Afirmação é do Primeiro-Ministro durante o debate mensal no Parlamento dedicado à “Transparência e Desenvolvimento”

Ulisses Correia e Silva, afirmou esta quarta-feira, 21, durante o debate mensal no Parlamento, que a transparência não é apenas um compromisso ético, mas sim o alicerce do desenvolvimento sustentável de Cabo Verde.

Na sessão dedicada ao tema “Transparência e Desenvolvimento”, proposta pelo PAICV, o Chefe do Governo destacou que a reputação internacional positiva de Cabo Verde tem sido construída com base na estabilidade, boa governação e baixos níveis de corrupção.

“Os indicadores e os rankings internacionais são claros e colocam Cabo Verde entre os países mais bem classificados em termos de democracia, perceção da corrupção, boa governação, liberdade de imprensa e liberdade económica”, sublinhou.

Segundo o Primeiro-Ministro, o País dispõe de instituições e mecanismos sólidos, como o Parlamento, o sistema judicial e a inspeção financeira do Estado, que asseguram a prevenção e o combate à corrupção.

Ulisses Correia e Silva referiu ainda que o Governo tem reforçado os mecanismos de informação e fiscalização da atividade financeira e administrativa do Estado.

Entre as principais reformas, destacou a criação do novo estatuto do Tribunal de Contas, da Inspeção-Geral das Finanças, o Conselho das Finanças Públicas, o Portal do Ministério das Finanças, bem como a aprovação da Lei de Acesso e Reutilização de Documentos Administrativos (2022) e do Código do Processo Administrativo (2023).

O País, acrescentou, encontra-se também a implementar o segundo Plano de Ação Nacional de Governação Aberta (2023-2025), com compromissos voltados para o reforço da transparência e da relação entre o setor público e os cidadãos.

“O Portal da Transparência já está construído”, afirmou, sublinhando que Cabo Verde está comprometido com uma governação cada vez mais aberta, responsável e orientada para o desenvolvimento sustentável.

Medida, implementada pelo Ministério da Agricultura e Ambiente através da Direção Nacional do Ambiente, visa proteger o ambiente e combater a poluição marinha

Entrou em vigor no dia 18 de maio a proibição da introdução no mercado de plásticos de utilização única em Cabo Verde, incluindo copos, talheres, sacos e embalagens, mesmo os que não contêm plástico reciclado pós-consumo.

A medida, implementada pelo Ministério da Agricultura e Ambiente através da Direção Nacional do Ambiente (DNA), visa proteger o ambiente e combater a poluição marinha.

Segundo a DNA, a legislação foi publicada em abril de 2023, e desde então tem sido feito um trabalho conjunto com entidades como as Alfândegas, IGAE, Polícia Fiscal e outros parceiros, para garantir uma transição eficaz.

Desde janeiro de 2024, estão em vigor incentivos à importação de alternativas sustentáveis, isentas de direitos aduaneiros e IVA.

A engenheira ambiental Lisdália Moreira afirmou hoje que o mercado nacional já dispõe de opções sustentáveis para substituir os materiais agora proibidos, e apelou à responsabilidade de todos na luta contra a poluição por plásticos e químicos perigosos.

Sessão que arranca esta quarta-feira, 21, e prolonga-se até sexta-feira, 23, vai ter como ponto alto o Debate com o Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva

A Assembleia Nacional realiza, de quarta-feira, 21, a sexta-feira, 23, a segunda Sessão Plenária do mês de maio, tendo como ponto alto o debate com o Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, sobre transparência e desenvolvimento.

Além do debate com o Chefe do Governo, a agenda Parlamentar inclui a apreciação, na especialidade, da proposta de lei que regula o funcionamento do Serviço de Inspeção Judicial e da Inspeção do Ministério Público. Serão ainda apreciados e aprovados os Estatutos da Administração Judicial e do Ministério Público.

Estes diplomas foram alvo de um trabalho prévio em sede de comissão paritária, tendo sido preparados para a sua votação final durante esta Sessão.

Afirmação é do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social durante a inauguração Delegação da Inspeção-Geral do Trabalho na Ilha de Boa Vista. A Delegação vai ser representada pela Samira Graça

A Ilha da Boa Vista passou a contar, oficialmente, a partir de hoje com uma Delegação da Inspeção-Geral do Trabalho (IGT).

A Delegação vai ser representada pela Samira Morais da Graça, que foi empossada pelo Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que tutela, igualmente, a Pasta do Trabalho.

O Governante considerou o momento como “extremamente importante” para a Ilha da Boa Vista, sublinhando o papel estratégico da Ilha no contexto do turismo nacional, pois “Boa Vista, juntamente com o Sal, representa 60% do turismo em Cabo Verde”.

“Num País que recebe mais de um milhão de turistas por ano, estas duas ilhas acolhem cerca de 700 mil visitantes. O crescimento turístico traz consigo desafios laborais significativos, nomeadamente em termos de condições de trabalho e respeito pelos direitos dos trabalhadores. Isto, por si só, justifica plenamente a instalação de uma delegação da Inspeção-Geral do Trabalho na Ilha da Boa Vista”, frisou.

O objetivo da presença da IGT na Ilha, reforçou o Ministro, é promover o trabalho digno, assegurar ambientes laborais seguros e saudáveis, e garantir que os direitos laborais sejam plenamente respeitados.

O Ministro sublinhou ainda que a IGT é uma instituição ao serviço dos trabalhadores, das empresas e da promoção de um ambiente laboral que cumpra as normas legais. Por isso, a instalação desta delegação na Boa Vista, visa garantir que nenhum trabalhador e nenhuma empresa fique para trás no processo de construção de um mercado de trabalho justo e sustentável.

Entre os principais desafios da delegação, Fernando Elísio Freire, destacou a necessidade de reforçar a fiscalização, com foco no combate à informalidade laboral, incentivar a formalização dos vínculos de trabalho e a inscrição dos trabalhadores na segurança social e combater ao assédio moral e sexual no local de trabalho.

“Queremos que a IGT seja um verdadeiro farol na defesa dos direitos dos trabalhadores e na promoção de ambientes de trabalho saudáveis. Mas é importante lembrar que a atuação da Inspeção deve basear-se sempre em evidências e provas concretas. Não é aceitável fazer denúncias sem que estas sejam devidamente assumidas e sustentadas”, concluiu.