Decisão foi tomada por unanimidade dos decisores do Tribunal Constitucional, que justificou a decisão com o fato do Estado de Cabo Verde não estar obrigado a cumprir o pedido do Comité

O Tribunal Constitucional decidiu contra o pedido do Comité de Direitos Humanos da ONU, que pediu para Cabo Verde não extraditar Alex Saab para os Estados Unidos, enquanto o seu caso estiver a ser analisado.

“Entende o Tribunal Constitucional que não estando o Estado de Cabo Verde obrigado a cumprir o pedido do Comité, e não havendo razões suficientemente persuasivas que justifiquem que seja acolhido, não pode deferir a solicitação do recorrente de se cumprir o pedido da entidade em causa, nomeadamente suspendendo o processo de fiscalização concreta da constitucionalidade”, refere o TC, no seu acórdão número 30/2021, citado pela Agência Inforpress.

Recorde-se que Alex Saab foi detido a 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades Cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos que o acusam de ter branqueado 350 milhões de Dólares para pagar atos de corrupção do Presidente Venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro Norte-americano.

Posição é do Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, sublinhando que não devemos ver a ação de Oliveira como um ato heróico, porque foi “gravíssimo” o que ele fez, e ainda por cima confessou no Parlamento. “Não nos é estranho a medida do Tribunal”

O Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, OACV, disse hoje que o que Amadeu Oliveira fez não deve ser vista ocmo um ato heróico, mas sim como “um ato criminoso”.

Hernâni Soares que falava à RCV, observou que a decisão do Tribunal de Relação de Barlavento já era esperada, porque Amadeu não é inocente e que o crime cometido é “gravíssimo”.

Amadeu Oliveira que está em prisão preventiva, desde ontem, confessou no Parlamento que ele planeou, financiou e executou a fuga de Arlindo Teixeira, que estava em prisão domiciliária.

Hernâni Soares sublinha que por si só essas afirmações “são graves”, “o que prova que ele não é inocente”, aliás, o próprio já achava estranho, que na altura, não tivesse sido detido.

Para a OACV, a medida não é estranha, e é contra a forma como Amadeu coloca as questões publicamente, maltratando os magistrados, e sem apresentar as provas.

Questionado se a Ordem vai se solidarizar com Amadeu Oliveira, o Bastonário foi categórico ao dizer que não. Justificou essa recusa com o fato de o próprio Amadeu ter dado as costas à Ordem.

Segundo disse há muito tempo que Amadeu Oliveira está suspenso de exercer advocacia – e ao fazê-lo estaria a cometer crime de procuradoria,- porque disse que não é obrigado pagar as cotas à Ordem.

A Justiça, disse Soares, não deve ser feita com as próprias mãos, e a máxima “Justiça tarda mas não falha” ainda se aplica. “A Justiça andou bem”, precisou.

Presidente da UCID reage com tristeza à medida de coação aplicada ao seu colega de Partido

Amadeu Oliveira que se encontra em prisão preventiva, por ter ajudado um condenado a fugir de Cabo Verde para a França, vai ser substituido no Parlamento, onde foi eleito por um mandato de 5 anos.

A informação é avançada pelo Presidente da UCID, António Monteiro, sublinhando que conforme a lei, num caso como este o Deputado fica “automáticamente suspenso das suas funcões” e será substituído por outro colega da lista, neste caso por João Santos Luís.

António Monteiro diz-se “triste” com a medida de coação aplicada ao seu colega de Partido, porque não concorda com a mesma, apesar de respeitar a decisão.

“Esperava um Termo de Identidade e Residência”, disse Monteiro, para quem a medida mais agravosa ele não concordq, “apesar de respeitarmos”.

Disse ainda que a UCID irá reunir-se posteriormente para decidir sobre as medidas que se impõe nesta matéria, mas deixou claro que vão apoiar Amadeu Oliveira.

Recorde-se que o Tribunal de Relação de Barlavento decretou, esta tarde, prisão preventiva para Amadeu Oliveira, por ter ajudado Arlindo Teixeira, que estava em prisão domiciliária, a fugir para a França, no passado 27 de junho.

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Amadeu Oliveira fica em prisão preventiva

Medida foi decretada hoje pelo Tribunal de Relação de Barlavento. Defesa vai recorrer da medida

O advogado Amadeu Oliveira ficou hoje em prisão preventiva, depois de ser ouvido pelo Tribunal de Relação em São Vicente, onde tinha sido detido fora de flagrante, no passado domingo, no Aeroporto Cesária Évora.

Oliveira foi entregue ontem ao referido Tribunal para os primeiros interrogatórios, que prosseguiu na tarde de hoje, culminando com a aplicação da medida de coaçãao mais gravosa.

O também Deputado da Nação, pela UCID, foi ouvido, no caso da fuga de Arlindo Teixeira, que estava em prisão domiciliária.

A Procuradoria-Geral da República acusa Oliveira de um crime de ofensa a pessoa coletiva e dois de atentado contra o Estado de Direito depois do próprio advogado ter confirmado que preparou a fuga do seu constituinte, Arlindo Teixeira, para França, no dia 27 de junho.

A advogada da Defesa, Zuleica Cruz, adiantou que vai recorrer da medida porque considera-a excessiva.