Essas pessoas vão ter um passe com validade de um ano, para viagens nas linhas Santo Antão/São Vicente/Santo Antão. A iniciativa enquadra-se no âmbito do 1.º aniversário da chegada do Navio Chiquinho BL ao País

A Cabo Verde Interilhas vai oferecer, no dia 28 de janeiro, 30 passes de viagens gratuitas, para as linhas Santo Antão/São Vicente/Santo Antão, a 30 pessoas carenciadas e com necessidades especiais da Ilha das Montanhas.

De acordo com informações remetidas ao OPAÍS.cv, esta oferta enquadra-se nas comemorações do 1.º aniversário da chegada do navio “Chiquinho BL” ao País.

O ato de entrega, realizar-se-á no Município da Ribeira Grande de Santo Antão, conforme o protocolo estabelecido entre a CVI e os três Municípios da Ilha, em agosto de 2020, em benefício dos Munícipes constantes dos grupos I e II do Cadastro Social Único, pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social e com carência económica.

De realçar que os beneficiários foram selecionados pelos respetivos Municípios, que procurou abranger pessoas que realmente necessitam de fazer deslocações frequentes à Ilha de São Vicente para fins diversos, sobretudo para fins de saúde, tratamento e acompanhamento de doenças crónicas.

Chiquinho BL recorde-se, transportou, de abril a dezembro de 2020, cerca de160 mil passageiros e 25 mil viaturas, representando mais de 70% das operações totais da empresa nesse período, não obstante o ano atípico marcado pela pandemia da Covid-19.

Informação é revelada pelo próprio Jorge Carlos Fonseca que admite ter dúvidas sobre a constitucionalidade das mesmas

O Presidente da República remeteu ao Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade de “vários dispositivos” constantes do diploma do Código de Processo Penal, CPP, entretanto aprovado, no Parlamento.

A revisão em causa mereceu a unanimidade dos Deputados da Nação mas o PR diz ter dúvidas quanto à constitucionalidade de alguns dispositivos.

De acordo com JCF, as suas dúvidas incidem sobre os artigos 61.º, n.ºs 1 e 2 que refere à denúncia e declaração de constituição como assistente; 78.º, n.º 3 e 89.º, n.º 1 referente ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido e defensor oficioso, respetivamente; 113.º, al.c, no tocante à divulgação de peças processuais ou da identidade do arguido; 228.º, nº9 na parte de identificação de suspeitos; 264.º, n.º2 declarações de suspeito detido e direito ao silêncio; 276.º, n.º 1, al.f) e n.º 2, exigências cautelares gerais e 430.º, n.º3, processo abreviado, pressupostos gerais.

Em causa, refere o Chefe de Estado uma “eventual desconformidade” daqueles dispositivos legais face aos artigos 17.º, 22.º, 29.º, 30.º, 35.º, 48.º, n.º2 e 69.º todos da Constituição da República.

Debate de amanhã é uma oportunidade para o Chefe do Governo elencar as várias conquistas dos últimos anos, ao nível da diplomacia

A proposta do debate mensal com o Primeiro-Ministro é da UCID, Oposição, mas o PAICV também programou uma interpelação sobre o mesmo assunto. Ou seja, numa única sessão, o Parlamento discute duas vezes um mesmo tema.

No debate, o PM deverá elencar as várias conquistas dos últimos anos, ao nível da diplomacia, mas terá, seguramente, a oportunidade de anunciar as estratégias do seu Executivo para a CEDEAO, uma vez estar previsto a abertura de uma Embaixada na Comunidade.

Recentemente, Cabo Verde nomeou um primeiro Embaixador para a Guiné-Bissau, fato histórico em toda a história do Arquipélago, outro assunto que deverá ser relevado pelo Governo.

Fora este tema, o Parlamento que se reúne de quarta a sexta-feira, 29, tem em pauta vários outros assuntos, quais sejam, a aprovação de projetos e propostas de Leis.

Vai ser discutida na Generalidade, o projeto de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de setembro, que regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como o Estatuto dos seus membros.

Também na Generalidade será discutida o projeto de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 133/V/2011, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico geral de proteção de dados pessoais das pessoas singulares.

A proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à aprovação do regime jurídico da Operação e do Trabalho Portuário vai ser discutida quer na Generalidade como na Especialidade, ao passo que a proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária será analisada na Generalidade e Especialidade pelos sujeitos parlamentares.

Esta vai ser a primeira sessão da Assembleia Nacional após se marcar a data das eleições Legislativas, para 18 de abril, e Presidenciais para 17 de outubro.