Primeiro-Ministro assina e envia ao Presidente da República diploma que define condições de acesso ao Crédito à Habitação Bonificado e ao Crédito Jovem Bonificado

O Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, assinou e submeteu à promulgação do Presidente da República o Decreto-Lei que estabelece as condições de acesso ao Crédito à Habitação Bonificado e ao Crédito Jovem Bonificado, mais uma medida do Governo destinada a facilitar o acesso à habitação própria permanente.

O diploma prevê a redução significativa dos encargos com juros, fixando, no regime de crédito jovem bonificado, uma bonificação que pode chegar até 55% da taxa de juro do crédito. Para os restantes beneficiários do regime de crédito à habitação bonificado, a bonificação pode atingir até 50% da taxa de juro.

As condições agora definidas aplicam-se à aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de habitação própria permanente, bem como à aquisição de terreno destinado à construção de habitação, reforçando o compromisso do Governo com políticas públicas de promoção do acesso à casa, com especial atenção aos jovens.

Recorde-se que ontem, o Governo enviou vários diplomas ao Chefe de Estado para promulgação. Entre os documentos enviados encontram-se igualmente os novos PCFR do pessoal da Polícia Judiciária e do Tribunal Constitucional.

Documento foi assinado esta terça-feira, tendo seguido para o Palácio do Platô, ainda hoje

O Chefe do Governo acaba de informar que assinou o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal afeto à Polícia Judiciária (PJ), tendo o diploma sido remetido para promulgação do Presidente da República. Esta decisão representa um marco estruturante na valorização institucional e profissional da PJ.

O PCFR traduz uma aposta clara na valorização do capital humano da PJ, dotando a instituição de instrumentos modernos e adequados para responder, com maior eficácia, aos desafios crescentes da criminalidade organizada, transnacional e de elevada complexidade.

O diploma procede a uma revisão integrada da estrutura das carreiras e funções do pessoal da PJ, clarificando perfis profissionais, reforçando a especialização e ajustando os requisitos de ingresso, os mecanismos de progressão e os regimes de mobilidade, em consonância com as exigências atuais da investigação criminal.

No plano remuneratório, o PCFR estabelece um regime mais justo, equilibrado e atrativo, reconhecendo a elevada responsabilidade, o risco e a complexidade técnica inerentes às funções desempenhadas pelos profissionais da Judiciária. Esta medida contribui para o reforço da motivação, da estabilidade e da retenção de quadros altamente qualificados.

Com mais esta decisão, o Governo reafirma o seu compromisso com o fortalecimento das instituições do sistema de Justiça e com o combate firme e eficaz à criminalidade, reconhecendo o papel central da PJ na defesa da legalidade democrática, da segurança dos cidadãos e do Estado de direito.

Primeiro-Ministro assinou, para promulgação do Presidente da República, o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Tribunal Constitucional de Cabo Verde.

Com este diploma, o Governo dá mais um passo firme na valorização dos recursos humanos do Estado, assegurando um enquadramento moderno, justo e coerente para os profissionais que servem uma das mais altas instâncias do sistema judicial cabo-verdiano.

O novo PCFR procede à harmonização das carreiras do Tribunal Constitucional com:

• as boas práticas de gestão de recursos humanos;

• o regime jurídico do emprego público;

• e o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Regime Geral da Administração Pública.

Trata-se de uma medida estruturante que reforça a previsibilidade, a transparência e a equidade na progressão profissional, contribuindo para a dignificação da função pública e para o fortalecimento institucional do Estado de Direito.

Mais do que um ato administrativo, esta assinatura traduz uma opção política clara: valorizar as pessoas, qualificar as instituições e consolidar a confiança no funcionamento da Justiça constitucional.

Navio, financiado pelo Banco Mundial com 25 milhões de Euros, terá capacidade para transportar 300 pessoas

O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, anunciou, em declarações à RCV, que vai ser assinado nos próximos dias o contrato para a construção de um novo navio de passageiros, adaptado às condições marítimas de Cabo Verde.

Olavo Correia destacou que o concurso internacional lançado pela Enapor foi vencido por uma empresa Chinesa, e a embarcação será construída na China.

O navio, financiado pelo Banco Mundial com 25 milhões de Euros, terá capacidade para transportar 300 pessoas e será destinado ao tráfego interilhas, reforçando a conetividade entre as ilhas do Arquipélago.

O VPM adiantou que, após a assinatura do contrato, o processo será tornado público, garantindo transparência e visibilidade sobre o investimento estratégico no transporte marítimo nacional.

Segundo o Governante, a nova embarcação representa um passo importante para modernizar a frota interilhas e melhorar a qualidade do serviço de transporte marítimo.