preparo e desconhecimento. Mas no entanto, fica-me mais uma interrogação: porquê o Paicv não lhe oferece uma acessória capaz? Pergunte aos seus camaradas que até partilham os méritos na construção do nosso sistema de gestão e controlo financeiro.

Caro, Presidente, permita-me dizer-lhe que em Cabo Verde existe um sistema de controlo dos recursos públicos que é celebrado pelas instituições internacionais, de tal forma que, hoje em dia e ao contrário de muitos países africanos, as nossas doações ou ajuda externa vai diretamente para o Orçamento de Estado e é gerido por Cabo Verde. Sabe porquê? Pela credibilidade do nosso sistema financeiro e pela confiança nos nossos sistemas de controlo. Em Cabo Verde. os recursos são efetivamente aplicados nos projetos e programas para os quais se destinam. É isso tudo que garantem os níveis de transparência, accountability e controlo que nos colocam nos melhores lugares de África em termos de transparência e combate à corrupção.

Como é esperado que saiba, ao nível da gestão municipal, todo o processo de controlo tem início no planeamento – Plano de Actividades – que tem de estar refletido nos sucessivos orçamentos. A execução do orçamento também responde a um manancial de regras que a regulam. Permita-me alertar-lhe para o Capitulo V – Execução Orçamental -, do acima referido regime, que, no nº 1 do seu artigo nº 44, diz o seguinte: “Nenhuma despesa pode ser assumida, autorizada e paga sem que, para além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no orçamento”.

Para além de todo este processo, temos ainda um robusto processo final de fiscalização, que começa com a apreciação anual das contas na Assembleia Municipal para posterior julgamento no Tribunal de Contas. Veja também o capítulo VI – Fiscalização e Responsabilidade Orçamental -, nomeadamente os artigos 47 e seguintes, para compreenderes a dimensão e qualidade deste controlo.

Tentar passar a imagem de um Cabo Verde “descontrolado” em matéria de aplicação dos recursos públicos, pode ser politicamente conveniente para alguns mas não é certamente do interesse de Cabo Verde.

Tenho dito que é preciso mais patriotismo e um maior sentido de responsabilidade que tem de, invariavelmente, colocar Cabo Verde acima de tudo. Temos de interiorizar que a governação em democracia deve ser encarada no espirito da “corrida de estafeta”, pelo que a construção deste Cabo Verde credível e confiável é um trabalho de todos. Não é por se ter processado uma alternância política que Cabo Verde passa a ser um país intransparente e corrupto.

Portanto, Sr. Presidente, se quer consultar os Relatórios de Contas ou os Orçamentos anteriores vá aos arquivos e, caso não encontre, solicita ao Tribunal de Contas. Pode ainda solicitar aos eleitos Municipais do Paicv do mandato anterior, eles os têm.