80% dos recursos serão destinados a transferências sociais diretas e 20% a projetos de apoio social, com destaque para famílias monoparentais, chefiadas por mulheres e jovens NEET

O Governo anunciou a aplicação de recursos do Fundo Mais para reforçar a proteção social de famílias em situação de extrema vulnerabilidade, com prioridade ao Grupo I do Cadastro Social Único, que representa 2,28% da população.

Segundo publicação no Boletim Oficial, 80% dos recursos serão destinados a transferências sociais diretas e 20% a projetos de apoio social, com destaque para famílias monoparentais, chefiadas por mulheres e jovens NEET (que não estudam, não trabalham e não estão em formação).

A medida inclui o financiamento de Centros de Dia, criação de dois Centros de Emergência Infantil em Santiago Norte e no Paul, reabilitação de infraestruturas sociais, apoio a ex-reclusos, pessoas em recuperação de dependências e programas de saúde mental para a população em situação de rua.

O Governo sublinhou que a alocação poderá ser ajustada com receitas provenientes de privatizações, concessões ou doações públicas e privadas.

Executivo transferiu 105 milhões de Escudos ao Ministério da Justiça para garantir o pagamento dos salários referentes aos meses de maio a dezembro, bem como das horas extraordinárias

O Governo transferiu 105 milhões de Escudos ao Ministério da Justiça para garantir o pagamento dos salários dos 96 agentes de segurança prisional, referentes aos meses de maio a dezembro, bem como das horas extras.

Segundo o Boletim Oficial, a medida resulta da transição dos agentes do estágio probatório para o quadro efetivo da função pública, exigindo o reconhecimento das horas extras prestadas durante o período de espera pelas nomeações.

O Executivo afirmou que a reprogramação de verbas entre diferentes unidades orçamentais visa assegurar a regularidade financeira e o cumprimento legal da despesa pública.

A Ministra da Justiça, Joana Rosa, já havia destacado, na cerimónia de imposição de patentes em abril, o compromisso do Governo em superar os desafios do sistema prisional, marcado por sobrelotação, reforço de infraestruturas e a necessidade de mais recursos humanos e tecnológicos.

Segundo Joana Rosa, a segurança e a dignidade dos reclusos são prioridades, e o trabalho dos agentes prisionais é essencial não apenas para a segurança, mas também para a recuperação social dos detidos.

Perante a gravidade das declarações feitas em sede parlamentar, o Conselho de Administração da RTC anunciou que poderá acionar “os mecanismos legais competentes” para defesa da sua honra e do seu bom nome

O Conselho de Administração da Radiotelevisão de Cabo Verde (RTC) manifestou “profundo repúdio” às declarações proferidas pela Deputada do PAICV, Carla Lima, durante o debate sobre o Estado da Nação, na quinta-feira passada, nas quais acusou o órgão público de interferir nos conteúdos editoriais e de assinar contratos à revelia da Direção.

Em comunicado, a RTC classificou as alegações como “falsas, infundadas e atentatórias à verdade institucional”, acusando a Deputada de procurar criar “uma perceção pública de desvio de competências” por parte da Administração, o que, segundo a empresa, “não corresponde à realidade nem aos factos documentados”.

O Conselho de Administração assegura atuar “estritamente dentro dos limites da lei, dos estatutos da RTC e do contrato de concessão, com total respeito pelos princípios da legalidade, boa governação, transparência e autonomia editorial consagrada aos órgãos internos da RTC”.

Sublinha ainda que a autonomia editorial não equivale à independência administrativa ou financeira, nem autoriza qualquer estrutura a assumir compromissos ou assinar protocolos sem validação da administração.

“O CA reafirma que não interfere na linha editorial dos órgãos da RTC e repudia veementemente qualquer tentativa de politização da gestão da empresa pública de comunicação social ou de instrumentalização da sua atuação para fins alheios à sua missão”, acrescenta a nota.

Perante a gravidade das declarações feitas em sede parlamentar, pela Deputada Carla Lima, o Conselho de Administração da RTC anunciou que poderá acionar “os mecanismos legais competentes” para defesa da sua honra e do seu bom nome.

A administração garante que a RTC continuará a cumprir o seu papel de serviço público de comunicação com independência editorial, gestão transparente e sentido de missão para com a sociedade Cabo-verdiana.

A proposta deverá ser submetida brevemente à Assembleia Nacional para apreciação e aprovação

O Ministro do Mar, Jorge Santos, anunciou na sexta-feira, que o Governo tem em preparação um pacote legislativo sobre o setor marítimo em Cabo Verde, cuja análise e aprovação no Parlamento está para breve.

Falando durante a graduação dos finalistas da Universidade Técnica do Atlântico (UTA), no Mindelo, o governante sublinhou o compromisso do Executivo nacional com a modernização e regulamentação do setor marítimo, em consonância com as convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde.

Segundo uma nota do Ministério, entre os principais instrumentos que integram o pacote, destaca-se a Proposta de Lei sobre o Trabalho Marítimo a bordo de navios Cabo-verdianos, que visa regulamentar a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC/2006), garantindo a todos os marítimos Cabo-verdianos direitos laborais dignos e condições de trabalho justas. “Uma lei que trará várias novidades”, adiantou o Ministro.

A nova legislação introduz “normas claras e obrigatórias”, como a existência de contrato de trabalho escrito, a identificação precisa do marítimo e das funções a desempenhar, o direito a férias, acesso à saúde, segurança social e seguro de acidentes de trabalho, precisou o Ministro.

Segundo a mesma fonte, o Governo está a analisar a possibilidade de redução da idade de reforma dos profissionais marítimos, no âmbito da elaboração de um Estatuto Especial para os Marítimos Cabo-verdianos, que se encontra atualmente em fase de estudo técnico.