Governo de Cabo Verde negou qualquer interferência na atuação das autoridades judiciárias, na sequência de declarações públicas que o tentam responsabilizar por uma busca à Câmara Municipal da Praia, que terá sido ordenada pelo Ministério Público

Em comunicado, o Executivo reafirma que, desde a Constituição de 1992, Cabo Verde adotou de forma clara a independência dos tribunais e a total autonomia do Ministério Público, dotando estas instituições de poderes próprios de autogoverno. Segundo o Governo, é “completamente vedado” a qualquer autoridade política imiscuir-se na atividade dos magistrados, sublinhando que tal princípio é não só legal, mas também parte da cultura institucional do País.

O Governo considera “grave e censurável” qualquer acusação de interferência política na justiça, defendendo que tais alegações constituem uma ofensa ao caráter e ao bom nome dos magistrados. Recorda ainda que, no passado, câmaras municipais lideradas pelo partido no poder também foram alvo de buscas judiciais, citando exemplos como São Vicente, Porto Novo, Sal e Paul, o que demonstra, segundo o Executivo, a imparcialidade da justiça.

No comunicado, o Governo critica atitudes que classifica como “conspiracionistas” e de vitimização por parte de alguns visados, alertando para o risco de perturbação da paz e tranquilidade públicas. Reitera que ninguém está acima da lei e que eventuais fragilidades do sistema judicial, como a morosidade, não colocam em causa a independência e a seriedade dos magistrados.

Por fim, o Executivo apela à serenidade e ao respeito escrupuloso pelas autoridades judiciárias e pelas suas decisões, sublinhando que quem não deve não teme e que a justiça acabará sempre por prevalecer.

O Ministério da Saúde reconheceu a existência de imprecisões nas listas de transição do pessoal médico e de enfermagem recentemente publicadas, garantindo que os documentos não correspondem às versões finais do processo nem refletem, de forma integral, os critérios legalmente estabelecidos nos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR).

Segundo esclarecimento divulgado esta segunda-feira, no âmbito das diligências internas realizadas, foi apurado que as listas remetidas para publicação continham inexatidões técnicas, resultantes do facto de não traduzirem corretamente os critérios legais definidos para a transição de carreiras no setor da saúde.

Perante a situação, o Ministério assegura que as listas corretas, que refletem fielmente os critérios previstos na lei, serão republicadas na íntegra, com a maior brevidade possível, estando prevista a sua divulgação até, o mais tardar, terça-feira, 16 de dezembro.

No comunicado, o Ministério da Saúde informa ainda que se encontra a trabalhar em articulação com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, desenvolvendo todos os procedimentos necessários à retificação da publicação. O processo conta, segundo a tutela, com abertura total ao diálogo e com a participação ativa das organizações sindicais, envolvidas ao longo de todo o percurso.

O Ministério admite que as imprecisões detetadas poderão ter resultado da necessidade de cumprir compromissos assumidos em prazos considerados úteis, o que acabou por conduzir à divulgação de uma versão inexata dos documentos. Ainda assim, sublinha que o processo se encontra em tempo útil para as devidas correções, salvaguardando os princípios da legalidade, da transparência e da justiça.

A tutela reconhece igualmente que se trata de um processo tecnicamente complexo, desenvolvido em prazos relativamente curtos e incidindo sobre modelos matriciais de emprego público e carreiras significativamente distintos dos anteriormente vigentes, o que mantém sempre a possibilidade de ocorrência de erros. Para o Ministério, o aspeto mais relevante é a disponibilidade demonstrada para analisar as falhas e introduzir as correções necessárias.

No final do comunicado, o Ministério da Saúde reafirma a sua inteira disponibilidade para prosseguir o trabalho de forma conjunta e construtiva, com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos PCFR e a valorização dos profissionais de saúde.