A Comissão Nacional da Proteção de Dados recebeu nos últimos anos 15 a 20 queixas de cidadãos relativamente à má colocação das câmaras privadas de vigilância

Em relação às câmaras de videovigilância na via pública, disse o Presidente da Comissão da Proteção de Dados, Faustino Varela, não houve quaisquer queixas, mas sobre a videovigilância que as pessoas estão a instalar nas residências, em instalações privadas ou em centros comerciais, e sobre as quais a Comissão tem por competência dar o seu parecer relativamente à colocação e sobre os locais, saber se não colidem com a vida privada das pessoas, os locais de culto, entre outros, o responsável admitiu que já houve quase duas dezenas de queixas.

“Pelo menos umas 15 a 20 queixas eram justificadas porque tinham a ver com a má localização das câmaras e mandámos retirar algumas”, disse.

Questionado sobre a consciência dos cidadãos relativamente aos seus direitos de imagem e de utilização dos seus dados, Faustino Varela salientou que o panorama está a mudar e que os Cabo-verdianos estão mais bem informados sobre os seus direitos.

“Temos a consciência de que os cidadãos estão mais cientes desses direitos do que há cinco anos, porque a Comissão tem feito um trabalho grande de sensibilização em todas as ilhas e Concelhos do País, em palestras, conferências e promovendo encontros com a Sociedade civil, as universidades, os empresários e as instituições públicas em geral”, precisou.

A forte utilização que se faz em Cabo Verde das tecnologias de informação “faz com que haja geração de dados informáticos em geral e sobretudo de dados pessoais, que se entendem como sendo qualquer informação de qualquer natureza, independentemente do suporte, que visa identificar uma pessoa ou que, conjugada com outras, leve à identificação das pessoas”, explicou Faustino Silveira.

“Temos o desafio enorme de fazer com que os titulares de dados conheçam o que é o direito fundamental à proteção de dados, que é um direito complexo que se decompõe em vários poderes subjetivos que a pessoa tem, desde logo o direito à informação, que é um direito fundamental”, apontou o responsável.

Com Agência Lusa

Para a Ministra da Educação, trata-se de uma das inovações mais importantes e vem consolidar a nova forma de gestão que se quer para o sistema educativo. Um projeto que, pela segunda vez, tem dado às escolas a possibilidade de mostrarem as “Boas práticas” desenvolvidas ao longo do ano

No âmbito do prémio “Selo de Qualidade em Educação” participaram várias escolas do ensino básico e secundário, de entre as quais 29 concorreram como agrupamentos, tendo sido selecionadas 8, sendo quatro escolas por cada categoria.

Às escolas coube trabalhar projetos inovadores e a imaginação, conta a Ministra, não faltou aos que participaram e que desenvolveram projetos na área do desporto, saúde, ambiente e inclusão.

“Temos em Achada Santo António o maior agrupamento do País que concorreu com uma atividade de inclusão e ganhou o primeiro lugar. Temos, também, em São Vicente uma escola que ganhou com um projeto de saúde virado para a comunidade e há outras que trabalharam a inclusão. Nos Mosteiros constatamos a participação com projetos super interessantes e há muito mais iniciativas”, disse.

A Ministra da Educação considera, neste sentido, o concurso “Selo de Qualidade em Educação” um instrumento importante que estimula as escolas, as crianças e todo o sistema e que procura a inclusão da comunidade no sistema educativo

“O Selo de Qualidade vai, justamente, neste sentido. Mais educação, mais qualidade e mais inclusão, não só das crianças, mas também da família e da comunidade”, reforçou.

Este ano, realizou-se a 2.ª edição do concurso “Selo de Qualidade em Educação”, uma iniciativa desenvolvida pela Direção Nacional da Educação e vários outros parceiros.

Mais professores, mais formação e mais rede de apoio às crianças é o que promete a Ministra da Educação

Em todo o País foram sinalizadas, até agora, 1.044 crianças com diferentes graus de necessidades educativas especiais. A intenção, afiançou a Ministra, é continuar atento a uma ou outra criança que não esteja no sistema de forma a integrá-la.

Para essas crianças foram instaladas Salas de Recursos, como por exemplo em Santa Catarina de Santiago e Praia que agora, assegura Maritza Rosabal, contam com uma equipa de apoio aos professores.

Para além das Salas de Recursos, há também Turmas Especiais como a que se instalou em São Nicolau e em outros pontos do País para crianças surdas, cegas e com paralisia cerebral.

“Em São Nicolau constituímos uma turma com um monitor de Braille e um professor que faz a alfabetização. Em Santa Catarina de Santiago temos mais uma especial com crianças surdas que têm planos individuais de aprendizagem, um instrumento muito, muito importante para a avaliação e para o diálogo, até mesmo com a família. Mas, também, temos casos diferentes que estão a ser equacionados junto com o Ministério da Família e da Inclusão Social e que dizem respeito às crianças com paralisia cerebral profunda. Para estas crianças há dois centros na Praia e mais um no Tarrafal que trabalham das 8 às 4 da tarde”, pormenoriza a Ministra.

O Ministério da Educação, ressalva Rosabal, está ciente dos desafios do País em matéria da educação das crianças, sobretudo as com necessidades especiais. São crianças que precisam de apoios vários e de uma outra atenção. Por isso, garante a tutela que uma das apostas será na formação dos professores.

“O processo de ensino aprendizagem dessas crianças é completamente diferente, pelo que vamos continuar a formar pessoas para ampliar essa rede e ter competências para lidar e trabalhar com essas crianças”, atestou.